All sections · Part XII: Continuation
216 Efeito da continuação sob esta Lei
(1) Quando uma empresa estrangeira é mantida sob esta Lei -.
(a) Esta lei se aplica à empresa como se ela tivesse sido incorporada sob a seção 10;
(b) a empresa é capaz de exercer todos os poderes de uma empresa constituída sob esta Lei;
(c) a empresa deixa de ser tratada como uma empresa constituída sob as leis de qualquer jurisdição fora das Seychelles; e
(d) o memorando e os artigos apresentados sob a seção 214(1)
tornar-se o memorando e o contrato social da empresa.
(2) A continuação de uma empresa estrangeira sob esta Lei não afetará.
(a) a continuidade da empresa como pessoa jurídica; ou
(b) os ativos, direitos, obrigações ou passivos da entidade.
(3) Sem limitar a subseção (2) , no caso de uma continuação de uma corporação estrangeira sob esta Lei-.
(a) todos os bens e direitos aos quais a Empresa tinha direito imediatamente antes da emissão do Certificado de Continuação são propriedade e direitos da Empresa;
(b) a Empresa está sujeita a todas as responsabilidades criminais e civis e todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais a Empresa estava sujeita imediatamente antes da emissão do Certificado de Continuação;
(c) nenhuma condenação, sentença, julgamento, ordem, reclamação, dívida, responsabilidade ou obrigação devida ou a vencer contra a empresa ou contra qualquer membro, diretor, outro dirigente ou agente da mesma é liberada ou prejudicada por sua continuação como empresa sob esta Lei;
(d) nenhum processo civil ou criminal pendente no momento da emissão de um certificado de continuidade pela ou contra a Corporação ou contra qualquer membro, diretor, outro dirigente ou agente dela é abatido ou interrompido por sua continuidade como corporação sob esta Lei, mas o processo pode ser executado, processado, resolvido ou prejudicado pela ou contra a Corporação ou contra o membro, diretor, outro dirigente ou agente dela.
(4) Todas as ações da empresa continuada emitidas antes da data de emissão pelo Registrador de Certificados de Continuação serão consideradas como tendo sido emitidas de acordo com esta Lei.
(a) Esta lei se aplica à empresa como se ela tivesse sido incorporada sob a seção 10;
(b) a empresa é capaz de exercer todos os poderes de uma empresa constituída sob esta Lei;
(c) a empresa deixa de ser tratada como uma empresa constituída sob as leis de qualquer jurisdição fora das Seychelles; e
(d) o memorando e os artigos apresentados sob a seção 214(1)
tornar-se o memorando e o contrato social da empresa.
(2) A continuação de uma empresa estrangeira sob esta Lei não afetará.
(a) a continuidade da empresa como pessoa jurídica; ou
(b) os ativos, direitos, obrigações ou passivos da entidade.
(3) Sem limitar a subseção (2) , no caso de uma continuação de uma corporação estrangeira sob esta Lei-.
(a) todos os bens e direitos aos quais a Empresa tinha direito imediatamente antes da emissão do Certificado de Continuação são propriedade e direitos da Empresa;
(b) a Empresa está sujeita a todas as responsabilidades criminais e civis e todos os contratos, dívidas e outras obrigações às quais a Empresa estava sujeita imediatamente antes da emissão do Certificado de Continuação;
(c) nenhuma condenação, sentença, julgamento, ordem, reclamação, dívida, responsabilidade ou obrigação devida ou a vencer contra a empresa ou contra qualquer membro, diretor, outro dirigente ou agente da mesma é liberada ou prejudicada por sua continuação como empresa sob esta Lei;
(d) nenhum processo civil ou criminal pendente no momento da emissão de um certificado de continuidade pela ou contra a Corporação ou contra qualquer membro, diretor, outro dirigente ou agente dela é abatido ou interrompido por sua continuidade como corporação sob esta Lei, mas o processo pode ser executado, processado, resolvido ou prejudicado pela ou contra a Corporação ou contra o membro, diretor, outro dirigente ou agente dela.
(4) Todas as ações da empresa continuada emitidas antes da data de emissão pelo Registrador de Certificados de Continuação serão consideradas como tendo sido emitidas de acordo com esta Lei.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effect of continuation under this Act
(1) When a foreign company is continued under this Act —
under this Act
(a) this Act applies to the company as if it had been incorporated
under section 10;
(b) the company is capable of exercising all the powers of a company
incorporated under this Act;
(c) the company is no longer to be treated as a company incorporated
under the laws of a jurisdiction outside Seychelles; and
(d) the memorandum and articles filed under section 214(1) become
the memorandum and articles of the company.
(2) The continuation of a foreign company under this Act does not affect —
(a) the continuity of the company as a legal entity; or
(b) the assets, rights, obligations or liabilities of the company.
(3) Without limiting subsection (2), upon continuation of a foreign company
under this Act —
(a) all property and rights to which the company was entitled
immediately before the certificate of continuation is issued are
the property and rights of the company;
(b) the company is subject to all criminal and civil liabilities, and all
contracts, debts and other obligations, to which the company was
subject immediately before the certificate of continuation is
issued;
(c) no conviction, judgment, ruling, order, claim, debt, liability or
obligation due or to become due, and no cause existing, against
the company or against any member, director, other officer or
agent thereof, is released or impaired by its continuation as a
company under this Act; and
(d) no proceedings, whether civil or criminal, pending at the time of
the issue by the Registrar of a certificate of continuation by or
against the company, or against any member, director, other
officer or agent thereof, are abated or discontinued by its
continuation as a company under this Act, but the proceedings
may be enforced, prosecuted, settled or compromised by or
against the company or against the member, director, other
officer or agent thereof, as the case may be.
(4) All shares in the continued company that were issued prior to the issue
by the Registrar of certificate of continuation shall be deemed to have
been issued in conformity with this Act.
under this Act
(a) this Act applies to the company as if it had been incorporated
under section 10;
(b) the company is capable of exercising all the powers of a company
incorporated under this Act;
(c) the company is no longer to be treated as a company incorporated
under the laws of a jurisdiction outside Seychelles; and
(d) the memorandum and articles filed under section 214(1) become
the memorandum and articles of the company.
(2) The continuation of a foreign company under this Act does not affect —
(a) the continuity of the company as a legal entity; or
(b) the assets, rights, obligations or liabilities of the company.
(3) Without limiting subsection (2), upon continuation of a foreign company
under this Act —
(a) all property and rights to which the company was entitled
immediately before the certificate of continuation is issued are
the property and rights of the company;
(b) the company is subject to all criminal and civil liabilities, and all
contracts, debts and other obligations, to which the company was
subject immediately before the certificate of continuation is
issued;
(c) no conviction, judgment, ruling, order, claim, debt, liability or
obligation due or to become due, and no cause existing, against
the company or against any member, director, other officer or
agent thereof, is released or impaired by its continuation as a
company under this Act; and
(d) no proceedings, whether civil or criminal, pending at the time of
the issue by the Registrar of a certificate of continuation by or
against the company, or against any member, director, other
officer or agent thereof, are abated or discontinued by its
continuation as a company under this Act, but the proceedings
may be enforced, prosecuted, settled or compromised by or
against the company or against the member, director, other
officer or agent thereof, as the case may be.
(4) All shares in the continued company that were issued prior to the issue
by the Registrar of certificate of continuation shall be deemed to have
been issued in conformity with this Act.
