All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IV: Assets and Liabilities
230 Posição dos credores
(1) Sujeitos aos termos de qualquer acordo de sub-rogação, os direitos dos credores de uma empresa de células protegidas serão os mesmos que as obrigações previstas nas seções 233 e 234.
(2) Sujeito aos termos de qualquer acordo de sub-rogação, nenhum credor de uma empresa de células protegidas terá quaisquer direitos além daqueles especificados nesta seção e nas seções 231, 232, 233 e 234.
(3) Em qualquer transação realizada por uma empresa de células protegidas, os seguintes termos e condições devem ser incluídos (exceto na medida em que expressamente excluídos por escrito) -
(a) que nenhuma parte em qualquer processo ou de qualquer outra forma ou em qualquer lugar possa procurar manter ou tornar qualquer Ativo Protegido responsável;
(b) que se qualquer parte conseguir, por qualquer meio ou em qualquer lugar, tornar os Bens Protegidos responsáveis, essa parte será responsável pelo pagamento à Empresa de uma quantia igual ao valor do benefício recebido por ela; e
(c) que se qualquer parte conseguir apreender ou anexar quaisquer bens protegidos por qualquer meio ou de outra forma forçar qualquer execução, tal parte deverá manter tais bens ou os rendimentos deles em confiança para e em nome da Empresa e deverá manter tais bens ou rendimentos separados e identificáveis como tais bens em confiança.
(4) Quaisquer valores coletados por uma empresa de células protegidas como resultado de tal confiança, conforme descrito no parágrafo (3) (c), serão creditados contra qualquer responsabilidade concorrente imposta conforme o termo implícito no parágrafo (3) (b).
(5) Qualquer ativo ou soma recuperada de uma empresa de células protegidas dentro do prazo implícito referido no item (3) (b) ou (3) (c) ou de outra forma ou em qualquer outro lugar nos casos referidos nesses itens será aplicado pela empresa, após dedução ou pagamento de todos os custos de recuperação, para compensar a célula afetada ou (conforme o caso) núcleo.
(6) Se ativos protegidos forem tomados em execução por um passivo ao qual não são atribuíveis e tais ativos ou remuneração em relação a tais ativos não puderem ser devolvidos à célula ou núcleo afetado (conforme o caso), a Empresa deverá -
(a) causar ou contratar um especialista independente, atuando como especialista e não como árbitro, para certificar o valor dos ativos perdidos para a célula afetada ou, conforme o caso, para o núcleo; e
(b) transferir ou pagar o valor dos ativos perdidos da célula ou do núcleo a que a responsabilidade foi atribuída à célula afetada ou (conforme o caso) núcleo, ativos ou somas suficientes para restaurar a célula afetada ou (conforme o caso) núcleo.
(7) Esta seção se aplica extraterritoriamente.
(2) Sujeito aos termos de qualquer acordo de sub-rogação, nenhum credor de uma empresa de células protegidas terá quaisquer direitos além daqueles especificados nesta seção e nas seções 231, 232, 233 e 234.
(3) Em qualquer transação realizada por uma empresa de células protegidas, os seguintes termos e condições devem ser incluídos (exceto na medida em que expressamente excluídos por escrito) -
(a) que nenhuma parte em qualquer processo ou de qualquer outra forma ou em qualquer lugar possa procurar manter ou tornar qualquer Ativo Protegido responsável;
(b) que se qualquer parte conseguir, por qualquer meio ou em qualquer lugar, tornar os Bens Protegidos responsáveis, essa parte será responsável pelo pagamento à Empresa de uma quantia igual ao valor do benefício recebido por ela; e
(c) que se qualquer parte conseguir apreender ou anexar quaisquer bens protegidos por qualquer meio ou de outra forma forçar qualquer execução, tal parte deverá manter tais bens ou os rendimentos deles em confiança para e em nome da Empresa e deverá manter tais bens ou rendimentos separados e identificáveis como tais bens em confiança.
(4) Quaisquer valores coletados por uma empresa de células protegidas como resultado de tal confiança, conforme descrito no parágrafo (3) (c), serão creditados contra qualquer responsabilidade concorrente imposta conforme o termo implícito no parágrafo (3) (b).
(5) Qualquer ativo ou soma recuperada de uma empresa de células protegidas dentro do prazo implícito referido no item (3) (b) ou (3) (c) ou de outra forma ou em qualquer outro lugar nos casos referidos nesses itens será aplicado pela empresa, após dedução ou pagamento de todos os custos de recuperação, para compensar a célula afetada ou (conforme o caso) núcleo.
(6) Se ativos protegidos forem tomados em execução por um passivo ao qual não são atribuíveis e tais ativos ou remuneração em relação a tais ativos não puderem ser devolvidos à célula ou núcleo afetado (conforme o caso), a Empresa deverá -
(a) causar ou contratar um especialista independente, atuando como especialista e não como árbitro, para certificar o valor dos ativos perdidos para a célula afetada ou, conforme o caso, para o núcleo; e
(b) transferir ou pagar o valor dos ativos perdidos da célula ou do núcleo a que a responsabilidade foi atribuída à célula afetada ou (conforme o caso) núcleo, ativos ou somas suficientes para restaurar a célula afetada ou (conforme o caso) núcleo.
(7) Esta seção se aplica extraterritoriamente.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Position of creditors
(1) Subject to the terms of any recourse agreement, the rights of creditors of
a protected cell company correspond with the liabilities provided for in
sections 233 and 234.
(2) Subject to the terms of any recourse agreement, no creditor of a protected
cell company has any rights other than the rights referred to in this section
and in sections 231, 232, 233 and 234.
(3) There is implied (except in so far as the same is expressly excluded in
writing) in every transaction entered into by a protected cell company the
following terms —
(a) that no party shall seek, whether in any proceedings or by any
other means whatsoever or wherever, to make or attempt to
make liable any protected assets;
(b) that if any party succeeds by any means whatsoever or
wherever in making liable any protected assets, that party shall
be liable to the company to pay a sum equal to the value of the
benefit thereby obtained by him; and
(c) that if any party succeeds in seizing or attaching by any means
or otherwise levying execution against any protected assets,
that party shall hold those assets or their proceeds on trust for
and on behalf of the company and shall keep those assets or
proceeds separate and identifiable as such trust property.
(4) All sums recovered by a protected cell company as a result of any such
trust as is described in subsection (3)(c) shall be credited against any
concurrent liability imposed pursuant to the implied term set out in
subsection (3)(b).
(5) Any asset or sum recovered by a protected cell company pursuant to the
implied term set out in subsection (3)(b) or (3)(c) or by any other means
whatsoever or wherever in the events referred to in those subsections
shall, after the deduction or payment of any costs of recovery, be applied
by the company so as to compensate the cell affected or (as the case may
be) the core.
(6) In the event of any protected assets being taken in execution in respect of
a liability to which they are not attributable, and in so far as such assets
or compensation in respect thereof cannot otherwise be restored to the
cell affected or (as the case may be) the core, the company shall —
(a) cause or procure an independent expert, acting as expert and not
as arbitrator, to certify the value of the assets lost to the cell
affected or (as the case may be) the core; and
(b) transfer or pay, from the cellular or core assets to which the
liability was attributable, to the cell affected or (as the case may
be) the core, assets or sums sufficient to restore to the cell
affected or (as the case may be) the core, the value of the assets
lost.
(7) This section has extra-territorial application.
a protected cell company correspond with the liabilities provided for in
sections 233 and 234.
(2) Subject to the terms of any recourse agreement, no creditor of a protected
cell company has any rights other than the rights referred to in this section
and in sections 231, 232, 233 and 234.
(3) There is implied (except in so far as the same is expressly excluded in
writing) in every transaction entered into by a protected cell company the
following terms —
(a) that no party shall seek, whether in any proceedings or by any
other means whatsoever or wherever, to make or attempt to
make liable any protected assets;
(b) that if any party succeeds by any means whatsoever or
wherever in making liable any protected assets, that party shall
be liable to the company to pay a sum equal to the value of the
benefit thereby obtained by him; and
(c) that if any party succeeds in seizing or attaching by any means
or otherwise levying execution against any protected assets,
that party shall hold those assets or their proceeds on trust for
and on behalf of the company and shall keep those assets or
proceeds separate and identifiable as such trust property.
(4) All sums recovered by a protected cell company as a result of any such
trust as is described in subsection (3)(c) shall be credited against any
concurrent liability imposed pursuant to the implied term set out in
subsection (3)(b).
(5) Any asset or sum recovered by a protected cell company pursuant to the
implied term set out in subsection (3)(b) or (3)(c) or by any other means
whatsoever or wherever in the events referred to in those subsections
shall, after the deduction or payment of any costs of recovery, be applied
by the company so as to compensate the cell affected or (as the case may
be) the core.
(6) In the event of any protected assets being taken in execution in respect of
a liability to which they are not attributable, and in so far as such assets
or compensation in respect thereof cannot otherwise be restored to the
cell affected or (as the case may be) the core, the company shall —
(a) cause or procure an independent expert, acting as expert and not
as arbitrator, to certify the value of the assets lost to the cell
affected or (as the case may be) the core; and
(b) transfer or pay, from the cellular or core assets to which the
liability was attributable, to the cell affected or (as the case may
be) the core, assets or sums sufficient to restore to the cell
affected or (as the case may be) the core, the value of the assets
lost.
(7) This section has extra-territorial application.
