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222 Decisões sobre pedidos e outras decisões da Autoridade
(1) Ao decidir se -
(a) deferir qualquer pedido de consentimento nos termos da Seção 2
221;
(b) impor um termo ou condição com este consentimento; (c) modificar ou revogar um termo ou condição deste consentimento; ou (d) impor um novo termo ou condição a este consentimento,
A Autoridade levará em conta a proteção do interesse público, incluindo a necessidade de proteger e melhorar a reputação das Seychelles como centro financeiro.
(2) Se a autoridade -
(a) rejeita um pedido de consentimento na seção
221;
b) Estabelecer condições para tal consentimento;
(c) modifica ou revoga qualquer termo ou condição do presente consentimento; ou
(d) impõe um novo termo ou condição a esse consentimento, deve notificar o requerente por escrito de sua decisão e do direito dessa pessoa, nos termos da seção 223, de recorrer de uma decisão da Autoridade.
(a) deferir qualquer pedido de consentimento nos termos da Seção 2
221;
(b) impor um termo ou condição com este consentimento; (c) modificar ou revogar um termo ou condição deste consentimento; ou (d) impor um novo termo ou condição a este consentimento,
A Autoridade levará em conta a proteção do interesse público, incluindo a necessidade de proteger e melhorar a reputação das Seychelles como centro financeiro.
(2) Se a autoridade -
(a) rejeita um pedido de consentimento na seção
221;
b) Estabelecer condições para tal consentimento;
(c) modifica ou revoga qualquer termo ou condição do presente consentimento; ou
(d) impõe um novo termo ou condição a esse consentimento, deve notificar o requerente por escrito de sua decisão e do direito dessa pessoa, nos termos da seção 223, de recorrer de uma decisão da Autoridade.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Determination of applications to and other decisions of Authority
(1) In deciding whether to —
(a) grant any application for consent made under section 221;
(b) impose any term or condition upon that consent;
(c) vary or revoke any term or condition of that consent; or
(d) impose any new term or condition on that consent,
the Authority shall have regard to the protection of the public interest,
including the need to protect and enhance the reputation of Seychelles as
a financial centre.
(2) If the Authority —
(a) refuses an application for consent made under section 221;
(b) imposes terms or conditions upon that consent;
(c) varies or revokes any term or condition of that consent; or
(d) imposes any new term or condition on that consent,
it shall give the applicant a written notice of its decision and of that
person‘s right under section 223 to appeal against a decision of the
Authority.
(a) grant any application for consent made under section 221;
(b) impose any term or condition upon that consent;
(c) vary or revoke any term or condition of that consent; or
(d) impose any new term or condition on that consent,
the Authority shall have regard to the protection of the public interest,
including the need to protect and enhance the reputation of Seychelles as
a financial centre.
(2) If the Authority —
(a) refuses an application for consent made under section 221;
(b) imposes terms or conditions upon that consent;
(c) varies or revokes any term or condition of that consent; or
(d) imposes any new term or condition on that consent,
it shall give the applicant a written notice of its decision and of that
person‘s right under section 223 to appeal against a decision of the
Authority.
