All sections · Part XII: Continuation
212 Continuação das empresas estrangeiras nas Seychelles
(1) Sujeito à subseção (2), uma empresa estrangeira pode continuar como uma empresa constituída sob esta Lei, de acordo com esta Parte.
(2) Uma empresa estrangeira não deve continuar a operar como uma empresa constituída sob esta Lei sem...
(a) na jurisdição estrangeira em que é incorporada, a corporação estrangeira está em boa situação legal sob as leis dessa jurisdição; e
(b) a maioria dos diretores da empresa estrangeira ou outras pessoas encarregadas do exercício dos poderes da empresa estrangeira forneçam um certificado escrito ao Registrador declarando que -.
(i) a corporação estrangeira é solvente na acepção da seção 67 desta Lei;
(i) a empresa estrangeira não está em processo de dissolução, dissolução ou cancelamento do registro em seu domínio de incorporação;
(iii) nenhum receptor ou administrador (entretanto tal pessoa pode ser chamada(d)) foi nomeado em relação a qualquer propriedade da Empresa Estrangeira, seja por um tribunal ou de outra forma;
((iv) não há nenhum acordo pendente entre a empresa estrangeira e seus credores que não tenha sido firmado; e
(v) a lei da jurisdição estrangeira na qual a empresa estrangeira é incorporada não proíbe sua continuação como empresa nas Seychelles.
(3) Uma pessoa que produz um certificado falso ou enganoso nos termos da subseção (2) (b) comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a $25.000.
(2) Uma empresa estrangeira não deve continuar a operar como uma empresa constituída sob esta Lei sem...
(a) na jurisdição estrangeira em que é incorporada, a corporação estrangeira está em boa situação legal sob as leis dessa jurisdição; e
(b) a maioria dos diretores da empresa estrangeira ou outras pessoas encarregadas do exercício dos poderes da empresa estrangeira forneçam um certificado escrito ao Registrador declarando que -.
(i) a corporação estrangeira é solvente na acepção da seção 67 desta Lei;
(i) a empresa estrangeira não está em processo de dissolução, dissolução ou cancelamento do registro em seu domínio de incorporação;
(iii) nenhum receptor ou administrador (entretanto tal pessoa pode ser chamada(d)) foi nomeado em relação a qualquer propriedade da Empresa Estrangeira, seja por um tribunal ou de outra forma;
((iv) não há nenhum acordo pendente entre a empresa estrangeira e seus credores que não tenha sido firmado; e
(v) a lei da jurisdição estrangeira na qual a empresa estrangeira é incorporada não proíbe sua continuação como empresa nas Seychelles.
(3) Uma pessoa que produz um certificado falso ou enganoso nos termos da subseção (2) (b) comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a $25.000.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Continuation of foreign companies in Seychelles
(1) Subject to subsection (2), a foreign company may continue as a company
incorporated under this Act in accordance with this Part.
(2) A foreign company may not continue as a company incorporated under
this Act unless —
(a) in the foreign jurisdiction in which it is incorporated, the
foreign company is in good legal standing under the laws of that
jurisdiction; and
(b) a majority of the foreign company‘s directors or other persons
charged with exercising the powers of the foreign company
issue a written certificate addressed to the Registrar certifying
that —
(i) the foreign company is solvent within the meaning of
section 67 of this Act;
(ii) the foreign company is not in the process of being
wound up, dissolved or struck off the register in its
jurisdiction of incorporation;
(iii) no receiver or administrator (by whatever name any
such person is called) has been appointed, whether by
a court or in some other manner, in respect of any
property of the foreign company;
(iv) there is no outstanding arrangement between the
foreign company and its creditors that has not been
concluded; and
(v) the law of theforeign jurisdiction in which the foreign
company is incorporated does not prohibit its
continuation as a company in Seychelles.
(3) A person who provides a false or misleading certificate under subsection
(2)(b) commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$25,000.
incorporated under this Act in accordance with this Part.
(2) A foreign company may not continue as a company incorporated under
this Act unless —
(a) in the foreign jurisdiction in which it is incorporated, the
foreign company is in good legal standing under the laws of that
jurisdiction; and
(b) a majority of the foreign company‘s directors or other persons
charged with exercising the powers of the foreign company
issue a written certificate addressed to the Registrar certifying
that —
(i) the foreign company is solvent within the meaning of
section 67 of this Act;
(ii) the foreign company is not in the process of being
wound up, dissolved or struck off the register in its
jurisdiction of incorporation;
(iii) no receiver or administrator (by whatever name any
such person is called) has been appointed, whether by
a court or in some other manner, in respect of any
property of the foreign company;
(iv) there is no outstanding arrangement between the
foreign company and its creditors that has not been
concluded; and
(v) the law of theforeign jurisdiction in which the foreign
company is incorporated does not prohibit its
continuation as a company in Seychelles.
(3) A person who provides a false or misleading certificate under subsection
(2)(b) commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$25,000.
