All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital
87 Responsabilidade dos membros por ações reduzidas
(1) No caso de uma redução de capital, um antigo ou atual membro da empresa não será responsável por nenhuma ação de uma chamada ou contribuição que exceda o valor que representa a diferença entre o valor da ação especificado na ata e o valor pago ou o valor reduzido considerado como pago sobre as ações.
(2) Se um credor com direito a objeção à redução do capital social não for inscrito na lista de credores devido a seu desconhecimento do procedimento de redução ou de sua natureza e efeito sobre sua dívida ou crédito e a empresa não puder pagar o valor de sua dívida ou crédito após a redução, então -.
(a) toda pessoa que era membro da Empresa na data do registro da Ordem de Redução e da Ata será responsável por contribuir para o pagamento dessa dívida ou exigir uma quantia não superior à que teria sido responsável por contribuir se a Empresa tivesse começado a liquidar na véspera da referida data; e
(b) se a Empresa estiver sendo liquidada, o Tribunal pode, a pedido de qualquer um desses credores e a comprovação acima mencionada de sua ignorância, se achar conveniente, determinar uma lista das pessoas tão sujeitas a contribuir de acordo e em uma liquidação fazer e executar chamadas e ordens sobre os contribuintes.
(3) Nada nesta seção afeta os direitos dos contribuintes como entre si.
(2) Se um credor com direito a objeção à redução do capital social não for inscrito na lista de credores devido a seu desconhecimento do procedimento de redução ou de sua natureza e efeito sobre sua dívida ou crédito e a empresa não puder pagar o valor de sua dívida ou crédito após a redução, então -.
(a) toda pessoa que era membro da Empresa na data do registro da Ordem de Redução e da Ata será responsável por contribuir para o pagamento dessa dívida ou exigir uma quantia não superior à que teria sido responsável por contribuir se a Empresa tivesse começado a liquidar na véspera da referida data; e
(b) se a Empresa estiver sendo liquidada, o Tribunal pode, a pedido de qualquer um desses credores e a comprovação acima mencionada de sua ignorância, se achar conveniente, determinar uma lista das pessoas tão sujeitas a contribuir de acordo e em uma liquidação fazer e executar chamadas e ordens sobre os contribuintes.
(3) Nada nesta seção afeta os direitos dos contribuintes como entre si.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Liability of members on reduced shares
(1) In the case of a reduction of share capital, a member of the company, past
or present, shall not be liable in respect of any share to any call or
contribution exceeding in amount the difference, if any, between the
amount of the share as fixed by the minute and the amount paid or the
reduced amount, if any, which is to be deemed to have been paid on the
shares.
(2) If any creditor entitled in respect of any debt or claim to object to the
reduction of issued share capital is, by reason of his ignorance of the
proceedings for reduction or of their nature and effect with respect to his
debt or claim, not entered on the list of creditors, and after the reduction
the company is unable to pay the amount of his debt or claim, then —
(a) every person who was a member of the company at the date of
the registration of the order for reduction and minute shall be
liable to contribute for the payment of that debt or claim an
amount not exceeding the amount which he would have been
liable to contribute if the company had commenced to be wound
up on the day before the said date; and
(b) if the company is wound up, the Court, on the application of any
such creditor and proof of his ignorance as aforesaid, may if it
thinks fit, settle accordingly a list of persons so liable to
contribute, and make and enforce calls and orders on the
contributories in a winding up.
(3) Nothing in this section shall affect the rights of the contributories among
themselves.
or present, shall not be liable in respect of any share to any call or
contribution exceeding in amount the difference, if any, between the
amount of the share as fixed by the minute and the amount paid or the
reduced amount, if any, which is to be deemed to have been paid on the
shares.
(2) If any creditor entitled in respect of any debt or claim to object to the
reduction of issued share capital is, by reason of his ignorance of the
proceedings for reduction or of their nature and effect with respect to his
debt or claim, not entered on the list of creditors, and after the reduction
the company is unable to pay the amount of his debt or claim, then —
(a) every person who was a member of the company at the date of
the registration of the order for reduction and minute shall be
liable to contribute for the payment of that debt or claim an
amount not exceeding the amount which he would have been
liable to contribute if the company had commenced to be wound
up on the day before the said date; and
(b) if the company is wound up, the Court, on the application of any
such creditor and proof of his ignorance as aforesaid, may if it
thinks fit, settle accordingly a list of persons so liable to
contribute, and make and enforce calls and orders on the
contributories in a winding up.
(3) Nothing in this section shall affect the rights of the contributories among
themselves.
