All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part V: Dealings with and Arrangements within Protected Cell Companies
239 Acordos entre células que afetam a capacidade celular, etc.
(1) Para evitar dúvidas, uma empresa de células protegidas pode celebrar um acordo referido na subseção (2) no curso normal de seus negócios ou do negócio atribuível a uma de suas células.
Etc
(2) Um -arranjo trata da transferência, venda ou cessão da célula ou dos principais ativos de uma empresa de células protegidas que seja eficaz.
(a) entre uma das células da entidade;
(b) entre o núcleo e uma de suas células;
(c) entre a entidade e o núcleo; ou
(d) entre a entidade e uma de suas células, mas um acordo não envolve uma transação entre a entidade e outra pessoa.
(3) O Tribunal pode, a pedido de qualquer pessoa referida na subseção (4) e sujeito às condições que julgar adequadas, fazer uma ordem em relação a -
(a) a implementação, administração ou execução de um acordo; ou
(b) qualquer célula ou ativo central de uma Entidade Celular Protegida que esteja sujeita ou afetada por um Contrato, incluindo (sem limitação) uma ordem para sua alocação, transferência, disposição, rastreamento, transmissão, preservação, aplicação, restauração ou entrega.
(4) Pode ser feito um pedido para um pedido nos termos da subseção (3).
(a) o empreendimento de células protegidas;
(b) um diretor, liquidatário ou administrador da empresa;
c) O destinatário ou gerente de uma célula da entidade afetada pelo acordo;
d) Um gerente de operações da entidade;
(e) um gerente é atribuível ao negócio ou a uma célula da entidade sujeita ao acordo; ou
(f) com a permissão do tribunal, qualquer outra pessoa direta ou indiretamente interessada ou de outra forma afetada pelo acordo.
5. uma empresa de células protegidas fará os ajustes em suas contas, incluindo as de suas células, que forem necessários ou apropriados em relação a um acordo.
(6) Para evitar dúvidas -
(a) Os ajustes referidos no parágrafo 5 podem incluir a transferência, alienação ou cessão de ativos, direitos e responsabilidades da empresa de células protegidas -
(i) entre uma das células da entidade; (i) entre o núcleo e uma de suas células; (iii) entre a entidade e o núcleo; ou
((iv) entre a entidade e qualquer uma de suas células, mas sem prejuízo da personalidade jurídica única da entidade; e
(b) a execução de um acordo não requer uma ordem de transferência de célula.
(7) Um pedido nos termos da subseção (3) pode ser feito ex parte.
(8) Esta seção se aplica extraterritoriamente.
Subseção VI - Petições de insolvência
Etc
(2) Um -arranjo trata da transferência, venda ou cessão da célula ou dos principais ativos de uma empresa de células protegidas que seja eficaz.
(a) entre uma das células da entidade;
(b) entre o núcleo e uma de suas células;
(c) entre a entidade e o núcleo; ou
(d) entre a entidade e uma de suas células, mas um acordo não envolve uma transação entre a entidade e outra pessoa.
(3) O Tribunal pode, a pedido de qualquer pessoa referida na subseção (4) e sujeito às condições que julgar adequadas, fazer uma ordem em relação a -
(a) a implementação, administração ou execução de um acordo; ou
(b) qualquer célula ou ativo central de uma Entidade Celular Protegida que esteja sujeita ou afetada por um Contrato, incluindo (sem limitação) uma ordem para sua alocação, transferência, disposição, rastreamento, transmissão, preservação, aplicação, restauração ou entrega.
(4) Pode ser feito um pedido para um pedido nos termos da subseção (3).
(a) o empreendimento de células protegidas;
(b) um diretor, liquidatário ou administrador da empresa;
c) O destinatário ou gerente de uma célula da entidade afetada pelo acordo;
d) Um gerente de operações da entidade;
(e) um gerente é atribuível ao negócio ou a uma célula da entidade sujeita ao acordo; ou
(f) com a permissão do tribunal, qualquer outra pessoa direta ou indiretamente interessada ou de outra forma afetada pelo acordo.
5. uma empresa de células protegidas fará os ajustes em suas contas, incluindo as de suas células, que forem necessários ou apropriados em relação a um acordo.
(6) Para evitar dúvidas -
(a) Os ajustes referidos no parágrafo 5 podem incluir a transferência, alienação ou cessão de ativos, direitos e responsabilidades da empresa de células protegidas -
(i) entre uma das células da entidade; (i) entre o núcleo e uma de suas células; (iii) entre a entidade e o núcleo; ou
((iv) entre a entidade e qualquer uma de suas células, mas sem prejuízo da personalidade jurídica única da entidade; e
(b) a execução de um acordo não requer uma ordem de transferência de célula.
(7) Um pedido nos termos da subseção (3) pode ser feito ex parte.
(8) Esta seção se aplica extraterritoriamente.
Subseção VI - Petições de insolvência
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Arrangements between cells affecting cellular assets, etc
(1) For the avoidance of doubt, a protected cell company may, in the ordinary
course of its business or the business attributable to any of its cells, effect
an arrangement within the meaning of subsection (2).
(2) An „arrangement“ is dealing with, or a transfer, disposition or attribution
of, the cellular or core assets of a protected cell company which has effect
—
(a) as between any of the company‘s cells;
(b) as between the core and any of its cells;
(c) as between the company and the core; or
(d) as between the company and any of its cells,
but an arrangement does not include a transaction between the company
and another person.
(3) The Court, on the application of any person mentioned in subsection (4),
and on such terms and conditions as it thinks fit, may make, and
subsequently vary, rescind, replace or confirm, an order in respect of —
(a) the execution, administration
arrangement; or
(b) any cellular or core assets of a protected cell company subject
to, or affected by, an arrangement, including (without
limitation) an order as to their attribution, transfer, disposition,
tracing, vesting, preservation, application, recovery or delivery.
(4) An application for an order under subsection (3) may be made by —
(a) the protected cell company;
(b) a director, liquidator or administrator of the company;
(c) the receiver or administrator of any cell of the company
affected by the arrangement;
(d) a manager of the business of the company;
(e) a manager of the business of or attributable to any cell of the
company affected by the arrangement; or
(f) with leave of the Court, any other person who has, directly or
indirectly, some interest in, or who is otherwise affected by, the
arrangement.
(5) A protected cell company shall, in respect of an arrangement, make such
adjustments to its accounting records, including those of or attributable
to its cells, as may be necessary or expedient.
(6) For the avoidance of doubt —
(a) the adjustments referred to in subsection (5) may include the
transfer, disposition or attribution of assets, rights and liabilities
of the protected cell company —
(i) as between any of the company‘s cells;
(ii) as between the core and any of its cells;
(iii) as between the company and the core; or
(iv) as between the company and any of its cells but without
prejudice to the singular legal personality of the
company; and
(b) the effecting of an arrangement does not require a cell transfer
order.
(7) An order under subsection (3) may be made ex parte.
(8) This section has extra-territorial application.
course of its business or the business attributable to any of its cells, effect
an arrangement within the meaning of subsection (2).
(2) An „arrangement“ is dealing with, or a transfer, disposition or attribution
of, the cellular or core assets of a protected cell company which has effect
—
(a) as between any of the company‘s cells;
(b) as between the core and any of its cells;
(c) as between the company and the core; or
(d) as between the company and any of its cells,
but an arrangement does not include a transaction between the company
and another person.
(3) The Court, on the application of any person mentioned in subsection (4),
and on such terms and conditions as it thinks fit, may make, and
subsequently vary, rescind, replace or confirm, an order in respect of —
(a) the execution, administration
arrangement; or
(b) any cellular or core assets of a protected cell company subject
to, or affected by, an arrangement, including (without
limitation) an order as to their attribution, transfer, disposition,
tracing, vesting, preservation, application, recovery or delivery.
(4) An application for an order under subsection (3) may be made by —
(a) the protected cell company;
(b) a director, liquidator or administrator of the company;
(c) the receiver or administrator of any cell of the company
affected by the arrangement;
(d) a manager of the business of the company;
(e) a manager of the business of or attributable to any cell of the
company affected by the arrangement; or
(f) with leave of the Court, any other person who has, directly or
indirectly, some interest in, or who is otherwise affected by, the
arrangement.
(5) A protected cell company shall, in respect of an arrangement, make such
adjustments to its accounting records, including those of or attributable
to its cells, as may be necessary or expedient.
(6) For the avoidance of doubt —
(a) the adjustments referred to in subsection (5) may include the
transfer, disposition or attribution of assets, rights and liabilities
of the protected cell company —
(i) as between any of the company‘s cells;
(ii) as between the core and any of its cells;
(iii) as between the company and the core; or
(iv) as between the company and any of its cells but without
prejudice to the singular legal personality of the
company; and
(b) the effecting of an arrangement does not require a cell transfer
order.
(7) An order under subsection (3) may be made ex parte.
(8) This section has extra-territorial application.
