All sections · Part XIX: Registrar
353 Forma dos documentos a serem depositados
(1) O Registrador ou a Autoridade pode, conforme o caso, aprovar formulários a serem usados quando especificados nesta Lei.
(2) Se for necessário um formulário em formato - aprovado é necessário.
(a) conter as informações especificadas; e
(b) anexar a ela os documentos exigidos, o formulário aprovado na subseção (1) pelo Registrador ou pela Autoridade.
(3) Quando esta Lei exigir que um documento seja citado ao Conservador ou à Autoridade na forma aprovada e a forma do documento não tiver sido aprovada pelo Conservador ou pela Autoridade sob a subseção (1), será suficiente se o documento for citado de forma aceitável para o Conservador ou para a Autoridade.
(2) Se for necessário um formulário em formato - aprovado é necessário.
(a) conter as informações especificadas; e
(b) anexar a ela os documentos exigidos, o formulário aprovado na subseção (1) pelo Registrador ou pela Autoridade.
(3) Quando esta Lei exigir que um documento seja citado ao Conservador ou à Autoridade na forma aprovada e a forma do documento não tiver sido aprovada pelo Conservador ou pela Autoridade sob a subseção (1), será suficiente se o documento for citado de forma aceitável para o Conservador ou para a Autoridade.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Form of documents to be filed
(1) The Registrar or the Authority as applicable may approve forms to be
used where specified in this Act.
(2) Where a form is required to be in „approved form“, it shall —
(a) contain the information specified in; and
(b) have attached to it such documents as may be required by,
the form approved under subsection (1) by the Registrar or the Authority
as applicable.
(3) Where this Act requires a document to be delivered in the approved form
to the Registrar or the Authority, and the form of the document has not
been approved by the Registrar or the Authority in accordance with
subsection (1), it shall be sufficient compliance with that requirement if
the document is delivered in a form which is acceptable to the Registrar
or the Authority as applicable.
used where specified in this Act.
(2) Where a form is required to be in „approved form“, it shall —
(a) contain the information specified in; and
(b) have attached to it such documents as may be required by,
the form approved under subsection (1) by the Registrar or the Authority
as applicable.
(3) Where this Act requires a document to be delivered in the approved form
to the Registrar or the Authority, and the form of the document has not
been approved by the Registrar or the Authority in accordance with
subsection (1), it shall be sufficient compliance with that requirement if
the document is delivered in a form which is acceptable to the Registrar
or the Authority as applicable.
