All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part VI: Schemes of Compromise or Arrangement
211 Ação judicial em relação a planos de compromisso ou acordo
(1) Quando for proposto um compromisso ou acordo entre uma empresa e seus credores ou uma classe deles ou entre a empresa e seus membros ou uma classe deles, o tribunal poderá, a pedido de qualquer pessoa mencionada no item (2), ordenar a convocação de uma assembléia de credores ou de uma classe de credores ou dos membros ou de uma classe de membros, da forma que o tribunal determinar.
(2) Um pedido nos termos da subseção (1) pode ser feito por meio de.
(a) a empresa;
(b) um credor da empresa;
(c) um membro da Empresa; ou
(d) se a empresa estiver em liquidação, pelo liquidante.
(3) Se uma maioria representando setenta e cinco por cento do valor dos credores ou classe de credores ou membros ou classe de membros presentes e votando pessoalmente ou por procuração na assembléia concordar com um compromisso ou acordo, o compromisso ou acordo, se sancionado pelo tribunal, será vinculativo para todos os credores ou classe de credores ou membros ou classes de membros, conforme o caso, e também sobre a empresa ou, no caso de uma empresa em liquidação, sobre o liquidante e sobre qualquer pessoa que possa contribuir para o patrimônio da empresa no caso de sua liquidação.
(4) Uma decisão do Tribunal tomada nos termos da subseção (3) não terá efeito até que uma cópia da decisão tenha sido arquivada junto ao escrivão.
(5) Uma cópia de uma ordem do tribunal emitida nos termos da subseção (3) será anexada a cada cópia do contrato social emitida após a ordem ter sido emitida.
Ação em tribunal em relação a acordos de compromisso ou colusão
(6) Nesta seção, -arranjo inclui um rearranjo do capital social da empresa através da combinação de ações de diferentes classes ou dividindo ações em ações de diferentes classes ou por ambos os métodos.
(7) Quando o tribunal faz uma ordem em relação a uma empresa sob esta seção, as seções 200 a 210 não se aplicam à empresa.
(8) Uma empresa que infringe o item (5) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000.
PARTE XII CONTINUAÇÃO
(2) Um pedido nos termos da subseção (1) pode ser feito por meio de.
(a) a empresa;
(b) um credor da empresa;
(c) um membro da Empresa; ou
(d) se a empresa estiver em liquidação, pelo liquidante.
(3) Se uma maioria representando setenta e cinco por cento do valor dos credores ou classe de credores ou membros ou classe de membros presentes e votando pessoalmente ou por procuração na assembléia concordar com um compromisso ou acordo, o compromisso ou acordo, se sancionado pelo tribunal, será vinculativo para todos os credores ou classe de credores ou membros ou classes de membros, conforme o caso, e também sobre a empresa ou, no caso de uma empresa em liquidação, sobre o liquidante e sobre qualquer pessoa que possa contribuir para o patrimônio da empresa no caso de sua liquidação.
(4) Uma decisão do Tribunal tomada nos termos da subseção (3) não terá efeito até que uma cópia da decisão tenha sido arquivada junto ao escrivão.
(5) Uma cópia de uma ordem do tribunal emitida nos termos da subseção (3) será anexada a cada cópia do contrato social emitida após a ordem ter sido emitida.
Ação em tribunal em relação a acordos de compromisso ou colusão
(6) Nesta seção, -arranjo inclui um rearranjo do capital social da empresa através da combinação de ações de diferentes classes ou dividindo ações em ações de diferentes classes ou por ambos os métodos.
(7) Quando o tribunal faz uma ordem em relação a uma empresa sob esta seção, as seções 200 a 210 não se aplicam à empresa.
(8) Uma empresa que infringe o item (5) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000.
PARTE XII CONTINUAÇÃO
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Court application in respect of schemes of compromise or arrangement
(1) Where a compromise or arrangement is proposed between a company and
its creditors, or any class of them, or between the company and its
of compromise or
members, or any class of them, the Court may, on the application of a
person specified in subsection (2), order a meeting of the creditors or
class of creditors, or of the members or class of members, as the case may
be, to be summoned in such manner as the Court directs.
(2) An application under subsection (1) may be made by —
(a) the company;
(b) a creditor of the company;
(c) a member of the company; or
(d) if the company is in liquidation, by the liquidator.
(3) If a majority in number representing seventy five per cent in value of the
creditors or class of creditors or members or class of members, as the case
may be, present and voting either in person or by proxy at the meeting,
agree to any compromise or arrangement, the compromise or
arrangement, if sanctioned by the Court, is binding on all the creditors or
class of creditors, or the members or class of members, as the case may
be, and also on the company or, in the case of a company in liquidation,
on the liquidator and on every person liable to contribute to the assets of
the company in the event of its liquidation.
(4) An order of the Court made under subsection (3) shall have no effect until
a copy of the order has been filed with the Registrar.
(5) A copy of an order of the Court made under subsection (3) shall be
annexed to every copy of the company‘s memorandum issued after the
order has been made.
(6) In this section, „arrangement“ includes a reorganisation of the company‘s
share capital by the consolidation of shares of different classes or by the
division of shares into shares of different classes, or by both of those
methods.
(7) Where the Court makes an order with respect to a company under this
section, sections 200 to 210 shall not apply to the company.
(8) A company that contravenes subsection (5) commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$5,000.
its creditors, or any class of them, or between the company and its
of compromise or
members, or any class of them, the Court may, on the application of a
person specified in subsection (2), order a meeting of the creditors or
class of creditors, or of the members or class of members, as the case may
be, to be summoned in such manner as the Court directs.
(2) An application under subsection (1) may be made by —
(a) the company;
(b) a creditor of the company;
(c) a member of the company; or
(d) if the company is in liquidation, by the liquidator.
(3) If a majority in number representing seventy five per cent in value of the
creditors or class of creditors or members or class of members, as the case
may be, present and voting either in person or by proxy at the meeting,
agree to any compromise or arrangement, the compromise or
arrangement, if sanctioned by the Court, is binding on all the creditors or
class of creditors, or the members or class of members, as the case may
be, and also on the company or, in the case of a company in liquidation,
on the liquidator and on every person liable to contribute to the assets of
the company in the event of its liquidation.
(4) An order of the Court made under subsection (3) shall have no effect until
a copy of the order has been filed with the Registrar.
(5) A copy of an order of the Court made under subsection (3) shall be
annexed to every copy of the company‘s memorandum issued after the
order has been made.
(6) In this section, „arrangement“ includes a reorganisation of the company‘s
share capital by the consolidation of shares of different classes or by the
division of shares into shares of different classes, or by both of those
methods.
(7) Where the Court makes an order with respect to a company under this
section, sections 200 to 210 shall not apply to the company.
(8) A company that contravenes subsection (5) commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$5,000.
