All sections · Part XIX: Registrar
354 Sanções e o direito do escrivão de se recusar a tomar medidas
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) O registrador pode -
(a) recusar-se a tomar qualquer medida que lhe seja exigida por esta Lei, pela qual uma taxa é prescrita até que todas as taxas sejam pagas; ou
(b) por uma boa causa, renunciar total ou parcialmente a qualquer penalidade imposta sob esta lei.
(2) Antes que qualquer penalidade seja imposta sob esta Lei pelo Registrador, a pessoa interessada terá a oportunidade de ser ouvida.
(3) As penalidades impostas pelo Registrador a uma pessoa por uma contravenção a qualquer disposição desta Lei serão limitadas a um montante máximo de US$2.500 por contravenção.
PARTE XX OBRIGAÇÕES PARA COM OS PROPRIETÁRIOS BENEFICIÁRIOS
(a) recusar-se a tomar qualquer medida que lhe seja exigida por esta Lei, pela qual uma taxa é prescrita até que todas as taxas sejam pagas; ou
(b) por uma boa causa, renunciar total ou parcialmente a qualquer penalidade imposta sob esta lei.
(2) Antes que qualquer penalidade seja imposta sob esta Lei pelo Registrador, a pessoa interessada terá a oportunidade de ser ouvida.
(3) As penalidades impostas pelo Registrador a uma pessoa por uma contravenção a qualquer disposição desta Lei serão limitadas a um montante máximo de US$2.500 por contravenção.
PARTE XX OBRIGAÇÕES PARA COM OS PROPRIETÁRIOS BENEFICIÁRIOS
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Penalty fees and the Registrar‘s right to refuse to take action
(1) The Registrar may —
Registrar‘s right to
refuse to take action
(a) refuse to take any action required of him under this Act for which
a fee is prescribed until all fees have been paid; or
(b) for good cause, waive all or any part of any penalty fee imposed
under this Act.
(2) Before imposing any penalty fees under this Act by the Registrar, the
person concerned shall be given an opportunity of being heard.
(3) The aggregate penalty fees imposed by the Registrar on a person for a
breach of a provision of this Act shall be limited to a maximum amount
of US$2,500 per breach.
Registrar‘s right to
refuse to take action
(a) refuse to take any action required of him under this Act for which
a fee is prescribed until all fees have been paid; or
(b) for good cause, waive all or any part of any penalty fee imposed
under this Act.
(2) Before imposing any penalty fees under this Act by the Registrar, the
person concerned shall be given an opportunity of being heard.
(3) The aggregate penalty fees imposed by the Registrar on a person for a
breach of a provision of this Act shall be limited to a maximum amount
of US$2,500 per breach.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
56. Section 354(3) of the principal Act is amended by repealing the
words “US$2,500”, and substituting therefor the words “US$5,000”.
words “US$2,500”, and substituting therefor the words “US$5,000”.
Act 63 of 2021 · 2021-12-20
(g) Section 354 (3) of the principal Act is amended by repealing
the words “US$5,000” and substituting therefor the words
“US$10,000”;
the words “US$5,000” and substituting therefor the words
“US$10,000”;
