All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital
88 Penalidade por ocultar o nome do credor, etc.
Se um alto funcionário da Empresa estiver envolvido em relação a um pedido ao
O tribunal nesta subseção -
(a) oculta intencionalmente o nome de qualquer credor com direito a objeção à redução do capital social;
(b) represente intencionalmente a natureza ou montante da dívida ou crédito de um credor; ou
(c) ajudar, instigar, ou é privado de tal dissimulação ou deturpação o oficial é culpado e responsável na condenação a uma multa não superior a 25.000 dólares.
Subseção VII Segurança sobre ações
O tribunal nesta subseção -
(a) oculta intencionalmente o nome de qualquer credor com direito a objeção à redução do capital social;
(b) represente intencionalmente a natureza ou montante da dívida ou crédito de um credor; ou
(c) ajudar, instigar, ou é privado de tal dissimulação ou deturpação o oficial é culpado e responsável na condenação a uma multa não superior a 25.000 dólares.
Subseção VII Segurança sobre ações
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Penalty for concealing name of creditor, etc
If an officer of the company in respect of an application to the Court under this
Sub-Part —
(a) wilfully conceals the name of a creditor entitled to object to the reduction
of share capital;
(b) wilfully misrepresents the nature or amount of the debt or claim of a
creditor; or
(c) aids, abets or is privy to any such concealment or misrepresentation,
the officer is guilty of an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$25,000.
Sub-Part —
(a) wilfully conceals the name of a creditor entitled to object to the reduction
of share capital;
(b) wilfully misrepresents the nature or amount of the debt or claim of a
creditor; or
(c) aids, abets or is privy to any such concealment or misrepresentation,
the officer is guilty of an offence and is liable on conviction to a fine not
exceeding US$25,000.
