All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VII: Administration Orders
248 Funções do administrador e efeito do mandato administrativo
(1) O administrador de uma célula de uma empresa de células protegidas -
(a) pode fazer tudo o que for necessário para os fins especificados na seção 246(4) para os quais a ordem administrativa foi emitida; e
(b) deve ter todas as funções e poderes dos diretores em relação aos negócios e aos ativos celulares da célula.
(2) O administrador pode, a qualquer momento, recorrer ao tribunal.
(a) para instruções relativas ao escopo ou exercício de uma função ou poder;
(b) para que a ordem administrativa seja emitida ou emendada;
ou
c) por uma ordem em relação a qualquer assunto que surja no curso de sua administração.
Funções do administrador e efeito do mandato administrativo
(3) No exercício de suas funções e poderes, o Administrador será considerado um agente da Empresa de Células Protegidas e não incorrerá em qualquer responsabilidade pessoal a menos que seja fraudulento, imprudente ou grosseiramente negligente ou aja de má fé.
(4) Pessoas agindo de boa fé com o administrador não estão interessadas em perguntar se o administrador está agindo dentro do escopo de sua autoridade.
(5) Quando um pedido de ordem de administração tiver sido feito e durante seu prazo de vigência não será instaurado ou continuado nenhum processo contra a empresa de células protegidas ou contra qualquer célula em relação à qual a ordem de administração tenha sido requerida ou feita, a menos que o administrador ou a ordem do tribunal concedendo isenção tenha sido obtida e (se o tribunal conceder isenção) esteja sujeito às condições que o tribunal possa prescrever.
(6) Para evitar dúvidas, os direitos de compensação e juros garantidos, incluindo, mas não se limitando aos direitos da parte garantida decorrentes de uma cobrança e sua execução, não são afetados pelas disposições do parágrafo (5).
(7) Durante o prazo de uma ordem administrativa -
(a) as funções dos diretores terminam em relação ou são atribuíveis aos negócios e aos ativos da célula em relação à qual o mandato foi dado; e
(b) Se a Empresa tiver celebrado um acordo de sub-rogação envolvendo a Célula, o Administrador da Célula será considerado um diretor da Empresa de Células Protegidas no que diz respeito aos ativos responsáveis sob tal acordo.
(a) pode fazer tudo o que for necessário para os fins especificados na seção 246(4) para os quais a ordem administrativa foi emitida; e
(b) deve ter todas as funções e poderes dos diretores em relação aos negócios e aos ativos celulares da célula.
(2) O administrador pode, a qualquer momento, recorrer ao tribunal.
(a) para instruções relativas ao escopo ou exercício de uma função ou poder;
(b) para que a ordem administrativa seja emitida ou emendada;
ou
c) por uma ordem em relação a qualquer assunto que surja no curso de sua administração.
Funções do administrador e efeito do mandato administrativo
(3) No exercício de suas funções e poderes, o Administrador será considerado um agente da Empresa de Células Protegidas e não incorrerá em qualquer responsabilidade pessoal a menos que seja fraudulento, imprudente ou grosseiramente negligente ou aja de má fé.
(4) Pessoas agindo de boa fé com o administrador não estão interessadas em perguntar se o administrador está agindo dentro do escopo de sua autoridade.
(5) Quando um pedido de ordem de administração tiver sido feito e durante seu prazo de vigência não será instaurado ou continuado nenhum processo contra a empresa de células protegidas ou contra qualquer célula em relação à qual a ordem de administração tenha sido requerida ou feita, a menos que o administrador ou a ordem do tribunal concedendo isenção tenha sido obtida e (se o tribunal conceder isenção) esteja sujeito às condições que o tribunal possa prescrever.
(6) Para evitar dúvidas, os direitos de compensação e juros garantidos, incluindo, mas não se limitando aos direitos da parte garantida decorrentes de uma cobrança e sua execução, não são afetados pelas disposições do parágrafo (5).
(7) Durante o prazo de uma ordem administrativa -
(a) as funções dos diretores terminam em relação ou são atribuíveis aos negócios e aos ativos da célula em relação à qual o mandato foi dado; e
(b) Se a Empresa tiver celebrado um acordo de sub-rogação envolvendo a Célula, o Administrador da Célula será considerado um diretor da Empresa de Células Protegidas no que diz respeito aos ativos responsáveis sob tal acordo.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Functions of administrator and effect of administration order
(1) The administrator of a cell of a protected cell company —
(a) may do all such things as may be necessary for the purposes set
out in section 246(4) for which the administration order was
made; and
(b) shall have all the functions and powers of the directors in
respect of the business and cellular assets of or attributable to
the cell.
(2) The administrator may at any time apply to the Court —
(a) for directions as to the extent or exercise of any function or
power;
(b) for the administration order to be discharged or varied; or
(c) for an order as to any matter arising in the course of his
administration.
(3) In exercising his functions and powers, the administrator is deemed to act
as the agent of the protected cell company, and shall not incur personal
liability except to the extent that he is fraudulent, reckless or grossly
negligent, or act in bad faith.
(4) Any person dealing with the administrator in good faith is not concerned
to enquire whether the administrator is acting within his powers.
(5) Where an application has been made for, and during the period of
operation of, an administration order, no proceedings may be commenced
or continued against the protected cell company or in relation to a cell in
respect of which the administration order was applied for or made except
with the consent of the administrator or the leave of the Court and subject
(where the Court gives leave) to such terms and conditions as the Court
may impose.
(6) For the avoidance of doubt, rights of set-off and secured interests,
including, without limitation, a chargee‘s rights under a charge, and
rights of enforcement thereof, are unaffected by the provisions of
subsection (5).
(7) During the period of operation of an administration order —
(a) the functions of the directors shall cease in respect of the business
and cellular assets of or attributable to the cell in respect of which
the order was made, and
(b) where the company has entered into a recourse agreement
affecting the cell, the administrator of the cell shall be deemed a
director of the protected cell company in respect of the assets
liable under that agreement.
(a) may do all such things as may be necessary for the purposes set
out in section 246(4) for which the administration order was
made; and
(b) shall have all the functions and powers of the directors in
respect of the business and cellular assets of or attributable to
the cell.
(2) The administrator may at any time apply to the Court —
(a) for directions as to the extent or exercise of any function or
power;
(b) for the administration order to be discharged or varied; or
(c) for an order as to any matter arising in the course of his
administration.
(3) In exercising his functions and powers, the administrator is deemed to act
as the agent of the protected cell company, and shall not incur personal
liability except to the extent that he is fraudulent, reckless or grossly
negligent, or act in bad faith.
(4) Any person dealing with the administrator in good faith is not concerned
to enquire whether the administrator is acting within his powers.
(5) Where an application has been made for, and during the period of
operation of, an administration order, no proceedings may be commenced
or continued against the protected cell company or in relation to a cell in
respect of which the administration order was applied for or made except
with the consent of the administrator or the leave of the Court and subject
(where the Court gives leave) to such terms and conditions as the Court
may impose.
(6) For the avoidance of doubt, rights of set-off and secured interests,
including, without limitation, a chargee‘s rights under a charge, and
rights of enforcement thereof, are unaffected by the provisions of
subsection (5).
(7) During the period of operation of an administration order —
(a) the functions of the directors shall cease in respect of the business
and cellular assets of or attributable to the cell in respect of which
the order was made, and
(b) where the company has entered into a recourse agreement
affecting the cell, the administrator of the cell shall be deemed a
director of the protected cell company in respect of the assets
liable under that agreement.
