All sections · Part XVI: Disqualification Orders
268 Modificação das ordens de desqualificação
(1) Uma pessoa que esteja sujeita a uma ordem de desqualificação pode solicitar ao Tribunal a alteração da ordem e, se estiver convencida de que não seria contrária ao interesse público, o Tribunal pode fazer uma ordem variando a ordem de desqualificação na medida e nos termos que julgar adequados.
(2) Um pedido de alteração de uma ordem de desqualificação, nos termos desta seção, só poderá ser ouvido se a pessoa em cujo pedido a ordem de desqualificação foi proferida tiver sido notificada com pelo menos 28 dias de antecedência (ou outro prazo que o Tribunal possa, a seu critério absoluto, determinar diretamente) antes do dia em que a audiência será realizada e, sem prejuízo do acima exposto, o Tribunal.
(a) prever que a notificação da ação também seja feita às outras pessoas que o tribunal considerar apropriado; e
b) Adiar a audiência sobre o pedido para esse fim.
(3) Uma ordem de desqualificação pode ser modificada com o consentimento de
ser concedido às partes e a critério absoluto do tribunal, mediante consentimento.
(4) O tribunal ordenará que uma cópia de qualquer ordem que modifique uma ordem de desqualificação seja notificada ao escrivão.
(2) Um pedido de alteração de uma ordem de desqualificação, nos termos desta seção, só poderá ser ouvido se a pessoa em cujo pedido a ordem de desqualificação foi proferida tiver sido notificada com pelo menos 28 dias de antecedência (ou outro prazo que o Tribunal possa, a seu critério absoluto, determinar diretamente) antes do dia em que a audiência será realizada e, sem prejuízo do acima exposto, o Tribunal.
(a) prever que a notificação da ação também seja feita às outras pessoas que o tribunal considerar apropriado; e
b) Adiar a audiência sobre o pedido para esse fim.
(3) Uma ordem de desqualificação pode ser modificada com o consentimento de
ser concedido às partes e a critério absoluto do tribunal, mediante consentimento.
(4) O tribunal ordenará que uma cópia de qualquer ordem que modifique uma ordem de desqualificação seja notificada ao escrivão.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Variation of disqualification orders
(1) A person subject to a disqualification order may apply to the Court for a
variation in the order and, if satisfied that it would not be contrary to the
orders
public interest to do so, the Court may grant an order varying the
disqualification order to such extent and under such terms as it sees fit.
(2) An application under this section for the variation of a disqualification
order shall not be heard unless the person upon whose application the
disqualification order was made has been served with notice of the
application to vary not less than 28 days (or such other period as the Court
may in its absolute discretion direct) before the date of the hearing and,
without prejudice to the foregoing, the Court may —
(a) direct that notice of the application shall also be served on such
other persons as the Court thinks fit; and
(b) for that purpose adjourn the hearing of the application.
(3) The variation of a disqualification order may, with the consent of the
parties and in the Court‘s absolute discretion, be granted by consent.
(4) The Court shall direct that a copy of an order varying a disqualification
order be served upon the Registrar.
variation in the order and, if satisfied that it would not be contrary to the
orders
public interest to do so, the Court may grant an order varying the
disqualification order to such extent and under such terms as it sees fit.
(2) An application under this section for the variation of a disqualification
order shall not be heard unless the person upon whose application the
disqualification order was made has been served with notice of the
application to vary not less than 28 days (or such other period as the Court
may in its absolute discretion direct) before the date of the hearing and,
without prejudice to the foregoing, the Court may —
(a) direct that notice of the application shall also be served on such
other persons as the Court thinks fit; and
(b) for that purpose adjourn the hearing of the application.
(3) The variation of a disqualification order may, with the consent of the
parties and in the Court‘s absolute discretion, be granted by consent.
(4) The Court shall direct that a copy of an order varying a disqualification
order be served upon the Registrar.
