All sections · Part XVI: Disqualification Orders
265 Ordens de desclassificação
(1) Para os fins desta seção -administrador, em relação a uma empresa, significa - - -.
(a) um administrador nomeado de acordo com a Parte VII da Parte VII
XIII; ou
(b) um administrador nomeado pelo tribunal de acordo com a lei escrita.
(2) Uma ordem de desqualificação é uma ordem do tribunal.
para proibir uma pessoa -
(a) ser diretores de uma empresa ou de uma empresa nomeada na nomeação;
(b) participar ou estar envolvido de qualquer forma, direta ou indiretamente, na administração, formação ou promoção de uma empresa ou de qualquer empresa especificada no pedido;
(c) ser administrador de uma empresa ou empreendimento nomeado na nomeação;
(d) é o destinatário de uma célula de uma Empresa de Células Protegidas ou de uma Empresa de Células Protegidas especificada no Pedido de Compra;
(e) ser um liquidatário de uma empresa ou de uma empresa nomeada na nomeação.
3. o Tribunal pode, por iniciativa própria ou a pedido de -
(a) o Escrivão; (b) a Autoridade; (c) o Ministro; ou
(d) qualquer liquidante, administrador, membro ou credor de uma empresa da qual a pessoa contra a qual uma ordem de desqualificação é ou foi um diretor ou participou direta ou indiretamente da administração, formação ou promoção dessa empresa.
(4) Uma pessoa que pretenda solicitar uma ordem de serviço nos termos desta seção deve notificar por escrito com pelo menos 10 dias de antecedência essa intenção a qualquer pessoa contra a qual a ordem seja solicitada.
(5) Um pedido de ordem nos termos desta seção será notificado a qualquer pessoa contra a qual a ordem for feita.
(6) Uma ordem de desqualificação pode ser dada por consentimento, a critério absoluto do tribunal.
(7) Uma ordem de desqualificação pode conter as condições acessórias e incidentais que o Tribunal considerar apropriadas.
8 O Tribunal indicará que uma cópia da ordem será notificada ao Tribunal.
(9) Uma ordem de desqualificação será válida por um período não superior a 5 anos, conforme especificado na mesma.
(10) Quando uma pessoa que já esteja sujeita a tal ordem for desqualificada, os prazos especificados nessas ordens correrão concomitantemente, a menos que o Tribunal ordene que corram consecutivamente.
(a) um administrador nomeado de acordo com a Parte VII da Parte VII
XIII; ou
(b) um administrador nomeado pelo tribunal de acordo com a lei escrita.
(2) Uma ordem de desqualificação é uma ordem do tribunal.
para proibir uma pessoa -
(a) ser diretores de uma empresa ou de uma empresa nomeada na nomeação;
(b) participar ou estar envolvido de qualquer forma, direta ou indiretamente, na administração, formação ou promoção de uma empresa ou de qualquer empresa especificada no pedido;
(c) ser administrador de uma empresa ou empreendimento nomeado na nomeação;
(d) é o destinatário de uma célula de uma Empresa de Células Protegidas ou de uma Empresa de Células Protegidas especificada no Pedido de Compra;
(e) ser um liquidatário de uma empresa ou de uma empresa nomeada na nomeação.
3. o Tribunal pode, por iniciativa própria ou a pedido de -
(a) o Escrivão; (b) a Autoridade; (c) o Ministro; ou
(d) qualquer liquidante, administrador, membro ou credor de uma empresa da qual a pessoa contra a qual uma ordem de desqualificação é ou foi um diretor ou participou direta ou indiretamente da administração, formação ou promoção dessa empresa.
(4) Uma pessoa que pretenda solicitar uma ordem de serviço nos termos desta seção deve notificar por escrito com pelo menos 10 dias de antecedência essa intenção a qualquer pessoa contra a qual a ordem seja solicitada.
(5) Um pedido de ordem nos termos desta seção será notificado a qualquer pessoa contra a qual a ordem for feita.
(6) Uma ordem de desqualificação pode ser dada por consentimento, a critério absoluto do tribunal.
(7) Uma ordem de desqualificação pode conter as condições acessórias e incidentais que o Tribunal considerar apropriadas.
8 O Tribunal indicará que uma cópia da ordem será notificada ao Tribunal.
(9) Uma ordem de desqualificação será válida por um período não superior a 5 anos, conforme especificado na mesma.
(10) Quando uma pessoa que já esteja sujeita a tal ordem for desqualificada, os prazos especificados nessas ordens correrão concomitantemente, a menos que o Tribunal ordene que corram consecutivamente.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Disqualification orders
(1) For the purposes of this section „administrator“, in relation to a company,
means —
(a) an administrator appointed under Sub-Part VII of Part XIII; or
(b) an administrator otherwise appointed by the Court pursuant to
a written law.
(2) A disqualification order is an order made by the Court prohibiting a
person from —
(a) being a director of any company or any company specified in the
order;
(b) participating in, or being in any way concerned in, directly or
indirectly, the management, formation or promotion of any
company or any company specified in the order;
(c) being an administrator of any company or any company specified
in the order;
(d) being a receiver of a cell of any protected cell company or any
protected cell company specified in the order;
(e) being a liquidator of any company or any company specified in
the order.
(3) The Court can make a disqualification order of its own motion or upon
an application made by —
(a) the Registrar;
(b) the Authority;
(c) the Minister; or
(d) any liquidator, administrator, member or creditor of any
company of which the person against whom a disqualification
order is sought is or has been a director or is participating or has
participated directly or indirectly in the management, formation
or promotion such company.
(4) A person intending to apply for an order under this section shall give not
less than 10 days written notice of such intention to each person against
whom the order is sought.
(5) An application for an order under this section shall be served on each
person against whom the order is sought.
(6) A disqualification order may, in the Court‘s absolute discretion, be
granted by consent.
(7) A disqualification order may contain such incidental and ancillary terms
and conditions as the Court thinks fit.
(8) The Court shall direct that a copy of the order be served upon the
Registrar.
(9) A disqualification order shall have effect for such period not exceeding 5
years as shall be specified therein.
(10) Where a disqualification order is made against a person already subject
to such an order, the periods specified in those orders shall run
concurrently unless the Court orders them to run consecutively.
means —
(a) an administrator appointed under Sub-Part VII of Part XIII; or
(b) an administrator otherwise appointed by the Court pursuant to
a written law.
(2) A disqualification order is an order made by the Court prohibiting a
person from —
(a) being a director of any company or any company specified in the
order;
(b) participating in, or being in any way concerned in, directly or
indirectly, the management, formation or promotion of any
company or any company specified in the order;
(c) being an administrator of any company or any company specified
in the order;
(d) being a receiver of a cell of any protected cell company or any
protected cell company specified in the order;
(e) being a liquidator of any company or any company specified in
the order.
(3) The Court can make a disqualification order of its own motion or upon
an application made by —
(a) the Registrar;
(b) the Authority;
(c) the Minister; or
(d) any liquidator, administrator, member or creditor of any
company of which the person against whom a disqualification
order is sought is or has been a director or is participating or has
participated directly or indirectly in the management, formation
or promotion such company.
(4) A person intending to apply for an order under this section shall give not
less than 10 days written notice of such intention to each person against
whom the order is sought.
(5) An application for an order under this section shall be served on each
person against whom the order is sought.
(6) A disqualification order may, in the Court‘s absolute discretion, be
granted by consent.
(7) A disqualification order may contain such incidental and ancillary terms
and conditions as the Court thinks fit.
(8) The Court shall direct that a copy of the order be served upon the
Registrar.
(9) A disqualification order shall have effect for such period not exceeding 5
years as shall be specified therein.
(10) Where a disqualification order is made against a person already subject
to such an order, the periods specified in those orders shall run
concurrently unless the Court orders them to run consecutively.
