All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part I: Mergers and Consolidations
202 Registro da fusão ou consolidação
(1) Após a aprovação do esquema de fusão ou consolidação pelos diretores e membros de cada empresa constituinte, a constituição ou consolidação deverá ser realizada por cada empresa que...
(a) o esboço dos termos de fusão ou consolidação;
(b) a data em que os estatutos de cada empresa constituinte foram registrados pelo Registrador; e
c) a maneira pela qual a fusão ou consolidação foi aprovada em relação a cada entidade constituinte.
(2) Os artigos de fusão ou consolidação deverão ser arquivados junto ao Registro de Empresas, juntamente com -
(a) no caso de uma fusão, qualquer resolução que altere o memorando e o contrato social da empresa sobrevivente; e
b) No caso da consolidação, o contrato social e os estatutos da empresa consolidada que cumprem com esta Lei.
(3) Se a fusão ou consolidação tiver sido cumprida e que o nome proposto de
a empresa sobrevivente ou consolidada cumpre com a Parte III desta Lei, o
O registrador deverá -
a) Registrar -
(i) os artigos de uma fusão ou consolidação; e
(i) no caso de uma fusão, qualquer alteração ao contrato ou contrato social da empresa sobrevivente ou, no caso de uma consolidação, ao contrato e contrato social da empresa consolidada; e
(b) emitir um instrumento de fusão ou consolidação na forma aprovada e, no caso de uma consolidação, um instrumento de incorporação da empresa consolidada.
(4) Para evitar dúvidas -
(a) no caso de uma fusão, um certificado de fusão é emitido para a empresa sobrevivente, de acordo com o parágrafo 3(b); e
(b) No caso de consolidação, um certificado de consolidação e um certificado de subsecção registrada (3) (b) serão emitidos para a entidade consolidada.
(5) Um certificado de fusão ou um certificado de consolidação emitido pelo Registrador será prova conclusiva do cumprimento de todas as exigências desta Lei relacionadas com a fusão ou consolidação.
(a) o esboço dos termos de fusão ou consolidação;
(b) a data em que os estatutos de cada empresa constituinte foram registrados pelo Registrador; e
c) a maneira pela qual a fusão ou consolidação foi aprovada em relação a cada entidade constituinte.
(2) Os artigos de fusão ou consolidação deverão ser arquivados junto ao Registro de Empresas, juntamente com -
(a) no caso de uma fusão, qualquer resolução que altere o memorando e o contrato social da empresa sobrevivente; e
b) No caso da consolidação, o contrato social e os estatutos da empresa consolidada que cumprem com esta Lei.
(3) Se a fusão ou consolidação tiver sido cumprida e que o nome proposto de
a empresa sobrevivente ou consolidada cumpre com a Parte III desta Lei, o
O registrador deverá -
a) Registrar -
(i) os artigos de uma fusão ou consolidação; e
(i) no caso de uma fusão, qualquer alteração ao contrato ou contrato social da empresa sobrevivente ou, no caso de uma consolidação, ao contrato e contrato social da empresa consolidada; e
(b) emitir um instrumento de fusão ou consolidação na forma aprovada e, no caso de uma consolidação, um instrumento de incorporação da empresa consolidada.
(4) Para evitar dúvidas -
(a) no caso de uma fusão, um certificado de fusão é emitido para a empresa sobrevivente, de acordo com o parágrafo 3(b); e
(b) No caso de consolidação, um certificado de consolidação e um certificado de subsecção registrada (3) (b) serão emitidos para a entidade consolidada.
(5) Um certificado de fusão ou um certificado de consolidação emitido pelo Registrador será prova conclusiva do cumprimento de todas as exigências desta Lei relacionadas com a fusão ou consolidação.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Registration of merger or consolidation
(1) After approval of the plan of merger or consolidation by the directors and
members of each constituent company, articles of merger or
consolidation shall be executed by each company containing —
(a) the plan of merger or consolidation;
(b) the date on which the memorandum and articles of each
constituent company were registered by the Registrar; and
(c) the manner in which the merger or consolidation was authorised
with respect to each constituent company.
(2) The articles of merger or consolidation shall be filed with the Registrar
together with —
(a) in the case of a merger, any resolution to amend the
memorandum and articles of the surviving company; and
(b) in the case of a consolidation, the memorandum and articles for
the consolidated company complying with this Act.
(3) If he is satisfied that the requirements of this Act in respect of merger or
consolidation have been complied with and that the proposed name of the
surviving or consolidated company complies with Part III of this Act, the
Registrar shall —
(a) register —
(i) the articles of merger or consolidation; and
(ii) in the case of a merger, any amendment to the
memorandum or articles of the surviving company or,
in the case of a consolidation, the memorandum and
articles of the consolidated company; and
(b) issue a certificate of merger or consolidation, as the case may
be, in the approved form and, in respect of a consolidation, a
certificate of incorporation of the consolidated company.
(4) For the avoidance of doubt —
(a) in the case of a merger, a certificate of merger issued under
subsection (3)(b) shall be issued to the surviving company; and
(b) in the case of a consolidation, a certificate of consolidation and a
certificate of incorporated issued under subsection (3)(b) shall be
issued to the consolidated company.
(5) A certificate of merger or a certificate of consolidation issued by the
Registrar is conclusive evidence of compliance with all requirements of
this Act in respect of the merger or consolidation, as the case may be.
members of each constituent company, articles of merger or
consolidation shall be executed by each company containing —
(a) the plan of merger or consolidation;
(b) the date on which the memorandum and articles of each
constituent company were registered by the Registrar; and
(c) the manner in which the merger or consolidation was authorised
with respect to each constituent company.
(2) The articles of merger or consolidation shall be filed with the Registrar
together with —
(a) in the case of a merger, any resolution to amend the
memorandum and articles of the surviving company; and
(b) in the case of a consolidation, the memorandum and articles for
the consolidated company complying with this Act.
(3) If he is satisfied that the requirements of this Act in respect of merger or
consolidation have been complied with and that the proposed name of the
surviving or consolidated company complies with Part III of this Act, the
Registrar shall —
(a) register —
(i) the articles of merger or consolidation; and
(ii) in the case of a merger, any amendment to the
memorandum or articles of the surviving company or,
in the case of a consolidation, the memorandum and
articles of the consolidated company; and
(b) issue a certificate of merger or consolidation, as the case may
be, in the approved form and, in respect of a consolidation, a
certificate of incorporation of the consolidated company.
(4) For the avoidance of doubt —
(a) in the case of a merger, a certificate of merger issued under
subsection (3)(b) shall be issued to the surviving company; and
(b) in the case of a consolidation, a certificate of consolidation and a
certificate of incorporated issued under subsection (3)(b) shall be
issued to the consolidated company.
(5) A certificate of merger or a certificate of consolidation issued by the
Registrar is conclusive evidence of compliance with all requirements of
this Act in respect of the merger or consolidation, as the case may be.
