All sections · Part XXII: Transitional Provisions
390 Transição para todas as empresas
(1) Toda empresa terá um período de doze meses a partir da data de publicação. Data de entrada em vigor da lei de conformidade com - -.
(a) Seção 152 (arquivamento do registro de diretores com autoridade(s) apropriada(s)).
Posição(ões) de registro; e
(b) Parte XX desta Lei (obrigações em relação aos aspectos econômicos do(s) proprietário(s))) .
(2) Para fins de cumprimento da seção 152 (registro de diretores junto ao registrador), será suficiente se...
(a) o primeiro registro de diretores arquivado por uma empresa junto ao Registrador contém apenas detalhes de seus diretores atuais na data do arquivamento; e
(b) qualquer registro subseqüente de diretores arquivado por uma sociedade junto ao Registrador deverá conter somente dados de seus diretores a partir da data de arquivamento do primeiro registro de diretores arquivado sob o artigo 152.
(3) Sujeito à subseção (4), as seções 347 (inspeção de documentos arquivados) e 348 (cópias de documentos arquivados) não se aplicam ao registro de cópias de uma empresa arquivado no Registrador sob a seção 152.
(arquivamento do registro de diretores junto ao Registrador) até o dia, inclusive, dois anos após a data de entrada em vigor da Lei.
(4) A partir da data de início da lei, a Comissão Fiscal das Seicheles e a Unidade de Inteligência Financeira terão o direito (gratuito) de inspecionar o registro de cópia de uma empresa arquivado no Registro sob a seção 152 (arquivamento do registro de diretores no(s) Registro(s)).
(a) Seção 152 (arquivamento do registro de diretores com autoridade(s) apropriada(s)).
Posição(ões) de registro; e
(b) Parte XX desta Lei (obrigações em relação aos aspectos econômicos do(s) proprietário(s))) .
(2) Para fins de cumprimento da seção 152 (registro de diretores junto ao registrador), será suficiente se...
(a) o primeiro registro de diretores arquivado por uma empresa junto ao Registrador contém apenas detalhes de seus diretores atuais na data do arquivamento; e
(b) qualquer registro subseqüente de diretores arquivado por uma sociedade junto ao Registrador deverá conter somente dados de seus diretores a partir da data de arquivamento do primeiro registro de diretores arquivado sob o artigo 152.
(3) Sujeito à subseção (4), as seções 347 (inspeção de documentos arquivados) e 348 (cópias de documentos arquivados) não se aplicam ao registro de cópias de uma empresa arquivado no Registrador sob a seção 152.
(arquivamento do registro de diretores junto ao Registrador) até o dia, inclusive, dois anos após a data de entrada em vigor da Lei.
(4) A partir da data de início da lei, a Comissão Fiscal das Seicheles e a Unidade de Inteligência Financeira terão o direito (gratuito) de inspecionar o registro de cópia de uma empresa arquivado no Registro sob a seção 152 (arquivamento do registro de diretores no(s) Registro(s)).
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Transition for all companies
(1) Every company shall have a period of twelve months from the Act
commencement date to comply with —
(a) section 152 (Filing of register of directors with Registrar); and
(b) Part XX of this Act (Obligations relating to Beneficial
Owners).
(2) For the purposes of compliance with section 152 (Filing of register of
directors with Registrar), it shall be sufficient if —
(a) the first register of directors filed by a company with the
Registrar only contains particulars of its current directors as at
the date of filing; and
(b) any subsequent register of directors filed by a company with
the Registrar only contains particulars of its directors as from
the date of filing of the first register of directors filed under
section 152.
(3) Subject to subsection (4), section 347 (Inspection of documents filed) and
section 348 (Copies of documents filed) shall not apply in respect of a
company‘s copy register of directors filed with the Registrar under
section 152 (Filing of register of directors with Registrar) until and from
the date occurring two years after the Act commencement date.
(4) As from the Act commencement date the Seychelles Revenue
Commission and the Financial Intelligence Unit shall have the right
(without charge) to inspect a company‘s copy register of directors filed
with the Registrar under section 152 (Filing of register of directors with
Registrar).
commencement date to comply with —
(a) section 152 (Filing of register of directors with Registrar); and
(b) Part XX of this Act (Obligations relating to Beneficial
Owners).
(2) For the purposes of compliance with section 152 (Filing of register of
directors with Registrar), it shall be sufficient if —
(a) the first register of directors filed by a company with the
Registrar only contains particulars of its current directors as at
the date of filing; and
(b) any subsequent register of directors filed by a company with
the Registrar only contains particulars of its directors as from
the date of filing of the first register of directors filed under
section 152.
(3) Subject to subsection (4), section 347 (Inspection of documents filed) and
section 348 (Copies of documents filed) shall not apply in respect of a
company‘s copy register of directors filed with the Registrar under
section 152 (Filing of register of directors with Registrar) until and from
the date occurring two years after the Act commencement date.
(4) As from the Act commencement date the Seychelles Revenue
Commission and the Financial Intelligence Unit shall have the right
(without charge) to inspect a company‘s copy register of directors filed
with the Registrar under section 152 (Filing of register of directors with
Registrar).
