All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VI: Receivership Orders
240 Ordens administrativas de insolvência relativas às células
(1) Sujeito às disposições desta seção, se o tribunal estiver satisfeito com relação a uma empresa de célula protegida.
(a) que os ativos da célula atribuíveis a uma determinada célula da entidade (e, se a entidade tiver celebrado um acordo de sub-rogação, os ativos responsáveis nos termos desse acordo) são, ou provavelmente serão, insuficientes para satisfazer os créditos dos credores em relação a essa célula;
(b) que a emissão de uma ordem administrativa para esta célula não seria apropriada; e
(c) que a adjudicação do contrato sob esta seção cumpriria os objetivos estabelecidos na subseção (3),
O tribunal pode emitir uma ordem sob esta seção (a - Ordem de Administração de Insolvência ) com respeito a tal célula.
2. uma ordem de liquidação pode ser feita em relação a uma ou mais das seguintes questões
(3) Uma ordem de recebimento é uma ordem que declara que as operações comerciais e celulares de uma célula devem ser administradas por uma pessoa indicada na ordem (-o receptor ) para...
(a) o bom andamento dos negócios da célula ou dos negócios a ela atribuíveis; e
(b) a distribuição dos ativos da célula a que a célula tem direito (e, se a entidade tiver celebrado um contrato de sub-rogação, o(s) ativo(s) responsável(eis) nos termos desse contrato) àqueles que têm direito a utilizá-los.
(4) Uma ordem de insolvência -
(a) não pode ser realizado se -
(i) foi nomeado um liquidatário para agir em relação à empresa de células protegidas; ou
(i) a empresa de células protegidas adotou uma resolução para a dissolução voluntária;
(b) pode ser feita em relação a uma célula sujeita a uma ordem regulamentar; e
c) deixará de existir na nomeação de um liquidante para atuar em relação à Empresa de Células Protegidas, mas sem prejuízo de qualquer ato anterior.
(5) Nenhuma resolução para a dissolução voluntária de uma empresa de células protegidas, cuja célula esteja sujeita a um pedido de falência, será efetiva sem licença do tribunal.
(a) que os ativos da célula atribuíveis a uma determinada célula da entidade (e, se a entidade tiver celebrado um acordo de sub-rogação, os ativos responsáveis nos termos desse acordo) são, ou provavelmente serão, insuficientes para satisfazer os créditos dos credores em relação a essa célula;
(b) que a emissão de uma ordem administrativa para esta célula não seria apropriada; e
(c) que a adjudicação do contrato sob esta seção cumpriria os objetivos estabelecidos na subseção (3),
O tribunal pode emitir uma ordem sob esta seção (a - Ordem de Administração de Insolvência ) com respeito a tal célula.
2. uma ordem de liquidação pode ser feita em relação a uma ou mais das seguintes questões
(3) Uma ordem de recebimento é uma ordem que declara que as operações comerciais e celulares de uma célula devem ser administradas por uma pessoa indicada na ordem (-o receptor ) para...
(a) o bom andamento dos negócios da célula ou dos negócios a ela atribuíveis; e
(b) a distribuição dos ativos da célula a que a célula tem direito (e, se a entidade tiver celebrado um contrato de sub-rogação, o(s) ativo(s) responsável(eis) nos termos desse contrato) àqueles que têm direito a utilizá-los.
(4) Uma ordem de insolvência -
(a) não pode ser realizado se -
(i) foi nomeado um liquidatário para agir em relação à empresa de células protegidas; ou
(i) a empresa de células protegidas adotou uma resolução para a dissolução voluntária;
(b) pode ser feita em relação a uma célula sujeita a uma ordem regulamentar; e
c) deixará de existir na nomeação de um liquidante para atuar em relação à Empresa de Células Protegidas, mas sem prejuízo de qualquer ato anterior.
(5) Nenhuma resolução para a dissolução voluntária de uma empresa de células protegidas, cuja célula esteja sujeita a um pedido de falência, será efetiva sem licença do tribunal.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Receivership orders in relation to cells
(1) Subject to the provisions of this section, if in relation to a protected cell
in relation to cells
company the Court is satisfied —
(a) that the cellular assets attributable to a particular cell of the
company (and, where the company has entered into a recourse
agreement, the assets liable under that agreement) are or are
likely to be insufficient to discharge the claims of creditors in
respect of that cell;
(b) that the making of an administration order in respect of that cell
would not be appropriate; and
(c) that the making of an order under this section would achieve the
purposes set out in subsection (3),
the Court may make an order under this section (a „receivership order“)
in respect of that cell.
(2) A receivership order may be made in respect of one or more cells.
(3) A receivership order is an order directing that the business and cellular
assets of or attributable to a cell shall be managed by a person specified
in the order („the receiver“) for the purposes of —
(a) the orderly winding up of the business of or attributable to the
cell; and
(b) the distribution of the cellular assets attributable to the cell (and,
where the company has entered into a recourse agreement, the
assets liable under that agreement) to those entitled to have
recourse thereto.
(4) A receivership order —
(a) may not be made if —
(i) a liquidator has been appointed to act in respect of the
protected cell company; or
(ii) the protected cell company has passed a resolution for
voluntary winding up;
(b) may be made in respect of a cell subject to an administration
order; and
(c) shall cease to be of effect upon the appointment of a liquidator
to act in respect of the protected cell company, but without
prejudice to prior acts.
(5) No resolution for the voluntary winding up of a protected cell company
any cell of which is subject to a receivership order shall be effective
without leave of the Court.
in relation to cells
company the Court is satisfied —
(a) that the cellular assets attributable to a particular cell of the
company (and, where the company has entered into a recourse
agreement, the assets liable under that agreement) are or are
likely to be insufficient to discharge the claims of creditors in
respect of that cell;
(b) that the making of an administration order in respect of that cell
would not be appropriate; and
(c) that the making of an order under this section would achieve the
purposes set out in subsection (3),
the Court may make an order under this section (a „receivership order“)
in respect of that cell.
(2) A receivership order may be made in respect of one or more cells.
(3) A receivership order is an order directing that the business and cellular
assets of or attributable to a cell shall be managed by a person specified
in the order („the receiver“) for the purposes of —
(a) the orderly winding up of the business of or attributable to the
cell; and
(b) the distribution of the cellular assets attributable to the cell (and,
where the company has entered into a recourse agreement, the
assets liable under that agreement) to those entitled to have
recourse thereto.
(4) A receivership order —
(a) may not be made if —
(i) a liquidator has been appointed to act in respect of the
protected cell company; or
(ii) the protected cell company has passed a resolution for
voluntary winding up;
(b) may be made in respect of a cell subject to an administration
order; and
(c) shall cease to be of effect upon the appointment of a liquidator
to act in respect of the protected cell company, but without
prejudice to prior acts.
(5) No resolution for the voluntary winding up of a protected cell company
any cell of which is subject to a receivership order shall be effective
without leave of the Court.
