All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
368 Violações
(1) Uma pessoa que infringe uma exigência desta Lei para a qual nenhuma penalidade está prevista nesta Lei comete uma ofensa e é responsável por uma multa não superior a $50.000.
(2) Se uma ofensa sob esta Lei for cometida por uma corporação, diretor ou outro dirigente que tenha autorizado, permitido ou consentido intencionalmente a prática da ofensa, também comete uma ofensa e é responsável, mediante condenação, pela penalidade especificada para a prática da ofensa.
(2) Se uma ofensa sob esta Lei for cometida por uma corporação, diretor ou outro dirigente que tenha autorizado, permitido ou consentido intencionalmente a prática da ofensa, também comete uma ofensa e é responsável, mediante condenação, pela penalidade especificada para a prática da ofensa.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Offences
(1) A person who contravenes any requirement of this Act, for which no
penalty is provided for in this Act, commits an offence and is liable on
conviction to a fine not exceeding US$50,000.
(2) Where an offence under this Act is committed by a body corporate, a
director or other officer who knowingly authorised, permitted or
acquiesced in the commission of the offence also commits an offence and
is liable on conviction to the penalty specified for the commission of the
offence.
penalty is provided for in this Act, commits an offence and is liable on
conviction to a fine not exceeding US$50,000.
(2) Where an offence under this Act is committed by a body corporate, a
director or other officer who knowingly authorised, permitted or
acquiesced in the commission of the offence also commits an offence and
is liable on conviction to the penalty specified for the commission of the
offence.
