All sections · Part XIX: Registrar
347 Inspeção dos documentos apresentados
(1) Salvo disposição em contrário nesta Lei ou em qualquer outra lei escrita das Seicheles, uma pessoa pode, durante o horário normal de expediente, mediante o pagamento da taxa especificada na Parte II do segundo horário.
(a) para inspecionar os registros mantidos pelo Registrador sob a seção 346(1); e
(b) examinar qualquer documento de qualificação arquivado junto ao Registrador. (2) Para os fins desta seção e da seção 348(1)(b), a
Documento é um documento de qualificação se -
(a) esta Lei ou qualquer regulamentação feita sob esta Lei ou qualquer outra regulamentação exige ou permite que o documento seja arquivado junto ao Registrador; e
(b) o documento está em conformidade com as exigências desta Lei, qualquer regulamentação feita sob esta Lei ou outra regulamentação que exija ou permita o arquivamento do documento junto ao Registrador e é arquivado junto ao Registrador.
(a) para inspecionar os registros mantidos pelo Registrador sob a seção 346(1); e
(b) examinar qualquer documento de qualificação arquivado junto ao Registrador. (2) Para os fins desta seção e da seção 348(1)(b), a
Documento é um documento de qualificação se -
(a) esta Lei ou qualquer regulamentação feita sob esta Lei ou qualquer outra regulamentação exige ou permite que o documento seja arquivado junto ao Registrador; e
(b) o documento está em conformidade com as exigências desta Lei, qualquer regulamentação feita sob esta Lei ou outra regulamentação que exija ou permita o arquivamento do documento junto ao Registrador e é arquivado junto ao Registrador.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Inspection of documents filed
(1) Except as otherwise provided in this Act or any other written law of
Seychelles, a person may during ordinary office hours on payment of the
specified fee set out in Part II of the Second Schedule —
(a) inspect the Registers maintained by the Registrar under section 346(1); and
(b) inspect any qualifying document filed with the Registrar.
(2) For the purposes of this section and section 348(1)(b), a document is a
qualifying document if —
(a) this Act or any regulations made under this Act, or another
enactment, require or expressly permit the document to be filed
with the Registrar; and
(b) the document complies with the requirements of, and is filed with
the Registrar in accordance with, this Act, any regulations made
under this Act or the other enactment that requires or permits the
document to be filed with the Registrar.
Seychelles, a person may during ordinary office hours on payment of the
specified fee set out in Part II of the Second Schedule —
(a) inspect the Registers maintained by the Registrar under section 346(1); and
(b) inspect any qualifying document filed with the Registrar.
(2) For the purposes of this section and section 348(1)(b), a document is a
qualifying document if —
(a) this Act or any regulations made under this Act, or another
enactment, require or expressly permit the document to be filed
with the Registrar; and
(b) the document complies with the requirements of, and is filed with
the Registrar in accordance with, this Act, any regulations made
under this Act or the other enactment that requires or permits the
document to be filed with the Registrar.
