All sections · Part V: Shares · Sub-Part IV: Distributions
69 Significado do dividendo
(1) Nesta Lei, -dividendo significa qualquer distribuição dos ativos de uma empresa a seus membros, com exceção de distribuições sobre -
(a) uma emissão de ações como bônus de ações total ou parcialmente pagas;
(b) um resgate ou compra das próprias ações da Empresa ou assistência financeira para uma compra de suas próprias ações;
c) Uma redução do capital social.
(2) Para evitar dúvidas, um dividendo pode ser pago em dinheiro ou em outros bens.
(a) uma emissão de ações como bônus de ações total ou parcialmente pagas;
(b) um resgate ou compra das próprias ações da Empresa ou assistência financeira para uma compra de suas próprias ações;
c) Uma redução do capital social.
(2) Para evitar dúvidas, um dividendo pode ser pago em dinheiro ou em outros bens.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Meaning of „dividend“
(1) In this Act, „dividend“ means every distribution of a company‘s assets to
its members, except distributions by way of —
(a) an issue of shares as fully or partly paid bonus shares;
(b) a redemption or purchase of any of the company‘s own shares or
financial assistance for a purchase of the company‘s own shares;
(c) a reduction of share capital.
(2) For the avoidance of doubt, a dividend may be in the form of money or any
other property.
its members, except distributions by way of —
(a) an issue of shares as fully or partly paid bonus shares;
(b) a redemption or purchase of any of the company‘s own shares or
financial assistance for a purchase of the company‘s own shares;
(c) a reduction of share capital.
(2) For the avoidance of doubt, a dividend may be in the form of money or any
other property.
