All sections · Part XII: Continuation
214 Pedido de continuação nas Seychelles
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sujeito ao item (2), um pedido de continuação sob esta Lei por uma empresa estrangeira deverá ser feito por seu agente registrado designado e arquivado no Registro de Empresas-.
(a) Artigo contínuo;
(b) um pedido de continuação no formulário aprovado estabelecido na Parte II da Primeira Lista assinada por ou em nome de cada participante no Memorando e Contrato Social da Empresa adotado de acordo com esta Lei;
(c) uma cópia autenticada do certificado de constituição ou documento equivalente da empresa estrangeira e seu contrato social ou documentos constitucionais equivalentes redigidos em inglês ou francês ou, se em outro idioma, juntamente com uma tradução autenticada em inglês ou francês satisfatória para o Conservador;
(d) evidência satisfatória para o Registrador de que a empresa estrangeira está em boa situação sob as leis da jurisdição em que está incorporada;
(e) o certificado referido na seção 212(2)(b) (ou um extrato verdadeiro do mesmo certificado pelo agente registrado proposto da empresa estrangeira nas Seicheles(d));
(f) não menos de 3 cópias de seu memorando e artigos propostos sob e em conformidade com esta Lei; e
(g) se o negócio for continuar como uma empresa de células protegidas, o consentimento por escrito da Autoridade sob a seção 221.
(2) Os documentos referidos na subseção (1) devem ser acompanhados da taxa especificada na Parte II da Segunda Tabela quando forem apresentados ao Registrador.
(a) Artigo contínuo;
(b) um pedido de continuação no formulário aprovado estabelecido na Parte II da Primeira Lista assinada por ou em nome de cada participante no Memorando e Contrato Social da Empresa adotado de acordo com esta Lei;
(c) uma cópia autenticada do certificado de constituição ou documento equivalente da empresa estrangeira e seu contrato social ou documentos constitucionais equivalentes redigidos em inglês ou francês ou, se em outro idioma, juntamente com uma tradução autenticada em inglês ou francês satisfatória para o Conservador;
(d) evidência satisfatória para o Registrador de que a empresa estrangeira está em boa situação sob as leis da jurisdição em que está incorporada;
(e) o certificado referido na seção 212(2)(b) (ou um extrato verdadeiro do mesmo certificado pelo agente registrado proposto da empresa estrangeira nas Seicheles(d));
(f) não menos de 3 cópias de seu memorando e artigos propostos sob e em conformidade com esta Lei; e
(g) se o negócio for continuar como uma empresa de células protegidas, o consentimento por escrito da Autoridade sob a seção 221.
(2) Os documentos referidos na subseção (1) devem ser acompanhados da taxa especificada na Parte II da Segunda Tabela quando forem apresentados ao Registrador.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Application to continue in Seychelles
(1) Subject to subsection (2), an application by a foreign company to
continue under this Act shall be made by its intended registered agent
filing with the Registrar —
(a) articles of continuation;
(b) a continuation application in the approved form in accordance
with Part II of the First Schedule, signed by or on behalf of each
subscriber to the company‘s memorandum and articles adopted
in compliance with this Act;
(c) a certified copy of the foreign company‘s certificate of
incorporation or equivalent document and its memorandum and
articles or equivalent constitutional documents, written in the
English or French language or, if they are written in any other
language, accompanied by a certified translation, satisfactory to
the Registrar, in the English or French language;
(d) documentary evidence, satisfactory to the Registrar, that the
foreign company is in good legal standing under the laws of the
jurisdiction in which it is incorporated;
(e) the certificate (or a true extract thereof certified by the foreign
company‘s proposed registered agent in Seychelles) referred to
in section 212(2)(b);
(f) not less than 3 copies of its proposed memorandum and articles
under, and which comply with, this Act; and
(g) if the company is to be continued as a protected cell company,
the written approval of the Authority given under section 221.
(2) The documents referred to in subsection (1) shall, upon being filed with
the Registrar, be accompanied by the specified fee set out in Part II of the
Second Schedule.
continue under this Act shall be made by its intended registered agent
filing with the Registrar —
(a) articles of continuation;
(b) a continuation application in the approved form in accordance
with Part II of the First Schedule, signed by or on behalf of each
subscriber to the company‘s memorandum and articles adopted
in compliance with this Act;
(c) a certified copy of the foreign company‘s certificate of
incorporation or equivalent document and its memorandum and
articles or equivalent constitutional documents, written in the
English or French language or, if they are written in any other
language, accompanied by a certified translation, satisfactory to
the Registrar, in the English or French language;
(d) documentary evidence, satisfactory to the Registrar, that the
foreign company is in good legal standing under the laws of the
jurisdiction in which it is incorporated;
(e) the certificate (or a true extract thereof certified by the foreign
company‘s proposed registered agent in Seychelles) referred to
in section 212(2)(b);
(f) not less than 3 copies of its proposed memorandum and articles
under, and which comply with, this Act; and
(g) if the company is to be continued as a protected cell company,
the written approval of the Authority given under section 221.
(2) The documents referred to in subsection (1) shall, upon being filed with
the Registrar, be accompanied by the specified fee set out in Part II of the
Second Schedule.
Amended since 2016
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
14. Section 214 of the principal Act is amended, in subsection (1)(b) by
deleting the words “each subscriber” and substituting the words with “the
intended registered agent”.
deleting the words “each subscriber” and substituting the words with “the
intended registered agent”.
