All sections · Part XVI: Disqualification Orders
269 Revogação de ordens de desqualificação
(1) Uma pessoa que esteja sujeita a uma ordem de desqualificação pode requerer ao Tribunal a anulação da ordem com o fundamento de que não está mais inapto para se preocupar com a administração de uma empresa, e o Tribunal pode permitir o requerimento se estiver convencido de que...
(a) não seria contrário ao interesse público fazê-lo;
e
(b) o solicitante não é mais inapto para se envolver na gestão de uma empresa.
(2) Um pedido de revogação de uma ordem de desqualificação, nos termos desta seção, não será ouvido a menos que a pessoa em cujo pedido a ordem de desqualificação foi proferida tenha sido notificada com o pedido de revogação pelo menos 28 dias (ou qualquer outro período que o tribunal possa, a seu critério, determinar diretamente) antes da data da audiência, e sem prejuízo do acima exposto, o tribunal poderá...
(a) ordenar que a ação de revogação seja notificada a outras pessoas que o tribunal julgue conveniente; e
b) Adiar a audiência sobre o pedido para esse fim.
(3) A revogação de uma ordem de desqualificação pode ser feita por consentimento com o consentimento das partes e a critério do tribunal.
(4) O tribunal ordenará que uma cópia da ordem que revoga uma decisão de desqualificação seja notificada ao escrivão.
(a) não seria contrário ao interesse público fazê-lo;
e
(b) o solicitante não é mais inapto para se envolver na gestão de uma empresa.
(2) Um pedido de revogação de uma ordem de desqualificação, nos termos desta seção, não será ouvido a menos que a pessoa em cujo pedido a ordem de desqualificação foi proferida tenha sido notificada com o pedido de revogação pelo menos 28 dias (ou qualquer outro período que o tribunal possa, a seu critério, determinar diretamente) antes da data da audiência, e sem prejuízo do acima exposto, o tribunal poderá...
(a) ordenar que a ação de revogação seja notificada a outras pessoas que o tribunal julgue conveniente; e
b) Adiar a audiência sobre o pedido para esse fim.
(3) A revogação de uma ordem de desqualificação pode ser feita por consentimento com o consentimento das partes e a critério do tribunal.
(4) O tribunal ordenará que uma cópia da ordem que revoga uma decisão de desqualificação seja notificada ao escrivão.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Revocation of disqualification orders
(1) A person subject to a disqualification order may apply to the Court for a
disqualification
revocation of the order on the ground that he is no longer unfit to be
orders
concerned in the management of a company, and the Court may grant the
application if satisfied that —
(a) it would not be contrary to the public interest to do so; and
(b) the applicant is no longer unfit to be concerned in the
management of a company.
(2) An application under this section for the revocation of a disqualification
order shall not be heard unless the person upon whose application the
disqualification order was made has been served with notice of the
application to revoke not less than 28 days (or such other period as the
Court may in its absolute discretion direct) before the date of the hearing
and, without prejudice to the foregoing, the Court may —
(a) direct that notice of the application to revoke shall also be
served on such other persons as the Court thinks fit; and
(b) for that purpose adjourn the hearing of the application.
(3) The revocation of a disqualification order may, with the consent of the
parties and in the Court‘s absolute discretion, be granted by consent.
(4) The Court shall direct that a copy of the order revoking a disqualification
order be served upon the Registrar.
disqualification
revocation of the order on the ground that he is no longer unfit to be
orders
concerned in the management of a company, and the Court may grant the
application if satisfied that —
(a) it would not be contrary to the public interest to do so; and
(b) the applicant is no longer unfit to be concerned in the
management of a company.
(2) An application under this section for the revocation of a disqualification
order shall not be heard unless the person upon whose application the
disqualification order was made has been served with notice of the
application to revoke not less than 28 days (or such other period as the
Court may in its absolute discretion direct) before the date of the hearing
and, without prejudice to the foregoing, the Court may —
(a) direct that notice of the application to revoke shall also be
served on such other persons as the Court thinks fit; and
(b) for that purpose adjourn the hearing of the application.
(3) The revocation of a disqualification order may, with the consent of the
parties and in the Court‘s absolute discretion, be granted by consent.
(4) The Court shall direct that a copy of the order revoking a disqualification
order be served upon the Registrar.
