All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
365 Fornecimento de registros eletrônicos em geral
(1) Sujeito à seção 367, se houver uma exigência nesta Lei, em qualquer regulamentação feita sob esta Lei ou nos artigos de uma empresa para fazer um
A exigência pode, a menos que seja excluída pelos estatutos da empresa, ser satisfeita pela entrega ou como entrega de um registro eletrônico do documento sob esta seção ou seção 366.
(2) Para os fins do parágrafo (1), - fornecer inclui enviar, encaminhar, dar, entregar, arquivar, depositar, mobiliar, emitir, deixar, servir, distribuir, realocar, disponibilizar ou depositar.
(3) Um registro eletrônico de um documento pode ser transmitido a uma pessoa por transmissão eletrônica para a pessoa no endereço ou número fornecido pela pessoa para fins de transmissão eletrônica.
(4) Esta seção não se aplica à transmissão ou recebimento de documentos para ou pelo Tribunal, a Unidade de Inteligência Financeira ou a Comissão Fiscal das Seychelles.
A exigência pode, a menos que seja excluída pelos estatutos da empresa, ser satisfeita pela entrega ou como entrega de um registro eletrônico do documento sob esta seção ou seção 366.
(2) Para os fins do parágrafo (1), - fornecer inclui enviar, encaminhar, dar, entregar, arquivar, depositar, mobiliar, emitir, deixar, servir, distribuir, realocar, disponibilizar ou depositar.
(3) Um registro eletrônico de um documento pode ser transmitido a uma pessoa por transmissão eletrônica para a pessoa no endereço ou número fornecido pela pessoa para fins de transmissão eletrônica.
(4) Esta seção não se aplica à transmissão ou recebimento de documentos para ou pelo Tribunal, a Unidade de Inteligência Financeira ou a Comissão Fiscal das Seychelles.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Delivery of electronic records generally
(1) Subject to section 367, where there is a requirement in this Act, in any
records generally
regulations made under this Act or in any company‘s articles to provide
a document to a person, or for a document to accompany another
document, the requirement may, unless precluded by the articles of a
company, be met by the delivery, or deemed delivery, of an electronic
record of the document in accordance with this section or section 366.
(2) For the purposes of subsection (1), „to provide“ includes to send,
forward, give, deliver, submit, file, deposit, furnish, issue, leave at, serve,
circulate, lay, make available or lodge.
(3) An electronic record of a document may be delivered to a person by
communicating it by electronic means to the person at the address or
number that has been notified by the person for the purposes of
communication by electronic means.
(4) This section shall not apply to the sending or receipt of any documents to
or by the Court, the Financial Intelligence Unit or the Seychelles Revenue
Commission.
records generally
regulations made under this Act or in any company‘s articles to provide
a document to a person, or for a document to accompany another
document, the requirement may, unless precluded by the articles of a
company, be met by the delivery, or deemed delivery, of an electronic
record of the document in accordance with this section or section 366.
(2) For the purposes of subsection (1), „to provide“ includes to send,
forward, give, deliver, submit, file, deposit, furnish, issue, leave at, serve,
circulate, lay, make available or lodge.
(3) An electronic record of a document may be delivered to a person by
communicating it by electronic means to the person at the address or
number that has been notified by the person for the purposes of
communication by electronic means.
(4) This section shall not apply to the sending or receipt of any documents to
or by the Court, the Financial Intelligence Unit or the Seychelles Revenue
Commission.
