All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
367 Entrega de registros eletrônicos para o registrador
(1) Sujeito à subseção (2), quando esta Lei ou regulamentos feitos sob esta Lei exigirem que uma pessoa forneça um documento ao Conservador, a exigência pode ser satisfeita fornecendo ao Conservador um registro eletrônico do documento na forma e maneira especificadas pelo Conservador e de acordo com esta seção.
(2) A subseção (1) não se aplica até que o Registrador notifique, através de publicação no Diário Oficial, que está apto a aceitar a entrega de um arquivo de documento eletrônico na forma e maneira especificadas pelo Registrador e de acordo com esta seção.
(3) Para os fins do subparágrafo (1) inclui - fornecer, fornecer, enviar, notificar, notificar, encaminhar, transmitir, aplicar ou relatar ou arquivar, registrar ou depositar.
(4) Não obstante qualquer método de autenticação prescrito por esta Lei ou qualquer outra lei escrita, o Conservador pode ordenar que qualquer registro eletrônico de um documento citado no Conservador seja autenticado da maneira prescrita pelo Conservador.
Se o registrador não cumprir com os requisitos desta seção, o registrador pode enviar um aviso a qualquer pessoa de quem o registro eletrônico foi fornecido informando até que ponto o registro eletrônico não cumpre com os requisitos.
(6) Quando o Registrador tiver notificado a respeito de um registro eletrônico, nos termos do parágrafo (5), o registro eletrônico será considerado como não tendo sido notificado sem o mesmo.
(a) um registro eletrônico substituto que cumpre os requisitos desta seção é entregue ao registrador dentro de 14 dias após o serviço da notificação; ou
(b) se não houver registro eletrônico substituto, os requisitos desta Seção foram cumpridos de outra forma, a contento do administrador do registro.
(2) A subseção (1) não se aplica até que o Registrador notifique, através de publicação no Diário Oficial, que está apto a aceitar a entrega de um arquivo de documento eletrônico na forma e maneira especificadas pelo Registrador e de acordo com esta seção.
(3) Para os fins do subparágrafo (1) inclui - fornecer, fornecer, enviar, notificar, notificar, encaminhar, transmitir, aplicar ou relatar ou arquivar, registrar ou depositar.
(4) Não obstante qualquer método de autenticação prescrito por esta Lei ou qualquer outra lei escrita, o Conservador pode ordenar que qualquer registro eletrônico de um documento citado no Conservador seja autenticado da maneira prescrita pelo Conservador.
Se o registrador não cumprir com os requisitos desta seção, o registrador pode enviar um aviso a qualquer pessoa de quem o registro eletrônico foi fornecido informando até que ponto o registro eletrônico não cumpre com os requisitos.
(6) Quando o Registrador tiver notificado a respeito de um registro eletrônico, nos termos do parágrafo (5), o registro eletrônico será considerado como não tendo sido notificado sem o mesmo.
(a) um registro eletrônico substituto que cumpre os requisitos desta seção é entregue ao registrador dentro de 14 dias após o serviço da notificação; ou
(b) se não houver registro eletrônico substituto, os requisitos desta Seção foram cumpridos de outra forma, a contento do administrador do registro.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Delivery of electronic records to the Registrar
(1) Subject to subsection (2), where there is a requirement in this Act or in
records to the Registrar
any regulations made under this Act for a person to provide a document
to the Registrar, the requirement may be met by the delivery to the
Registrar of an electronic record of the document in a form and manner
determined by the Registrar and in accordance with this section.
(2) Subsection (1) shall not apply until such time as the Registrar gives notice
by publication in the Gazette that it is able to accept delivery of an
electronic record of documents in a form and manner determined by the
Registrar and in accordance with this section.
(3) For the purposes of subsection (1), „to provide“ includes to deliver, send,
notify, give notice, forward, submit, apply or make a report to, or to file,
register or lodge with.
(4) Notwithstanding any method of authentication required by this Act or
under any other written law, the Registrar may direct that any electronic
record of a document delivered to the Registrar shall be authenticated in
the manner that is directed by the Registrar.
(5) Where an electronic record of a document is delivered to the Registrar
that does not comply with the requirements of this section, the Registrar
may serve on any person by whom the electronic record was delivered a
notice indicating in what respect the electronic record does not comply.
(6) Where the Registrar has served a notice under subsection (5) in respect
of an electronic record, the electronic record is deemed not to have been
delivered unless —
(a) a replacement electronic record that complies with the
requirements of this section is delivered to the Registrar within
14 days after service of the notice; or
(b) where there is no replacement electronic record, the requirements
of this section have been met otherwise to the satisfaction of the
Registrar.
records to the Registrar
any regulations made under this Act for a person to provide a document
to the Registrar, the requirement may be met by the delivery to the
Registrar of an electronic record of the document in a form and manner
determined by the Registrar and in accordance with this section.
(2) Subsection (1) shall not apply until such time as the Registrar gives notice
by publication in the Gazette that it is able to accept delivery of an
electronic record of documents in a form and manner determined by the
Registrar and in accordance with this section.
(3) For the purposes of subsection (1), „to provide“ includes to deliver, send,
notify, give notice, forward, submit, apply or make a report to, or to file,
register or lodge with.
(4) Notwithstanding any method of authentication required by this Act or
under any other written law, the Registrar may direct that any electronic
record of a document delivered to the Registrar shall be authenticated in
the manner that is directed by the Registrar.
(5) Where an electronic record of a document is delivered to the Registrar
that does not comply with the requirements of this section, the Registrar
may serve on any person by whom the electronic record was delivered a
notice indicating in what respect the electronic record does not comply.
(6) Where the Registrar has served a notice under subsection (5) in respect
of an electronic record, the electronic record is deemed not to have been
delivered unless —
(a) a replacement electronic record that complies with the
requirements of this section is delivered to the Registrar within
14 days after service of the notice; or
(b) where there is no replacement electronic record, the requirements
of this section have been met otherwise to the satisfaction of the
Registrar.
