All sections · Part I: Preliminary

2 Interpretação

This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.

Nesta lei, a menos que o contexto exija o contrário.
-tradutor aceitável significa pessoa que -
em relação a um idioma diferente do inglês ou do francês, capaz, para os fins desta Lei, de traduzir esse idioma para o inglês ou o francês, conforme o caso; e
(b) são aceitáveis para o Registrador como tradutor de acordo com os requisitos estabelecidos nas diretrizes escritas do Registrador;
- registros contábeis, em relação a uma empresa, significa documentos relacionados a - o
(a) os ativos e passivos da entidade;
(b) as receitas e despesas da entidade; e
c) as vendas, compras e outras transações em que a entidade está envolvida;
-O início da vigência da Lei é a data em que esta Lei se torna efetiva;
-Appeals Board significa a Comissão de Apelações estabelecida sob a Autoridade de Serviços Financeiros (Appeals Boar(d) 2014;
- formulário aprovado significa um formulário aprovado pelo escrivão ou autoridade competente.
Procuração de acordo com o § 353;
-artigos significa os artigos originais, emendados ou reformulados da constituição de uma corporação;
-associada significa na acepção do § 3, parágrafo 2;
capital autorizado, em relação ao acompany, significa -
(a) no caso de uma empresa de valor nominal, o montante máximo de capital social que a empresa está autorizada por seu contrato social e estatutos a emitir;
(b) no caso de uma empresa sem valor nominal, o número máximo de ações sem valor nominal que a empresa está autorizada a emitir por seu contrato social e estatuto social;
-Autoridade significa a Autoridade de Serviços Financeiros, conforme definido pela Lei da Autoridade de Serviços Financeiros;
Site da Autoridade significa o principal site da Autoridade na Internet de acesso público por enquanto mantido pela Autoridade ou em nome da Autoridade;
-as ações dos acionistas significa uma ação evidenciada por um certificado.
o que-
(a) não registra o nome do proprietário; e
(b) afirma que o titular do certificado é o proprietário da ação;
em relação a uma empresa, significa - -
(a) o Conselho de Administração, o Comitê de Administração ou qualquer outro órgão regulador da Empresa; ou
(b) se a empresa tiver apenas um diretor, esse diretor;
-corporação empresarial inclui uma empresa, uma empresa constituída sob a Lei das Empresas e uma pessoa jurídica constituída fora das Seychelles, mas não inclui uma associação sem personalidade jurídica ou uma sociedade sem personalidade jurídica;
-dia comercial é um dia diferente de um sábado, domingo ou feriado público nas Seychelles;
-cell significa uma célula de uma empresa de células protegidas;
-classe de membro, com respeito a uma empresa de células proprietárias,
inclui -
(a) os membros de uma célula da entidade; e
(b) qualquer grupo de membros de uma célula da entidade;
-sociedade significa... -
(a) uma empresa de comércio internacional; ou
(b) uma antiga empresa de lei;
-Empresa de responsabilidade limitada com ações significa uma empresa...
(a) cujo memorando limita a responsabilidade de todos os seus membros ao valor (se houver) não pago sobre as ações detidas por seus membros; e
(b) ou seja...
(i) está vinculado a um capital social composto de ações de valor nominal; ou
(i) autorizados a emitir ações sem valor nominal;
-Uma sociedade limitada por garantia é uma sociedade cujo contrato de sociedade limita a responsabilidade de todos os seus sócios a um montante fixo, que cada sócio garante e não é responsável em razão de possuir um interesse em contribuir para o patrimônio da sociedade em caso de dissolução;
-Empresa de responsabilidade limitada e garantia significa uma empresa...
(a) cujo memorando limita a responsabilidade de um ou mais de seus membros a um montante fixo que cada membro se compromete, por meio de garantia e não por motivo de detenção de qualquer interesse, a contribuir para o patrimônio da empresa no caso de sua dissolução;
(b) cujo memorando limita a responsabilidade de um ou mais de seus membros ao valor (se houver) não pago sobre as ações detidas por seus membros; e
(c) o - é.
(i) está vinculado a um capital social composto de ações de valor nominal; ou
(i) autorizados a emitir ações sem valor nominal;
-Tribunal significa a Suprema Corte das Seychelles;
-diretor, em relação a uma empresa, uma empresa estrangeira e qualquer outra pessoa jurídica, inclui uma pessoa que ocupa ou atua no cargo de diretor sob qualquer nome;
-dissolvido, em relação a uma empresa, significa dissolvido sob esta Lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles;
-distribuição significa como definido na Seção 68;
-dividendo significa como definido na seção 69;
-documento denota um documento em qualquer forma e contém -
a) Qualquer escrita sobre o material;
b) um livro, gráfico, desenho ou outra representação pictórica ou imagem;
(c) informações gravadas ou armazenadas por meios eletrônicos ou outros meios tecnológicos e capazes de serem reproduzidas com ou sem o auxílio de qualquer dispositivo;
-O formulário eletrônico com relação à informação significa qualquer informação criada, transmitida, recebida ou armazenada em meios de armazenamento de computadores, tais como dispositivos magnéticos, óticos, de memória de computador ou similares;
- registro eletrônico significa dados, gravações ou dados gerados, imagem ou som armazenados, recebidos ou transmitidos em forma eletrônica, incluindo qualquer código eletrônico ou dispositivo necessário para decifrar ou interpretar o registro eletrônico;
-executivo, em relação a uma empresa, é uma pessoa empregada na capacidade executiva ou gerencial;
-empresa estrangeira significa uma corporação incorporada ou registrada sob as leis de uma jurisdição fora das Seychelles;
-formerly Act significa o International Business Companies Act. 1994, revogada pela seção 381;
-Former Act Company significa uma empresa formada ou continuada pela empresa sob a antiga Lei;
-Membro garantidor, em relação a uma empresa, significa uma pessoa...
(a) como sócio cuja responsabilidade enquanto tal é limitada pelo contrato de sociedade ao montante que ele se compromete, a título de garantia e não em razão da detenção de qualquer interesse, a ser registrado no patrimônio da empresa em caso de dissolução; e
b) Cujo nome está inscrito no registro de membros como membro da garantia;
-International Business Company significa como definido na seção.
5(1) ;
-adulto significa uma pessoa que não é menor e não tem capacidade legal sob a lei escrita das Seychelles;
sociedade anónima significa - -
(a) uma corporação;
(b) uma sociedade de responsabilidade limitada; ou
c) uma sociedade anônima com ações e uma garantia;
-Limited Life Company significa uma empresa de vida limitada na acepção da seção 8(1);
Um membro, em relação a uma empresa, é uma pessoa cujo nome é inscrito no registro de empresas da empresa como - -
(a) um acionista; ou
(b) um fiador;
-memorandum significa o contrato de sociedade original, emendado ou reformulado de uma empresa;
-Minister significa o ministro responsável pelas finanças;
-minor significa uma pessoa com menos de dezoito anos de idade;
-non-cellularCompany significa uma empresa comercial internacional que não é uma empresa de células protegidas;
-nominal significa uma empresa que -
(a) autorizado a emitir ações sem valor nominal; e
(b) sem direito a emitir ações de valor nominal,
se ela também tem ou não membros de garantia;
-nominal significa uma ação registrada que não é expressa como um valor nominal;
-officer, em relação a uma empresa, é um diretor, diretores, administradores, secretário ou liquidatário;
-Selo oficial significa o selo oficial do Registrador sob a Seção 345;
-Empresa extraordinária significa uma empresa que está sob a marca da lei empresarial;
-Resolução extraordinária significa uma resolução ordinária dos membros, conforme definido na seção 110;
-parente, em relação a uma empresa, a uma empresa estrangeira ou a outra empresa.
Corporation, ou seja, sob a seção 3(1)(b) ;
-Empresa de valor nominal significa uma empresa que -
(a) capital social registrado que consiste em ações de valor nominal; e
(b) não autorizado a emitir ações de valor nominal, tenha ou não também fiadores;
-As ações nominais significam uma ação registrada expressa em termos de valor nominal;
-representante pessoal significa o executor ou administrador, por enquanto, de uma pessoa falecida;
-empresa celular protegida significa uma empresa internacional à qual se aplica a Seção 7;
-records significa documentos e outros registros que são armazenados, no entanto;
-agente registrado significa, em relação a uma empresa, a pessoa que é o agente registrado da empresa sob a seção 164;
-ação registrada significa uma participação em uma empresa emitida para uma pessoa cujo nome é inscrito no registro de empresas da empresa como titular dessa participação;
-Registo de Taxas Registradas significa o registro de taxas registradas mantido pelo Registrador sob as seções 181(3) e 346(1)(b). (b) significa o registro de taxas registradas mantido pelo Registrador;
-Registo significa o registro de ITCs mantido pelo Registrador de acordo com a seção 346(1)(a);
-Registrar significa o Diretor Geral da Autoridade nomeado sob a seção 9 da Lei de Autoridade de Serviços Financeiros;
-residente significa...
(a) uma pessoa residente em Seychelles ou que permaneça em Seychelles por um período total de cento e oitenta e três dias ou mais em qualquer período de doze meses, começando ou terminando durante um ano civil;
(b) uma empresa constituída sob esta Lei;
(c) uma corporação registrada sob a Lei de Sociedades Anônimas;
(d) uma empresa estrangeira que é administrada e controlada nas Seicheles nos seguintes campos;
(e) uma sociedade em que um dos sócios é residente nas Seychelles, incluindo uma sociedade em comandita limitada registrada sob a Lei de Sociedades Limitadas;
(f) uma fundação registrada sob a Lei da Fundação; ou
(g) um trust registrado sob a Lei de Trust Internacional;
-Resolução dos diretores significa como definido na seção 155;
-secured creditor significa na acepção do § 327(c) ;
-securities significa na acepção da Seção 2 (1) WpHG, incluindo ações e títulos de qualquer tipo e opções, warrants e outros direitos de aquisição de ações ou títulos;
-Shares significa uma ação com valor nominal ou uma ação sem valor nominal de uma corporação ou célula para a qual a responsabilidade é limitada ao valor (se houver) atribuível a ela;
-capital social, em relação a uma empresa, significa - -
(a) no caso de uma empresa de valor nominal, o valor nominal agregado de todas as ações emitidas e em circulação de valor nominal de uma empresa e as ações de valor nominal detidas pela empresa como ações em tesouraria;
(b) no caso de uma empresa pública, a soma dos valores designados pelos diretores como capital social de todas as ações emitidas e em circulação sem valor nominal da empresa e as ações sem valor nominal detidas pela empresa como ações em tesouraria,
e as somas que de tempos em tempos podem ser transferidas do capital excedente para o capital social por resolução dos Diretores;
-accionista significa, em relação a uma empresa, uma pessoa cujo nome é inscrito no registro de sócios como titular de uma ou mais ações ou ações fracionárias da empresa;
-Teste de solvência significa um teste de solvência de acordo com a seção 67;
-resolução especial significa uma resolução especial dos membros sob a seção 112;
-subsidiária significa em relação a uma empresa, empresa estrangeira ou outra pessoa jurídica como definida na seção 3(1)(c);
-surplus significa, em relação a uma entidade, o excesso, se houver, do ativo total da entidade na data de determinação sobre a soma de seu passivo total, conforme consta em seus livros contábeis mais seu capital social;
-Tratado fiscal significa um tratado ou acordo entre o Governo das Seychelles e o governo de um ou mais outros países.
(a) para evitar a dupla tributação e evitar a evasão fiscal com respeito ao imposto de renda; ou
(b) sobre o intercâmbio de informações em matéria tributária; e
-Tesouraria significa uma ação de uma empresa que foi previamente emitida, mas que foi recomprada, resgatada ou de outra forma adquirida pela empresa e não cancelada.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Interpretation

In this Act, unless the context otherwise requires —
„acceptable translator“ means person who is —

(a) in respect of a language other than English or French, for the purposes
of this Act capable of translating that language into English or French,
as applicable; and

(b) acceptable to the Registrar as a translator in accordance with such
requirements as may be specified in written guidelines issued by the
Registrar;

„accounting records“, in relation to a company, means documents in respect of
—
(a) the company‘s assets and liabilities;

(b) the receipts and expenditure of the company; and

(c) the sales, purchases and other transactions to which the company is
party;
„Act commencement date“ means the date on which this Act comes into force;
„Appeals Board“ means the Appeals Board established under the Financial
Services Authority (Appeals Board) Regulations 2014;
„approved form“ means a form approved by the Registrar or the Authority in
accordance with section 353;
„articles“ means the original, amended or restated articles of association of a
company;
„associated company“ means as defined in section 3(2);
„authorised capital“, in relation to a company, means —
(a) in the case of a par value company, the maximum amount of share
capital that the company is authorised by its memorandum to issue;

(b) in the case of a no par value company, the maximum number, if any,
of no par value shares that the company is authorised by its
memorandum to issue;
„Authority“ means the Financial Services Authority as established by the
Financial Services Authority Act;
“Authority‘s Website“ means the Authority‘s principal public access internet
websitefor the time being maintained by or on behalf of the Authority;
„bearer share“ means a share represented by a certificate which —
(a) does not record the owner‘s name; and

(b) states to the effect that the bearer of the certificate is the owner of the
share;
„board“, in relation to a company, means —
(a) the board of directors, committee of management or other governing
authority of the company; or

(b) if the company has only one director, that director;
„body corporate“ includes a company, a corporation registered under the
Companies Act and a body corporate incorporated outside Seychelles, but does
not include an unincorporated association oran unincorporated partnership;
„business day“ means any day other than a Saturday, Sunday or public holiday
in Seychelles;

„cell“ means a cell of a protected cell company;
„class of members“, in respect of a protected cell company, includes —
(a) the members of a cell of the company; and

(b) any class of members of a cell of the company;
„company“ means —
(a) an international business company; or

(b) a former Act company;

„company limited by shares“ means a company —

(a) whose memorandum limits the liability of all its members to the
amount (if any) unpaid on the shares respectively held by its members;
and

(b) which is —

(i) incorporated with a share capital comprising par value
shares; or

(ii) authorised to issue no par value shares;

„company limited by guarantee“ means a company whose memorandum limits
the liability of all its members to a fixed amount which each member thereby
undertakes, by way of guarantee and not by reason of holding any share, to
contribute to the assets of the company if it is wound up;

„company limited by shares and guarantee“ means a company —

(a) whose memorandum limits the liability of one or more of its members
to a fixed amount which each member thereby undertakes, by way of
guarantee and not by reason of holding any share, to contribute to the
assets of the company if it is wound up;

(b) whose memorandum limits the liability of one or more its members to
the amount (if any) unpaid on the shares respectively held by its
members; and

(c) which is —

(i) incorporated with a share capital comprising par value
shares; or

(ii) authorised to issue no par value shares;

„Court“ means the Supreme Court of Seychelles;

„director“, in relation to a company, a foreign company and any other body
corporate, includes a person occupying or acting in the position of director by
whatever name called;

„dissolved“, in relation to a company, means dissolved under this Act or any
other written law of Seychelles;

„distribution“ means as defined in section 68;

„dividend“ means as defined in section 69;

„document“ means a document in any form and includes —

(a) any writing on any material;

(b) a book, graph, drawing or other pictorial representation or image;

(c) information recorded or stored by any electronic or other
technological means and capable with or without the aid of any
equipment of being reproduced;

„electronic form“ with reference to information means any information
generated, sent, received or stored in any computer storage media such as
magnetic, optical, computer memory or other similar devices;

„electronic record“ means data, record or data generated, image or sound stored,
received or sent in an electronic form and includes any electronic code or device
necessary to decrypt or interpret the electronic record;

„executive“, in relation to a company, means a person employed in an executive
or managerial capacity;

„foreign company“ means a body corporate that is incorporated or registered
under the laws of a jurisdiction outside Seychelles;

„former Act“ means the International Business Companies Act 1994 repealed
by section 381;

„former Act company“ means a company which was incorporated or continued
under the former Act;

„guarantee member“, in relation to a company, means a person —

(a) being a member whose liability in his capacity as such a member is
limited by the company‘s memorandum to the amount which he
thereby undertakes, by way of guarantee and not by reason of holding
any share, to contribute to the assets of the company if it is wound up;
and

(b) whose name is entered in the register of members as a guarantee
member;

„international business company“ means as defined in section 5(1);
„incapacitated adult“ means a person, other than a minor, who under the written law
of Seychelles does not have legal capacity;
„limited company“ means —
(a) a company limited by shares;

(b) a company limited by guarantee; or

(c) a company limited by shares and guarantee;
„limited life company“ means a limited life company as defined in section 8(1);
„member“, in relation to a company, means a person whose name is entered in
the company‘s register of members as —
(a) a shareholder; or

(b) a guarantee member;
„memorandum“ means the original, amended or restated memorandum of
association of a company;
„Minister“ means the Minister responsible for Finance;
„minor“ means an individual under the age of eighteen;
„non-cellular company“ means an international business company which is not
a protected cell company;
„no par value company“ means a company which is —
(a) authorised to issue no par value shares; and

(b) not authorised to issue par value shares, whether or not it also has
guarantee members;
„no par value share“ means a registered share which is not expressed as having
nominal value;
„officer“, in relation to a company, means a director, executive, secretary or
liquidator;
„Official Seal“ means the official seal of the Registrar as provided for in section 345;
„ordinary company“ means a company registered under the Companies Act;
„ordinary resolution“ means an ordinary resolution of members as defined in
section 110;
„parent“, in relation to a company, foreign company or other body corporate,
means as defined in section 3(1)(b);

„par value company“ means a company which is —
(a) registered with share capital comprising par value shares; and

(b) not authorised to issue no par value shares, whether or not it also has
guarantee members;
„par value share“ means a registered share which is expressed as having
nominal value;
„personal representative“ means the executor or administrator for the time being
of a deceased person;
„protected cell company“ means an international business company to which
section 7 applies;
„records“ means documents and other records however stored;
„registered agent“ means, in relation to a company, the person who is the
company‘s registered agent in accordance with section 164;
„registered share“ means a share in a company which is issued to a named
person, whose name is entered in the company‘s register of members as the
holder of that share;

„Register of Registered Charges“ means the Register of Registered Charges
maintained by the Registrar in accordance with sections 181(3) and 346(1)(b);

„Register“ means the Register of International Business Companies maintained
by the Registrar in accordance with section 346(1)(a);

„Registrar“ means the Chief Executive Officer of the Authority appointed under
section 9 of the Financial Services Authority Act;

„resident person“ means —

(a) an individual who resides in Seychelles or who is present in
Seychelles for a period of, or periods amounting in aggregate to, one
hundred eighty-three days or more in any twelve-month period that
commences or ends during a calendar year;

(b) a company registered under this Act;

(c) a body corporate registered under the Companies Act;

(d) a foreign company managed and controlled in Seychelles;

(e) a partnership in which one of the partners is a resident in Seychelles,
including a limited partnership registered under the Limited
Partnerships Act;

(f) a foundation registered under the Foundations Act; or

(g) a trust registered under the International Trusts Act;

„resolution of directors“ means as defined in section 155;

„secured creditor“ means as defined in section 327(c);
„securities“ means as defined in section 2(1) of the Securities Act, including
shares and debt obligations of every kind and options, warrants and other rights
to acquire shares or debt obligations;
„share“ means a par value share or a no par value share in a body corporate or
a cell, in respect of which liability is limited to the amount (if any) unpaid on it;
„share capital“, in relation to a company, means —
(a) in the case of a par value company, the sum of the aggregate par value
of all the issued and outstanding par value shares of a company and
shares with par value held by the company as treasury shares;

(b) in the case of a no par value company, the aggregate of the amounts
designated by the directors as share capital of all issued and
outstanding no par value shares of the company and no par value
shares held by the company as treasury shares, and the amounts as
may be from time to time transferred from surplus to share capital by
a resolution of the directors;
„shareholder“, in relation to a company, means a person whose name is entered
in the register of members as the holder of one or more shares, or fractional
shares, in the company;
„solvency test“ means a solvent test as specified in section 67;
„special resolution“ means a special resolution of members as specified in
section 112;
„subsidiary“, in relation to a company, foreign company or other body
corporate, means as defined in section 3(1)(c);
„surplus“, in relation to a company, means the excess, if any, at the time of the
determination, of total assets of the company over the sum of its total liabilities,
as shown in the books of account plus its share capital;
„tax treaty“ means a treaty or agreement between the Government of Seychelles
and the government of one or more other countries —
(a) for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal
evasion with respect to taxes on income; or

(b) on exchange of information on tax matters; and
„treasury share“ means a share of a company that was previously issued but was
repurchased, redeemed or otherwise acquired by the company and not
cancelled.

Amended since 2016

Act 15 of 2018 · 2019-01-01

by inserting in section 2, after the definition of "articles" the following - "assessable income" means the assessable income as defined in section 2 of the Business Tax Act (Cap 20)";

Act 32 of 2021 · 2021-08-02

2. Section 2 of the International Business Companies Act, 2016
(hereinafter referred to as the “principal Act”) is amended —
(i) by inserting, in alphabetical order, the following definitions —
“ “private trust company” means a company —
(a) whose memorandum states that it is a private trust
company; and
(b) which shall not carry on any business other than
providing of the connected trust services as defined in
the International Corporate Service Providers Act;”;
(ii) in the definition of “ordinary company”, by inserting after the
words “Companies Act”, the words “and includes a relevant
company as defined in the Companies (Special Licences)
Act (Cap 253)”;
(iii) by repealing the definition of “tax treaty”.

Act 19 of 2024 · 2024-12-18

2. Section 2 of the International Business Companies Act, 2016
(hereinafter referred to as the “principal Act”) is amended in the definition of
“resident person” in paragraph (g) by deleting the word “International”.

Todas as perguntas

2 Interpretação

Amended since 2016

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