All sections · Part XVI: Disqualification Orders
266 Motivo da emissão de uma ordem de desqualificação
(1) O Tribunal pode ordenar uma desqualificação se for de opinião que tal pessoa é, em razão de sua conduta para com uma empresa ou não, inapta para se preocupar com a administração, promoção ou dissolução de uma empresa.
(2) Para determinar se uma pessoa é inapta para os fins da subseção (1), o tribunal deve levar em conta -.
(a) a natureza e extensão do envolvimento ou conhecimento da pessoa em fraude, desonestidade, má conduta ou outro ato ilícito em relação a uma empresa;
(b) a conduta e as atividades passadas da pessoa em assuntos comerciais ou financeiros;
(c) qualquer condenação que a pessoa tenha tido por um delito relacionado à promoção, formação, administração, dissolução ou desqualificação de uma empresa,
(d) quaisquer condenações que a pessoa tenha tido por um delito criminal, em particular por fraude ou desonestidade;
(e) a conduta da pessoa em relação a uma empresa que se tornou insolvente;
(f) qualquer má conduta ou violação de qualquer dever fiduciário ou de outra natureza por parte da pessoa em relação a qualquer empresa;
(g) se a pessoa foi desqualificada por má conduta ou inaptidão para o trabalho na administração de uma empresa estrangeira sob as leis de qualquer lugar fora das Seychelles; e
(h) outros assuntos que o Tribunal julgue apropriados.
(2) Para determinar se uma pessoa é inapta para os fins da subseção (1), o tribunal deve levar em conta -.
(a) a natureza e extensão do envolvimento ou conhecimento da pessoa em fraude, desonestidade, má conduta ou outro ato ilícito em relação a uma empresa;
(b) a conduta e as atividades passadas da pessoa em assuntos comerciais ou financeiros;
(c) qualquer condenação que a pessoa tenha tido por um delito relacionado à promoção, formação, administração, dissolução ou desqualificação de uma empresa,
(d) quaisquer condenações que a pessoa tenha tido por um delito criminal, em particular por fraude ou desonestidade;
(e) a conduta da pessoa em relação a uma empresa que se tornou insolvente;
(f) qualquer má conduta ou violação de qualquer dever fiduciário ou de outra natureza por parte da pessoa em relação a qualquer empresa;
(g) se a pessoa foi desqualificada por má conduta ou inaptidão para o trabalho na administração de uma empresa estrangeira sob as leis de qualquer lugar fora das Seychelles; e
(h) outros assuntos que o Tribunal julgue apropriados.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Ground for making a disqualification order
(1) The Court may make a disqualification order where it considers that, by
reason of a person‘s conduct in relation to a company or otherwise, that
person is unfit to be concerned in the management, promotion or
liquidation of a company.
(2) In determining whether a person is unfit for the purposes of subsection
(1), the Court shall have regard to —
(a) the nature and extent of the person‘s involvement in or
knowledge of any fraud, dishonesty, misconduct or other
wrongdoing in connection with a company;
(b) the person‘s previous conduct and activities in business or
financial matters;
(c) any convictions the person has for an offence in connection
with the promotion, formation, management, liquidation or
striking off of a company,
(d) any convictions the person has for any offence and in particular
any offence involving fraud or dishonesty;
(e) the person‘s conduct in connection with any company that has
gone into insolvent liquidation;
(f) any misfeasance or breach of any fiduciary or other duty by the
person in relation to a company;
(g) whether the person has been disqualified, by reason of
misconduct or unfitness, from being concerned with the
management of any foreign company under the law of any
place outside Seychelles; and
(h) such other matters as the Court thinks fit.
reason of a person‘s conduct in relation to a company or otherwise, that
person is unfit to be concerned in the management, promotion or
liquidation of a company.
(2) In determining whether a person is unfit for the purposes of subsection
(1), the Court shall have regard to —
(a) the nature and extent of the person‘s involvement in or
knowledge of any fraud, dishonesty, misconduct or other
wrongdoing in connection with a company;
(b) the person‘s previous conduct and activities in business or
financial matters;
(c) any convictions the person has for an offence in connection
with the promotion, formation, management, liquidation or
striking off of a company,
(d) any convictions the person has for any offence and in particular
any offence involving fraud or dishonesty;
(e) the person‘s conduct in connection with any company that has
gone into insolvent liquidation;
(f) any misfeasance or breach of any fiduciary or other duty by the
person in relation to a company;
(g) whether the person has been disqualified, by reason of
misconduct or unfitness, from being concerned with the
management of any foreign company under the law of any
place outside Seychelles; and
(h) such other matters as the Court thinks fit.
