All sections · Part XVI: Disqualification Orders
267 Direito de apelação ao Tribunal de Apelação
(1) Qualquer pessoa prejudicada pela tomada de uma decisão de desqualificação pelo Tribunal sob o artigo 265 pode recorrer ao Tribunal de Apelação dentro de trinta dias a partir da data da decisão de desqualificação.
(2) A notificação de um recurso ao Tribunal de Apelação nos termos da subseção (1) será feita ao escrivão que tem o direito de comparecer e ser ouvido na audiência do recurso.
(3) Em um recurso desta seção, o Tribunal de Apelação pode...
(a) deixar de lado a ordem de desqualificação;
(b) confirmar a ordem de desqualificação em sua totalidade; ou
(c) confirmar parcialmente a Ordem de Desqualificação, incluindo, se considerar apropriado, a redução ou o aumento da duração da Ordem de Desqualificação.
(4) Na aplicação do apelante e nos termos que a Corte de Apelação julgar justos, a Corte de Apelação pode, em um recurso desta seção, suspender ou alterar a operação da desqualificação até a determinação do recurso.
(2) A notificação de um recurso ao Tribunal de Apelação nos termos da subseção (1) será feita ao escrivão que tem o direito de comparecer e ser ouvido na audiência do recurso.
(3) Em um recurso desta seção, o Tribunal de Apelação pode...
(a) deixar de lado a ordem de desqualificação;
(b) confirmar a ordem de desqualificação em sua totalidade; ou
(c) confirmar parcialmente a Ordem de Desqualificação, incluindo, se considerar apropriado, a redução ou o aumento da duração da Ordem de Desqualificação.
(4) Na aplicação do apelante e nos termos que a Corte de Apelação julgar justos, a Corte de Apelação pode, em um recurso desta seção, suspender ou alterar a operação da desqualificação até a determinação do recurso.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Right of appeal to the Court of Appeal
(1) Any person who is aggrieved by the making of a disqualification order
by the Court under section 265 may, within thirty days of the date of the
disqualification order, appeal to the Court of Appeal.
(2) Notice of an appeal to the Court of Appeal under subsection (1) shall be
served on the Registrar who shall be entitled to appear and be heard at
the hearing of the appeal.
(3) On an appeal under this section the Court of Appeal may —
(a) set aside the disqualification order;
(b) confirm the disqualification order in its entirety; or
(c) confirm the disqualification order in part, including, if it thinks
fit, to reduce or increase the duration of the disqualification order.
(4) On an appeal under this section the Court of Appeal may, on the
application of the appellant and on such terms as the Court of Appeal
thinks just, suspend or modify the operation of the disqualification
pending the determination of the appeal.
by the Court under section 265 may, within thirty days of the date of the
disqualification order, appeal to the Court of Appeal.
(2) Notice of an appeal to the Court of Appeal under subsection (1) shall be
served on the Registrar who shall be entitled to appear and be heard at
the hearing of the appeal.
(3) On an appeal under this section the Court of Appeal may —
(a) set aside the disqualification order;
(b) confirm the disqualification order in its entirety; or
(c) confirm the disqualification order in part, including, if it thinks
fit, to reduce or increase the duration of the disqualification order.
(4) On an appeal under this section the Court of Appeal may, on the
application of the appellant and on such terms as the Court of Appeal
thinks just, suspend or modify the operation of the disqualification
pending the determination of the appeal.
