All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
366 Entrega considerada pela publicação do site
(1) Sujeito ao item (4) e a menos que seja excluído pelos artigos de uma empresa, um registro eletrônico de um documento é considerado como tendo sido enviado a uma pessoa se for postado em um website e a pessoa receber um aviso contendo informações sobre -
a) a publicação do documento no site, o endereço do site, o local no site onde o documento pode ser encontrado e como o documento pode ser acessado no site; e
(b) como a pessoa deve notificar a entidade que a pessoa escolhe receber o documento na forma física, se a pessoa deseja receber o documento na forma física.
(2) Se, de acordo com uma notificação feita a uma pessoa nos termos da subseção (1), a pessoa optar por receber um documento em forma física, a empresa deverá enviar esse documento a essa pessoa dentro de 7 dias após receber a eleição dessa pessoa.
(3) A falha inadvertida de uma empresa em enviar um documento a uma pessoa referida no parágrafo (1), ou a não recepção de um documento devidamente enviado a essa pessoa, não faz com que esse documento seja considerado como tendo sido entregue a essa pessoa de acordo com o parágrafo (1).
(4) Se uma pessoa for obrigada a ter acesso a um documento por um período específico, a pessoa deve ser notificada da publicação do documento antes do início do período e, sujeito ao parágrafo (3), o documento deve ser publicado no site durante todo o período.
(5) Nada na subseção (4) invalida o que é considerado como fornecimento de uma cópia eletrônica de um documento nos termos da subseção (1) se...
a) O documento é publicado por pelo menos parte de um período;
e
(b) a não publicação durante todo o período é totalmente devida a circunstâncias que a pessoa que forneceu o documento não poderia razoavelmente esperar evitar ou evitar.
(6) Esta seção não se aplica à transmissão ou recebimento de documentos para ou pelo Tribunal, o Registrador, a Unidade de Inteligência Financeira ou a Comissão Fiscal das Seychelles.
a) a publicação do documento no site, o endereço do site, o local no site onde o documento pode ser encontrado e como o documento pode ser acessado no site; e
(b) como a pessoa deve notificar a entidade que a pessoa escolhe receber o documento na forma física, se a pessoa deseja receber o documento na forma física.
(2) Se, de acordo com uma notificação feita a uma pessoa nos termos da subseção (1), a pessoa optar por receber um documento em forma física, a empresa deverá enviar esse documento a essa pessoa dentro de 7 dias após receber a eleição dessa pessoa.
(3) A falha inadvertida de uma empresa em enviar um documento a uma pessoa referida no parágrafo (1), ou a não recepção de um documento devidamente enviado a essa pessoa, não faz com que esse documento seja considerado como tendo sido entregue a essa pessoa de acordo com o parágrafo (1).
(4) Se uma pessoa for obrigada a ter acesso a um documento por um período específico, a pessoa deve ser notificada da publicação do documento antes do início do período e, sujeito ao parágrafo (3), o documento deve ser publicado no site durante todo o período.
(5) Nada na subseção (4) invalida o que é considerado como fornecimento de uma cópia eletrônica de um documento nos termos da subseção (1) se...
a) O documento é publicado por pelo menos parte de um período;
e
(b) a não publicação durante todo o período é totalmente devida a circunstâncias que a pessoa que forneceu o documento não poderia razoavelmente esperar evitar ou evitar.
(6) Esta seção não se aplica à transmissão ou recebimento de documentos para ou pelo Tribunal, o Registrador, a Unidade de Inteligência Financeira ou a Comissão Fiscal das Seychelles.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Deemed delivery by website publication
(1) Subject to subsection (4) and unless precluded by the articles of a
company, an electronic record of a document is deemed to have been
delivered to a person if it is published on a website and the person is sent
a notice which includes details of —
(a) the publication of the document on the website, the address of
the website, the place on the website where the document may
be found and how the document may be accessed on the
website; and
(b) how the person is to notify the company that the person elects
to receive the document in a physical form if the person wishes
to receive the document in a physical form.
(2) If, in accordance with a notice sent to a person under subsection (1), the
person elects to receive a document in a physical form, the company shall
send to that person such document within 7 days of receipt of that
person‘s election.
(3) The accidental omission of a company to send a document to a person in
accordance with subsection (1), or the non-receipt by the person of a
document that has been duly sent to that person, does not invalidate
deemed delivery of that document to that person pursuant to subsection
(1).
(4) If there is a requirement that a person have access to a document for a
specified period of time, the person must be notified of the publication of
the document before the commencement of the period and, subject to
subsection (3), the document must be published on the website
throughout the whole of the period.
(5) Nothing in subsection (4) shall invalidate the deemed delivery of an
electronic copy of a document under subsection (1) if —
(a) the document is published for at least part of a period; and
(b) the failure to publish it throughout the whole of the period is
wholly attributable to circumstances that the person providing
the document could not reasonably have been expected to
prevent or avoid.
(6) This section shall not apply to the sending or receipt of any documents to
or by the Court, the Registrar, the Financial Intelligence Unit or the
Seychelles Revenue Commission.
company, an electronic record of a document is deemed to have been
delivered to a person if it is published on a website and the person is sent
a notice which includes details of —
(a) the publication of the document on the website, the address of
the website, the place on the website where the document may
be found and how the document may be accessed on the
website; and
(b) how the person is to notify the company that the person elects
to receive the document in a physical form if the person wishes
to receive the document in a physical form.
(2) If, in accordance with a notice sent to a person under subsection (1), the
person elects to receive a document in a physical form, the company shall
send to that person such document within 7 days of receipt of that
person‘s election.
(3) The accidental omission of a company to send a document to a person in
accordance with subsection (1), or the non-receipt by the person of a
document that has been duly sent to that person, does not invalidate
deemed delivery of that document to that person pursuant to subsection
(1).
(4) If there is a requirement that a person have access to a document for a
specified period of time, the person must be notified of the publication of
the document before the commencement of the period and, subject to
subsection (3), the document must be published on the website
throughout the whole of the period.
(5) Nothing in subsection (4) shall invalidate the deemed delivery of an
electronic copy of a document under subsection (1) if —
(a) the document is published for at least part of a period; and
(b) the failure to publish it throughout the whole of the period is
wholly attributable to circumstances that the person providing
the document could not reasonably have been expected to
prevent or avoid.
(6) This section shall not apply to the sending or receipt of any documents to
or by the Court, the Registrar, the Financial Intelligence Unit or the
Seychelles Revenue Commission.
