All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part II: Formation
221 Consentimento da autoridade necessária
(1) O seguinte pode ser feito somente sob a supervisão da Autoridade e de acordo com os termos e condições do consentimento por escrito da Autoridade.
(a) a formação ou continuação de uma empresa como uma empresa de células protegidas;
(b) a conversão de uma empresa não celular em uma empresa celular protegida; e
c) A conversão de uma empresa de células protegidas em uma empresa não celular.
(2) A Autoridade pode, de tempos em tempos e da maneira que achar conveniente.
(a) variar ou revogar um termo ou condição sob a qual foi dado um consentimento nos termos do parágrafo (1); e
(b) impor um novo termo ou condição em relação a tal consentimento.
(1) -
(3) Um pedido de aprovação da Autoridade, nos termos da subseção (1).
(a) submetido à Autoridade na forma e acompanhado dos documentos e informações verificados da forma que a Autoridade possa exigir; e
(b) deve ser acompanhada da taxa referida na Parte 1.
I ou, se aplicável, a Parte II do segundo cronograma.
(4) Uma pessoa que infringe ou causa ou permite a infração de qualquer termo ou condição de consentimento da Autoridade comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a $20.000.
(a) a formação ou continuação de uma empresa como uma empresa de células protegidas;
(b) a conversão de uma empresa não celular em uma empresa celular protegida; e
c) A conversão de uma empresa de células protegidas em uma empresa não celular.
(2) A Autoridade pode, de tempos em tempos e da maneira que achar conveniente.
(a) variar ou revogar um termo ou condição sob a qual foi dado um consentimento nos termos do parágrafo (1); e
(b) impor um novo termo ou condição em relação a tal consentimento.
(1) -
(3) Um pedido de aprovação da Autoridade, nos termos da subseção (1).
(a) submetido à Autoridade na forma e acompanhado dos documentos e informações verificados da forma que a Autoridade possa exigir; e
(b) deve ser acompanhada da taxa referida na Parte 1.
I ou, se aplicável, a Parte II do segundo cronograma.
(4) Uma pessoa que infringe ou causa ou permite a infração de qualquer termo ou condição de consentimento da Autoridade comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a $20.000.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Consent of Authority required
(1) The following cannot be done except under the authority of and in
accordance with the terms and conditions of the written consent of the
Authority —
(a) the incorporation or continuation of a company as a protected cell
company;
(b) the conversion of a non-cellular company into a protected cell
company; and
(c) the conversion of a protected cell company into a non-cellular
company.
(2) The Authority may, from time to time and in such manner as it thinks fit
—
(a) vary or revoke any term or condition subject to which a consent
under subsection (1) was granted; and
(b) impose any new term or condition in relation to any such
consent.
(3) An application for the consent of the Authority under subsection (1) —
(a) shall be made to the Authority in such form, and shall be
accompanied by such documents and information, verified in
such manner, as the Authority may require; and
(b) shall be accompanied by the specified fee set out in Part I or
Part II, as the case may be, of the Second Schedule.
(4) A person who contravenes, or who causes or permits any contravention
of, any term or condition of a consent of the Authority commits an
offence and is liable on conviction to a fine not exceeding US$20,000.
accordance with the terms and conditions of the written consent of the
Authority —
(a) the incorporation or continuation of a company as a protected cell
company;
(b) the conversion of a non-cellular company into a protected cell
company; and
(c) the conversion of a protected cell company into a non-cellular
company.
(2) The Authority may, from time to time and in such manner as it thinks fit
—
(a) vary or revoke any term or condition subject to which a consent
under subsection (1) was granted; and
(b) impose any new term or condition in relation to any such
consent.
(3) An application for the consent of the Authority under subsection (1) —
(a) shall be made to the Authority in such form, and shall be
accompanied by such documents and information, verified in
such manner, as the Authority may require; and
(b) shall be accompanied by the specified fee set out in Part I or
Part II, as the case may be, of the Second Schedule.
(4) A person who contravenes, or who causes or permits any contravention
of, any term or condition of a consent of the Authority commits an
offence and is liable on conviction to a fine not exceeding US$20,000.
