All sections · Part V: Shares · Sub-Part IV: Distributions

70 Distribuições

(1) Sujeitos a esta subseção e a quaisquer outros requisitos impostos pelo contrato ou estatuto social da empresa, os diretores de uma empresa (que não seja uma empresa com células protegidas) podem, por deliberação, autorizar uma distribuição pela empresa aos sócios no momento e no valor que julgarem adequado, se estiverem satisfeitos com base em fundamentos razoáveis de que a empresa satisfará o teste de solvência imediatamente após a distribuição.
(2) Uma resolução dos diretores nos termos da subseção (1) deve incluir uma declaração de que, na opinião dos diretores, a empresa cumpre o teste de solvência imediatamente após a distribuição.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Distributions
(1) Subject to this Sub-Part and to any other requirement imposed by the
memorandum or articles of the company, the directors of a company (other
than a protected cell company) may, by resolution, authorise a distribution
by the company to members at such time and of such an amount as they
think fit if they are satisfied, on reasonable grounds, that the company will,
immediately after the distribution, satisfy the solvency test.

(2) A resolution of directors passed under subsection (1) shall contain a
statement that, in the opinion of the directors, the company will,
immediately after the distribution, satisfy the solvency test.
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