All sections · Part XV: Protection Of Members
264 Poderes do Tribunal de Primeira Instância
(1) Se o tribunal for de opinião que uma ação nos termos da seção 262 ou
263 bem fundamentada, ela pode fazer a ordem que julgar adequada para conceder alívio em relação aos assuntos reclamados.
(2) Sem prejuízo da generalidade da subseção (1), o
O pedido pode ser -
(a) regular a condução dos negócios da Empresa nas seguintes áreas
(b) orientar a Empresa ou o Diretor a cumprir ou impedir a Empresa ou o Diretor de se envolver em qualquer conduta em contravenção a esta Lei ou ao Memorando ou Contrato Social da Empresa;
(c) exigir que a empresa cesse ou desista de ou continue a fazer qualquer ato reclamado pelo requerente.
um ato do qual o requerente reclama, o que ele se absteve de fazer;
(d) em relação a um acionista da Empresa, exigir que a Empresa ou qualquer outra pessoa adquira as ações do acionista;
(e) emendar ou exigir a emenda do Memorando ou do Contrato Social da Empresa;
(f) exigir que a Empresa ou qualquer outra pessoa pague indenização ao Membro;
(g) fazer com que os registros da empresa sejam corrigidos; (h) reverter qualquer decisão ou ação da empresa.
Empresa ou seus diretores em contravenção a esta Lei ou às disposições do
Memorando ou Contrato Social da Empresa;
(i) autorizar qualquer membro ou outra pessoa ou pessoas a instaurar processos civis em nome e em nome da Empresa, nos termos que o Tribunal determinar;
(j) autorizar qualquer membro ou outra pessoa ou pessoas a intervir em qualquer processo em que a Empresa seja parte, a fim de continuar, defender ou interromper os procedimentos em nome da Empresa; e
(k) prever a aquisição dos direitos de todos os membros da empresa por outros membros ou pela própria empresa e, no caso de aquisição pela própria empresa, a correspondente redução das contas de capital da empresa.
(3) Nenhuma ordem pode ser feita contra a empresa ou qualquer outra pessoa sob esta seção, a menos que a empresa ou essa pessoa seja parte no processo em que o pedido é feito.
(4) Se uma ordem nos termos desta seção exigir que a Corporação não faça nenhuma ou apenas uma emenda específica ao memorando ou artigos, a Corporação não deverá então fazer nenhuma emenda em contravenção a essa exigência sem autorização do Tribunal.
(5) Uma emenda ao contrato ou estatutos feita de acordo com uma ordem sob esta seção terá efeito como se fosse uma resolução apropriada da empresa e as disposições desta lei serão aplicáveis ao contrato ou artigos assim emendados.
(6) Uma cópia de uma ordem do tribunal sob esta seção alterando ou alterando o contrato ou contrato social de uma sociedade deve ser enviada pela sociedade ao Registrador de Sociedades para registro dentro de 14 dias a partir da data de emissão da ordem ou dentro do período mais longo que o tribunal permitir.
(7) Se uma empresa violar a subseção (6), a empresa comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a US$ 10.000.
PARTE XVI ORDENS DE DESQUALIFICAÇÃO
263 bem fundamentada, ela pode fazer a ordem que julgar adequada para conceder alívio em relação aos assuntos reclamados.
(2) Sem prejuízo da generalidade da subseção (1), o
O pedido pode ser -
(a) regular a condução dos negócios da Empresa nas seguintes áreas
(b) orientar a Empresa ou o Diretor a cumprir ou impedir a Empresa ou o Diretor de se envolver em qualquer conduta em contravenção a esta Lei ou ao Memorando ou Contrato Social da Empresa;
(c) exigir que a empresa cesse ou desista de ou continue a fazer qualquer ato reclamado pelo requerente.
um ato do qual o requerente reclama, o que ele se absteve de fazer;
(d) em relação a um acionista da Empresa, exigir que a Empresa ou qualquer outra pessoa adquira as ações do acionista;
(e) emendar ou exigir a emenda do Memorando ou do Contrato Social da Empresa;
(f) exigir que a Empresa ou qualquer outra pessoa pague indenização ao Membro;
(g) fazer com que os registros da empresa sejam corrigidos; (h) reverter qualquer decisão ou ação da empresa.
Empresa ou seus diretores em contravenção a esta Lei ou às disposições do
Memorando ou Contrato Social da Empresa;
(i) autorizar qualquer membro ou outra pessoa ou pessoas a instaurar processos civis em nome e em nome da Empresa, nos termos que o Tribunal determinar;
(j) autorizar qualquer membro ou outra pessoa ou pessoas a intervir em qualquer processo em que a Empresa seja parte, a fim de continuar, defender ou interromper os procedimentos em nome da Empresa; e
(k) prever a aquisição dos direitos de todos os membros da empresa por outros membros ou pela própria empresa e, no caso de aquisição pela própria empresa, a correspondente redução das contas de capital da empresa.
(3) Nenhuma ordem pode ser feita contra a empresa ou qualquer outra pessoa sob esta seção, a menos que a empresa ou essa pessoa seja parte no processo em que o pedido é feito.
(4) Se uma ordem nos termos desta seção exigir que a Corporação não faça nenhuma ou apenas uma emenda específica ao memorando ou artigos, a Corporação não deverá então fazer nenhuma emenda em contravenção a essa exigência sem autorização do Tribunal.
(5) Uma emenda ao contrato ou estatutos feita de acordo com uma ordem sob esta seção terá efeito como se fosse uma resolução apropriada da empresa e as disposições desta lei serão aplicáveis ao contrato ou artigos assim emendados.
(6) Uma cópia de uma ordem do tribunal sob esta seção alterando ou alterando o contrato ou contrato social de uma sociedade deve ser enviada pela sociedade ao Registrador de Sociedades para registro dentro de 14 dias a partir da data de emissão da ordem ou dentro do período mais longo que o tribunal permitir.
(7) Se uma empresa violar a subseção (6), a empresa comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a US$ 10.000.
PARTE XVI ORDENS DE DESQUALIFICAÇÃO
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Powers of Court
(1) If the Court is satisfied that an application under section 262 or 263 is
well founded, it may make such order as it thinks fit for giving relief in
respect of the matters complained of.
(2) Without prejudice to the generality of subsection (1), the Court‘s order
may —
(a) regulate the conduct of the company‘s affairs in the future;
(b) direct the company or director to comply with, or restrain the
company or director from engaging in conduct that contravenes,
this Act or the company‘s memorandum or articles;
(c) otherwise require the company to refrain from doing or
continuing an act complained of by the applicant or to do an act
which the applicant has complained it has omitted to do;
(d) in respect of a shareholder of the company, require the company
or any other person to acquire the shareholder‘s shares;
(e) amend or require the amendment of the memorandum or articles
of the company;
(f) require the company or any other person to pay compensation to
the member;
(g) directing the rectification of the records of the company;
(h) set aside any decision made or action taken by the company or
its directors in breach of this Act or the memorandum or articles
of the company;
(i) authorise civil proceedings to be brought in the name and on
behalf of the company by a member or such other person or
persons and on such terms as the Court may direct;
(j) authorise a member or such other person or persons to intervene
in proceedings to which the company is a party for the purpose
of continuing, defending or discontinuing the proceedings on
behalf of the company; and
(k) provide for the purchase of the rights of any members of the
company by other members or by the company itself and, in the
case of a purchase by the company itself, the reduction of the
company‘s capital accounts accordingly.
(3) No order may be made against the company or any other person under
this section unless the company or that person is a party to the
proceedings in which the application is made.
(4) If an order under this section requires the company not to make any, or
any specified, alterations in the memorandum or articles, the company
shall not then without leave of the Court make such alterations in breach
of that requirement.
(5) An alteration in the company‘s memorandum or articles made by virtue
of an order under this section is of the same effect as if duly made by
resolution of the company, and the provisions of this Act apply to the
memorandum or articles as so altered accordingly.
(6) A copy of an order of the Court under this section altering, or giving leave
to alter, a company‘s memorandum or articles shall, within 14 days from
the making of the order or such longer period as the Court may allow, be
delivered by the company to the Registrar for registration.
(7) If a company fails to comply with subsection (6), the company commits
an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding US$10,000.
well founded, it may make such order as it thinks fit for giving relief in
respect of the matters complained of.
(2) Without prejudice to the generality of subsection (1), the Court‘s order
may —
(a) regulate the conduct of the company‘s affairs in the future;
(b) direct the company or director to comply with, or restrain the
company or director from engaging in conduct that contravenes,
this Act or the company‘s memorandum or articles;
(c) otherwise require the company to refrain from doing or
continuing an act complained of by the applicant or to do an act
which the applicant has complained it has omitted to do;
(d) in respect of a shareholder of the company, require the company
or any other person to acquire the shareholder‘s shares;
(e) amend or require the amendment of the memorandum or articles
of the company;
(f) require the company or any other person to pay compensation to
the member;
(g) directing the rectification of the records of the company;
(h) set aside any decision made or action taken by the company or
its directors in breach of this Act or the memorandum or articles
of the company;
(i) authorise civil proceedings to be brought in the name and on
behalf of the company by a member or such other person or
persons and on such terms as the Court may direct;
(j) authorise a member or such other person or persons to intervene
in proceedings to which the company is a party for the purpose
of continuing, defending or discontinuing the proceedings on
behalf of the company; and
(k) provide for the purchase of the rights of any members of the
company by other members or by the company itself and, in the
case of a purchase by the company itself, the reduction of the
company‘s capital accounts accordingly.
(3) No order may be made against the company or any other person under
this section unless the company or that person is a party to the
proceedings in which the application is made.
(4) If an order under this section requires the company not to make any, or
any specified, alterations in the memorandum or articles, the company
shall not then without leave of the Court make such alterations in breach
of that requirement.
(5) An alteration in the company‘s memorandum or articles made by virtue
of an order under this section is of the same effect as if duly made by
resolution of the company, and the provisions of this Act apply to the
memorandum or articles as so altered accordingly.
(6) A copy of an order of the Court under this section altering, or giving leave
to alter, a company‘s memorandum or articles shall, within 14 days from
the making of the order or such longer period as the Court may allow, be
delivered by the company to the Registrar for registration.
(7) If a company fails to comply with subsection (6), the company commits
an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding US$10,000.
