All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VII: Administration Orders

247 Pedido de emissão de uma ordem administrativa

(1) Uma ação pode ser proposta ao tribunal para a emissão de uma ordem administrativa em relação a uma empresa de células protegidas ou a uma célula da mesma por.
(a) a empresa;
(b) os diretores da Empresa;
(c) os acionistas ou um grupo de acionistas da empresa ou uma célula;
(d) qualquer credor da Empresa (ou, se a ordem for solicitada em relação a uma célula, qualquer credor da Empresa em relação a essa célula ou células); ou
(e) a Autoridade.
(2) O tribunal ou tribunal, após ouvir uma ação -
(a) para uma decisão administrativa; ou
(b) para licença sob a subseção (6) da seção 246 para uma ordem de dissolução voluntária, pode fazer uma ordem provisória ou adiar a audiência com ou sem reservas.
(3) Um pedido ao tribunal para uma ordem administrativa com respeito a uma empresa de células protegidas ou uma célula da mesma deverá ser endereçado a -.
(a) a empresa;
(b) a Autoridade; e
(c) qualquer outra pessoa (se houver) que o tribunal possa dirigir, cada uma das quais terá a oportunidade de fazer representações perante o tribunal antes que a ordem seja emitida.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Application for administration order
(1) An application to the Court for an administration order, in respect of a
protected cell company or any cell thereof, may be made by —

(a) the company;

(b) the directors of the company;

(c) the shareholders or any class of shareholders of the company or
of any cell;

(d) any creditor of the company (or, where the order is sought in
respect of a cell, any creditor of the company in respect of that
cell); or

(e) the Authority.

(2) The Court, on hearing an application —

(a) for an administration order; or

(b) for leave, pursuant to section 246(6), for a resolution for
voluntary winding up,

may make an interim order or adjourn the hearing, conditionally or
unconditionally.


(3) Notice of an application to the Court for an administration order in
respect of a protected cell company or any cell thereof shall be served
upon —

(a) the company;

(b) the Authority; and

(c) such other person (if any) as the Court may direct,

who shall each be given an opportunity of making representations to the
Court before the order is made.
Todas as perguntas

Related sections

WhatsApp