All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IV: Assets and Liabilities
229 Acordos de recursos
(1) - acordo de recurso significa um acordo escrito entre uma empresa de células protegidas e um terceiro, prevendo que, de acordo com um acordo celebrado pela empresa de células protegidas (na acepção da seção 239(2)), os ativos protegidos podem estar sujeitos à responsabilidade devida a esse terceiro, não obstante as disposições desta parte.
(2) Antes de firmar um acordo de sub-rogação, cada diretor da empresa de células protegidas que o autorize deverá fazer uma declaração que ele ou ela acredita, por boa causa demonstrada, -
(a) que nenhum credor da Empresa seja injustamente prejudicado pelo acordo de sub-rogação; e
(b) que, a menos que o acordo ou os estatutos prevejam o contrário, -
(i) se os bens protegidos são bens atribuíveis a uma célula, os membros dessa célula; ou
(i) se os bens protegidos são bens essenciais, os membros do núcleo,
adotaram uma resolução que aprova o acordo de sub-rogação.
(3) Um diretor que, sem desculpa razoável, faz uma declaração nos termos da subseção (2) que é falsa, enganosa ou enganosa em relação a qualquer material, comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 7.500.
(4) Qualquer membro ou credor da empresa de células protegidas pode, sujeito às restrições razoáveis que a empresa de células protegidas possa impor, examinar ou exigir uma cópia da declaração dos diretores.
(5) Se uma empresa não permitir a inspeção ou recusar um pedido de cópia nos termos da subseção (4), ela comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 2.500.
(2) Antes de firmar um acordo de sub-rogação, cada diretor da empresa de células protegidas que o autorize deverá fazer uma declaração que ele ou ela acredita, por boa causa demonstrada, -
(a) que nenhum credor da Empresa seja injustamente prejudicado pelo acordo de sub-rogação; e
(b) que, a menos que o acordo ou os estatutos prevejam o contrário, -
(i) se os bens protegidos são bens atribuíveis a uma célula, os membros dessa célula; ou
(i) se os bens protegidos são bens essenciais, os membros do núcleo,
adotaram uma resolução que aprova o acordo de sub-rogação.
(3) Um diretor que, sem desculpa razoável, faz uma declaração nos termos da subseção (2) que é falsa, enganosa ou enganosa em relação a qualquer material, comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 7.500.
(4) Qualquer membro ou credor da empresa de células protegidas pode, sujeito às restrições razoáveis que a empresa de células protegidas possa impor, examinar ou exigir uma cópia da declaração dos diretores.
(5) Se uma empresa não permitir a inspeção ou recusar um pedido de cópia nos termos da subseção (4), ela comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 2.500.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Recourse agreements
(1) „recourse agreement“ is a written agreement between a protected cell
company and a third party which provides that, pursuant to an
arrangement (within the meaning of section 239(2)) effected by the
protected cell company, protected assets may, notwithstanding the
provisions of this Part, be subject to a liability owed to that third party.
(2) Before entering into a recourse agreement, each director of the protected
cell company who authorises it must make a declaration that he believes,
on reasonable grounds, —
(a) that no creditor of the company will be unfairly prejudiced by the
recourse agreement; and
(b) that, unless the memorandum or articles provide to the contrary,
—
(i) where the protected assets are assets attributable to a
cell, the members of that cell; or
(ii) where the protected assets are core assets, the members
of the core,
have passed a resolution approving the recourse agreement.
(3) A director who without reasonable excuse makes a declaration under
subsection (2) which is false, deceptive or misleading in a material
particular commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$7,500.
(4) Any member or creditor of the protected cell company may, subject to
such reasonable restrictions as the protected cell company may impose,
inspect or request a copy of the directors‘ declaration.
(5) If a company fails to allow an inspection or refuses a request for a copy
under subsection (4) it commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$2,500.
company and a third party which provides that, pursuant to an
arrangement (within the meaning of section 239(2)) effected by the
protected cell company, protected assets may, notwithstanding the
provisions of this Part, be subject to a liability owed to that third party.
(2) Before entering into a recourse agreement, each director of the protected
cell company who authorises it must make a declaration that he believes,
on reasonable grounds, —
(a) that no creditor of the company will be unfairly prejudiced by the
recourse agreement; and
(b) that, unless the memorandum or articles provide to the contrary,
—
(i) where the protected assets are assets attributable to a
cell, the members of that cell; or
(ii) where the protected assets are core assets, the members
of the core,
have passed a resolution approving the recourse agreement.
(3) A director who without reasonable excuse makes a declaration under
subsection (2) which is false, deceptive or misleading in a material
particular commits an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$7,500.
(4) Any member or creditor of the protected cell company may, subject to
such reasonable restrictions as the protected cell company may impose,
inspect or request a copy of the directors‘ declaration.
(5) If a company fails to allow an inspection or refuses a request for a copy
under subsection (4) it commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$2,500.
