All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part I: Interpretation
219 Interpretação desta parte
Nesta parte, a menos que o contexto exija o contrário.
-A ordem administrativa significa uma ordem do Tribunal de Primeira Instância sob a seção "Administração".
246 com respeito a uma empresa de células protegidas ou qualquer célula da mesma;
-Administrador significa uma pessoa nomeada como tal por uma pessoa.
Ordem administrativa e sob a seção 246(3);
-cell securities significa títulos criados e emitidos por uma companhia de responsabilidade limitada.
empresa de células proprietárias em relação a cada uma de suas células;
-cell Shares significa ações criadas e emitidas por uma Célula Protegida.
Empresa em relação a uma de suas células;
-cell share capital significa o produto da emissão de ações da célula que devem ser incluídas nos ativos celulares atribuíveis a essa célula;
-ordem de transferência de células significa uma ordem do Tribunal de Primeira Instância sob a rubrica
238 (3) sancionam a transferência de propriedade celular atribuível a uma célula de uma corporação de células protegidas a outra pessoa;
-Os ativos celulares de uma empresa de células protegidas são os ativos da empresa atribuíveis às células da empresa sob a seção 228(4);
-core, em referência a uma empresa celular protegida, significa, como definido.
na seção 226;
-Os principais ativos de uma empresa de células protegidas incluem os ativos de
a empresa que não são fábricas de células;
O credor inclui credores presentes, futuros e contingentes e, em relação a uma empresa de célula protegida que é um fundo de investimento na acepção da seção 2 da Lei de Fundos Mútuos e Fundos de hedge, qualquer investidor na acepção da seção 2 dessa Lei;
bens protegidos significa -
(a) qualquer ativo celular atribuível a uma célula de uma empresa de células protegidas em relação a um passivo não atribuível a essa célula; e
b) Todas as participações centrais em relação a uma responsabilidade atribuível a uma célula;
-Um liquidante é uma pessoa indicada como tal por uma ordem de insolvência sob a seção 240(3);
-Ordem de insolvência significa uma ordem do tribunal sob a seção 240 em relação a uma célula de uma empresa de células protegidas; e
-Acordo de sub-rogação significa, como definido no § 229.
Subseção II - Fundação
-A ordem administrativa significa uma ordem do Tribunal de Primeira Instância sob a seção "Administração".
246 com respeito a uma empresa de células protegidas ou qualquer célula da mesma;
-Administrador significa uma pessoa nomeada como tal por uma pessoa.
Ordem administrativa e sob a seção 246(3);
-cell securities significa títulos criados e emitidos por uma companhia de responsabilidade limitada.
empresa de células proprietárias em relação a cada uma de suas células;
-cell Shares significa ações criadas e emitidas por uma Célula Protegida.
Empresa em relação a uma de suas células;
-cell share capital significa o produto da emissão de ações da célula que devem ser incluídas nos ativos celulares atribuíveis a essa célula;
-ordem de transferência de células significa uma ordem do Tribunal de Primeira Instância sob a rubrica
238 (3) sancionam a transferência de propriedade celular atribuível a uma célula de uma corporação de células protegidas a outra pessoa;
-Os ativos celulares de uma empresa de células protegidas são os ativos da empresa atribuíveis às células da empresa sob a seção 228(4);
-core, em referência a uma empresa celular protegida, significa, como definido.
na seção 226;
-Os principais ativos de uma empresa de células protegidas incluem os ativos de
a empresa que não são fábricas de células;
O credor inclui credores presentes, futuros e contingentes e, em relação a uma empresa de célula protegida que é um fundo de investimento na acepção da seção 2 da Lei de Fundos Mútuos e Fundos de hedge, qualquer investidor na acepção da seção 2 dessa Lei;
bens protegidos significa -
(a) qualquer ativo celular atribuível a uma célula de uma empresa de células protegidas em relação a um passivo não atribuível a essa célula; e
b) Todas as participações centrais em relação a uma responsabilidade atribuível a uma célula;
-Um liquidante é uma pessoa indicada como tal por uma ordem de insolvência sob a seção 240(3);
-Ordem de insolvência significa uma ordem do tribunal sob a seção 240 em relação a uma célula de uma empresa de células protegidas; e
-Acordo de sub-rogação significa, como definido no § 229.
Subseção II - Fundação
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Interpretation of this Part
In this Part, unless the context requires otherwise —
„administration order“ means an order of the Court under section 246 in
relation to a protected cell company or any cell thereof;
„administrator“ means a person appointed as such by an administration order
and as referred to in section 246(3);
„cell securities“ means securities created and issued by a protected cell
company in respect of any of its cells;
„cell shares“ means shares created and issued by a protected cell company
in respect of any of its cells;
„cell share capital“ means the proceeds of the issue of cell shares, which
shall be comprised in the cellular assets attributable to that cell;
„cell transfer order“ means an order of the Court under section 238 (3)
sanctioning the transfer of the cellular assets attributable to any cell of a
protected cell company to another person;
„cellular assets“ of a protected cell company means the assets of the
company attributable to the company‘s cells pursuant to section 228(4);
„core“, in relation to a protected cell company, means as defined in section 226;
„core assets“ of a protected cell company comprise the assets of the company
which are not cellular assets;
„creditors“ includes present, future and contingent creditors and, in relation to
a protected cell company which is a mutual fund as defined under section 2 of
the Mutual Fund and Hedge Fund Act, also includes any investor as defined
under section 2 of that Act;
„protected assets“ means —
(a) any cellular assets attributable to any cell of a protected cell
company, in respect of a liability not attributable to that cell; and
(b) any core assets, in respect of a liability attributable to a cell;
„receiver“ means a person appointed as such by a receivership order and as
referred to in section 240(3);
„receivership order“ means an order of the Court under section 240 in relation
to a cell of a protected cell company; and
„recourse agreement“ means as defined in section 229.
„administration order“ means an order of the Court under section 246 in
relation to a protected cell company or any cell thereof;
„administrator“ means a person appointed as such by an administration order
and as referred to in section 246(3);
„cell securities“ means securities created and issued by a protected cell
company in respect of any of its cells;
„cell shares“ means shares created and issued by a protected cell company
in respect of any of its cells;
„cell share capital“ means the proceeds of the issue of cell shares, which
shall be comprised in the cellular assets attributable to that cell;
„cell transfer order“ means an order of the Court under section 238 (3)
sanctioning the transfer of the cellular assets attributable to any cell of a
protected cell company to another person;
„cellular assets“ of a protected cell company means the assets of the
company attributable to the company‘s cells pursuant to section 228(4);
„core“, in relation to a protected cell company, means as defined in section 226;
„core assets“ of a protected cell company comprise the assets of the company
which are not cellular assets;
„creditors“ includes present, future and contingent creditors and, in relation to
a protected cell company which is a mutual fund as defined under section 2 of
the Mutual Fund and Hedge Fund Act, also includes any investor as defined
under section 2 of that Act;
„protected assets“ means —
(a) any cellular assets attributable to any cell of a protected cell
company, in respect of a liability not attributable to that cell; and
(b) any core assets, in respect of a liability attributable to a cell;
„receiver“ means a person appointed as such by a receivership order and as
referred to in section 240(3);
„receivership order“ means an order of the Court under section 240 in relation
to a cell of a protected cell company; and
„recourse agreement“ means as defined in section 229.
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2Interpretação226Delimitação do núcleo228Células e principais ativos229Acordos de recursos238Transferência de ativos celulares de uma empresa de células protegidas240Ordens administrativas de insolvência relativas às células246Ordem administrativa relativa a empresas ou células de células protegidas
