All sections · Part IX: Charges Over Company Property
183 Preenchimento ou liberação da taxa
(1) Um aviso de satisfação ou liberação no formulário aprovado pode ser apresentado ao registrador sob esta seção se...
(a) todas as obrigações garantidas pela taxa registrada sob a seção 181 tenham sido pagas ou satisfeitas integralmente; ou
(b) uma taxa registrada sob a seção 181 não tem mais nenhum efeito sobre a propriedade ou qualquer parte da propriedade de uma empresa.
(2) Uma satisfação ou liberação deve ser -.
(a) declarar se a taxa foi paga ou satisfeita na íntegra ou se a taxa não afeta mais o patrimônio ou qualquer parte do patrimônio da entidade;
(b) se a carga não afeta mais a totalidade ou parte dos bens da entidade, identificar os bens da entidade que não são mais afetados pela carga e se são todos ou parte dos bens da entidade; e
(c) ser assinado pelo beneficiário da garantia ou em seu nome.
(3) Uma satisfação ou liberação pode ser arquivada por -.
(a) a empresa agindo através de seu agente registrado ou de um advogado das Seychelles autorizado a agir em seu nome; ou
(b) um agente registrado (diferente do agente registrado da Empresa) ou um advogado das Seychelles agindo em nome do acusado.
(4) Se o escrivão estiver satisfeito com o fato de que um aviso apresentado nos termos da subseção (1) foi devidamente preenchido e está em conformidade com a subseção (2), o escrivão deverá prontamente registrar o aviso e emitir uma carta de satisfação ou liberação de taxas e enviar -
(a) a carta à pessoa que apresentou o pedido nos termos do parágrafo (1); e
(b) se a pessoa que fez o pedido sob o parágrafo (1) não era o agente registrado da empresa, uma cópia da carta para o agente registrado da empresa.
(5) O Registrador deverá indicar no registro de taxas registradas e na carta emitida nos termos do parágrafo (4) a data e a hora em que a notificação apresentada nos termos do parágrafo (1) foi registrada.
(6) A partir da data e hora especificadas na carta referida no item (4) (a), a taxa será considerada como não registrada em relação aos bens especificados na notificação referida no item (1).
(a) todas as obrigações garantidas pela taxa registrada sob a seção 181 tenham sido pagas ou satisfeitas integralmente; ou
(b) uma taxa registrada sob a seção 181 não tem mais nenhum efeito sobre a propriedade ou qualquer parte da propriedade de uma empresa.
(2) Uma satisfação ou liberação deve ser -.
(a) declarar se a taxa foi paga ou satisfeita na íntegra ou se a taxa não afeta mais o patrimônio ou qualquer parte do patrimônio da entidade;
(b) se a carga não afeta mais a totalidade ou parte dos bens da entidade, identificar os bens da entidade que não são mais afetados pela carga e se são todos ou parte dos bens da entidade; e
(c) ser assinado pelo beneficiário da garantia ou em seu nome.
(3) Uma satisfação ou liberação pode ser arquivada por -.
(a) a empresa agindo através de seu agente registrado ou de um advogado das Seychelles autorizado a agir em seu nome; ou
(b) um agente registrado (diferente do agente registrado da Empresa) ou um advogado das Seychelles agindo em nome do acusado.
(4) Se o escrivão estiver satisfeito com o fato de que um aviso apresentado nos termos da subseção (1) foi devidamente preenchido e está em conformidade com a subseção (2), o escrivão deverá prontamente registrar o aviso e emitir uma carta de satisfação ou liberação de taxas e enviar -
(a) a carta à pessoa que apresentou o pedido nos termos do parágrafo (1); e
(b) se a pessoa que fez o pedido sob o parágrafo (1) não era o agente registrado da empresa, uma cópia da carta para o agente registrado da empresa.
(5) O Registrador deverá indicar no registro de taxas registradas e na carta emitida nos termos do parágrafo (4) a data e a hora em que a notificação apresentada nos termos do parágrafo (1) foi registrada.
(6) A partir da data e hora especificadas na carta referida no item (4) (a), a taxa será considerada como não registrada em relação aos bens especificados na notificação referida no item (1).
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Satisfaction or release of charge
(1) A notice of satisfaction or release in the approved form may be filed with
the Registrar under this section if —
(a) all liabilities secured by the charge registered under section 181
have been paid or satisfied in full; or
(b) a charge registered under section 181 has ceased to affect the
property, or any part of the property, of a company.
(2) A notice of satisfaction or release shall —
(a) state whether the charge has been paid or satisfied in full or
whether the charge has ceased to affect the property, or any part
of the property, of the company;
(b) if the charge has ceased to affect the property, or any part of the
property of the company, specify the property of the company
that has ceased to be affected by the charge, stating whether this
is the whole or part of the company‘s property; and
(c) be signed by or on behalf of the chargee.
(3) A notice of satisfaction or release may be filed by —
(a) the company acting by its registered agent or a legal practitioner
in Seychelles authorised to act on its behalf ; or
(b) a registered agent (other than the company‘s registered agent) or
a legal practitioner in Seychelles, acting on behalf of the chargee.
(4) If the Registrar is satisfied that a notice filed under subsection (1) is
correctly completed, complies with subsection (2), the Registrar shall
forthwith register the notice and issue a letter of satisfaction or release of
charge and send —
(a) the letter to the person who filed the application under subsection
(1); and
(b) if the person who filed the application under subsection (1) was
not the company‘s registered agent, a copy of the letter to the
company‘s registered agent.
(5) The Registrar shall state in the Register of Registered Charges and on the
letter issued under subsection (4) the date and time on which the notice
filed under subsection (1) was registered.
(6) From the date and time stated in the letter issued under subsection (4)(a),
the charge is deemed not to be registered in respect of the property
specified in the notice filed under subsection (1).
the Registrar under this section if —
(a) all liabilities secured by the charge registered under section 181
have been paid or satisfied in full; or
(b) a charge registered under section 181 has ceased to affect the
property, or any part of the property, of a company.
(2) A notice of satisfaction or release shall —
(a) state whether the charge has been paid or satisfied in full or
whether the charge has ceased to affect the property, or any part
of the property, of the company;
(b) if the charge has ceased to affect the property, or any part of the
property of the company, specify the property of the company
that has ceased to be affected by the charge, stating whether this
is the whole or part of the company‘s property; and
(c) be signed by or on behalf of the chargee.
(3) A notice of satisfaction or release may be filed by —
(a) the company acting by its registered agent or a legal practitioner
in Seychelles authorised to act on its behalf ; or
(b) a registered agent (other than the company‘s registered agent) or
a legal practitioner in Seychelles, acting on behalf of the chargee.
(4) If the Registrar is satisfied that a notice filed under subsection (1) is
correctly completed, complies with subsection (2), the Registrar shall
forthwith register the notice and issue a letter of satisfaction or release of
charge and send —
(a) the letter to the person who filed the application under subsection
(1); and
(b) if the person who filed the application under subsection (1) was
not the company‘s registered agent, a copy of the letter to the
company‘s registered agent.
(5) The Registrar shall state in the Register of Registered Charges and on the
letter issued under subsection (4) the date and time on which the notice
filed under subsection (1) was registered.
(6) From the date and time stated in the letter issued under subsection (4)(a),
the charge is deemed not to be registered in respect of the property
specified in the notice filed under subsection (1).
