All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VII: Administration Orders
246 Ordem administrativa relativa a empresas ou células de células protegidas
(1) Sujeito às outras disposições desta seção, se o tribunal estiver satisfeito com relação a uma empresa de célula protegida.
(a) que os ativos da célula atribuíveis a uma determinada célula da entidade (e, se a entidade tiver celebrado um acordo de sub-rogação, o(s) ativo(s) responsável(eis) nos termos desse acordo) são insuficientes ou têm poucas probabilidades de satisfazer os créditos dos credores em relação a essa célula; ou
(b) que os ativos celulares e os ativos não celulares da empresa são insuficientes ou provavelmente insuficientes para satisfazer as obrigações da empresa, e o tribunal é de opinião que a elaboração de uma ordem nos termos desta seção pode atingir qualquer dos objetivos mencionados na subseção (4), o tribunal pode emitir uma ordem nos termos desta seção (uma ordem de administração ) em relação a essa empresa.
2. uma decisão administrativa pode ser tomada sobre uma ou mais das seguintes questões
(3) Uma ordem administrativa é uma ordem que, durante o período de vigência da ordem, os negócios e os bens da célula ou, conforme o caso, os negócios e os bens da empresa devem ser administrados por uma pessoa designada pelo tribunal para esse fim (o -administrador ).
são-
(4) Os fins para os quais uma ordem administrativa pode ser emitida.
(a) a existência continuada da célula ou entidade como uma empresa em funcionamento;
(b) a realização mais vantajosa dos negócios e ativos da Célula ou da Célula ou (conforme o caso) dos negócios e ativos da Empresa do que seria alcançado pela insolvência da Célula ou (conforme o caso) pela liquidação da Empresa.
(5) Uma ordem regulamentar, seja em relação a uma empresa de células protegidas ou a uma célula da mesma.
(a) não pode ser realizado se -
(i) foi nomeado um liquidatário para agir em relação à Empresa; ou
(i) a entidade encontrou uma solução para a liquidação voluntária;
(b) deixará de existir na nomeação de um liquidante para agir em relação à Empresa, mas sem prejuízo de qualquer ato anterior.
(6) Nenhuma resolução para a dissolução voluntária de uma corporação de células protegidas, ou de uma célula sujeita a uma ordem administrativa, entrará em vigor sem licença do tribunal.
(a) que os ativos da célula atribuíveis a uma determinada célula da entidade (e, se a entidade tiver celebrado um acordo de sub-rogação, o(s) ativo(s) responsável(eis) nos termos desse acordo) são insuficientes ou têm poucas probabilidades de satisfazer os créditos dos credores em relação a essa célula; ou
(b) que os ativos celulares e os ativos não celulares da empresa são insuficientes ou provavelmente insuficientes para satisfazer as obrigações da empresa, e o tribunal é de opinião que a elaboração de uma ordem nos termos desta seção pode atingir qualquer dos objetivos mencionados na subseção (4), o tribunal pode emitir uma ordem nos termos desta seção (uma ordem de administração ) em relação a essa empresa.
2. uma decisão administrativa pode ser tomada sobre uma ou mais das seguintes questões
(3) Uma ordem administrativa é uma ordem que, durante o período de vigência da ordem, os negócios e os bens da célula ou, conforme o caso, os negócios e os bens da empresa devem ser administrados por uma pessoa designada pelo tribunal para esse fim (o -administrador ).
são-
(4) Os fins para os quais uma ordem administrativa pode ser emitida.
(a) a existência continuada da célula ou entidade como uma empresa em funcionamento;
(b) a realização mais vantajosa dos negócios e ativos da Célula ou da Célula ou (conforme o caso) dos negócios e ativos da Empresa do que seria alcançado pela insolvência da Célula ou (conforme o caso) pela liquidação da Empresa.
(5) Uma ordem regulamentar, seja em relação a uma empresa de células protegidas ou a uma célula da mesma.
(a) não pode ser realizado se -
(i) foi nomeado um liquidatário para agir em relação à Empresa; ou
(i) a entidade encontrou uma solução para a liquidação voluntária;
(b) deixará de existir na nomeação de um liquidante para agir em relação à Empresa, mas sem prejuízo de qualquer ato anterior.
(6) Nenhuma resolução para a dissolução voluntária de uma corporação de células protegidas, ou de uma célula sujeita a uma ordem administrativa, entrará em vigor sem licença do tribunal.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Administration order in relation to protected cell companies or cells
(1) Subject to the other provisions of this section, where, in relation to a
protected cell company, the Court is satisfied —
(a) that the cellular assets attributed to a particular cell of the
company (and, where the company has entered into a recourse
agreement, the assets liable under that agreement) are or are
likely to be insufficient to discharge the claims of creditors in
respect of that cell; or
(b) that the company‘s cellular assets and non-cellular assets are or
are likely to be insufficient to discharge the liabilities of the
company,
and the Court considers that the making of an order under this section
may achieve one of the purposes set out in subsection (4), the Court may
make an order under this section (an „administration order“) in respect
of that company.
(2) An administration order may be made in respect of one or more cells.
(3) An administration order is an order directing that, during the period for
which the order is in force, the business and assets of or attributable to
the cell or, as the case may be, the business and assets of the company,
shall be managed by a person (the „administrator“) appointed by the
Court for that purpose.
(4) The purposes for which an administration order may be made are —
(a) the survival as a going concern of the cell or of the company,
as the case may be;
(b) the more advantageous realisation of the business and assets of
or attributable to the cell or (as the case may be) the business and
assets of the company than would be achieved by a receivership
of the cell or (as the case may be) by the liquidation of the
company.
(5) An administration order, whether in respect of a protected cell company
or a cell thereof —
(a) may not be made if —
(i) a liquidator has been appointed to act in respect of the
company; or
(ii) the company has passed a resolution for voluntary
winding up;
(b) shall cease to be of effect upon the appointment of a liquidator to
act in respect of the company, but without prejudice to prior acts.
(6) No resolution for the voluntary winding up of a protected cell company
which, or any cell of which, is subject to an administration order shall be
effective without the leave of the Court.
protected cell company, the Court is satisfied —
(a) that the cellular assets attributed to a particular cell of the
company (and, where the company has entered into a recourse
agreement, the assets liable under that agreement) are or are
likely to be insufficient to discharge the claims of creditors in
respect of that cell; or
(b) that the company‘s cellular assets and non-cellular assets are or
are likely to be insufficient to discharge the liabilities of the
company,
and the Court considers that the making of an order under this section
may achieve one of the purposes set out in subsection (4), the Court may
make an order under this section (an „administration order“) in respect
of that company.
(2) An administration order may be made in respect of one or more cells.
(3) An administration order is an order directing that, during the period for
which the order is in force, the business and assets of or attributable to
the cell or, as the case may be, the business and assets of the company,
shall be managed by a person (the „administrator“) appointed by the
Court for that purpose.
(4) The purposes for which an administration order may be made are —
(a) the survival as a going concern of the cell or of the company,
as the case may be;
(b) the more advantageous realisation of the business and assets of
or attributable to the cell or (as the case may be) the business and
assets of the company than would be achieved by a receivership
of the cell or (as the case may be) by the liquidation of the
company.
(5) An administration order, whether in respect of a protected cell company
or a cell thereof —
(a) may not be made if —
(i) a liquidator has been appointed to act in respect of the
company; or
(ii) the company has passed a resolution for voluntary
winding up;
(b) shall cease to be of effect upon the appointment of a liquidator to
act in respect of the company, but without prejudice to prior acts.
(6) No resolution for the voluntary winding up of a protected cell company
which, or any cell of which, is subject to an administration order shall be
effective without the leave of the Court.
