All sections · Part XII: Continuation
217 Continuação fora das Seychelles
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sujeita à subseção (2) e a seu memorando ou artigos, uma empresa em relação à qual o Registrador emitiria um certificado de boa reputação sob esta Lei pode, por resolução dos diretores ou por resolução ordinária, continuar a operar como uma empresa constituída sob as leis de uma jurisdição fora das Seicheles, da maneira prevista por essas leis.
(2) Uma empresa que continua como uma empresa estrangeira não deixará de ser uma empresa constituída sob esta Lei sem...
(a) pagou todas as suas taxas e quaisquer penalidades ou multas pagáveis sob esta Lei;
(b) as leis da jurisdição estrangeira permitem tal continuação e a Empresa cumpriu tais leis;
(c) quando aplicável, a declaração referida na subseção (3)
foi protocolada junto ao Registrar;
(d) o aviso e a certificação exigidos na subseção (4)
foi protocolada junto ao Registrador; e
(e) o Registrador emitiu um certificado de cessação dos negócios da Empresa, de acordo com o parágrafo (5).
(3) Quando uma empresa que deseja continuar como uma empresa estrangeira tem uma taxa registrada em relação aos bens da empresa sob a seção 1.
181, deverá apresentar uma declaração escrita dirigida ao Registrador por uma maioria de seus diretores declarando que -.
(a) um aviso de satisfação ou liberação em relação à acusação foi arquivado e registrado sob a seção 183;
(b) se o parágrafo (a) não tiver sido cumprido, a parte garantida a quem a dívida registrada se refere foi notificada por escrito da intenção de continuar a empresa como uma empresa estrangeira e a parte garantida deu seu consentimento ou não tem objeção à continuação; ou
(c) se o parágrafo (a) não tiver sido cumprido e a parte garantida não tiver dado seu consentimento ou não tiver expressado sua não objeção à continuação após a notificação nos termos do parágrafo (b), os juros da parte garantida garantidos pela dívida registrada não serão diminuídos ou prejudicados de nenhuma forma pela continuação e a dívida será considerada como uma responsabilidade na acepção do parágrafo 218(a).
(4) Uma empresa que continue como uma empresa estrangeira deverá arquivar isto junto ao Registrar -.
(a) um aviso de continuação da empresa na forma aprovada; e
(b) com o objetivo de determinar o cumprimento do parágrafo (2) (b), um certificado escrito (ou um extrato do mesmo certificado pelo agente registrado da Empresa(d) ) endereçado ao Registrador, por -
(i) a maioria dos diretores da empresa; ou
(i) um advogado admitido e qualificado na jurisdição fora das Seychelles na qual a Empresa deverá continuar, que deverá certificar que as leis da jurisdição estrangeira permitem tal continuação e que a Empresa cumpriu tais leis.
(5) Se o Registrador estiver satisfeito que as exigências desta Lei são cumpridas em relação à continuação de uma empresa sob a lei de um estado estrangeiro, o Registrador deverá...
(a) emitir um certificado de cessação das atividades da empresa na forma aprovada;
(b) retirar o nome da empresa do registro de ITC com efeito a partir da data do certificado de dissolução; e
(c) publicar o cancelamento do registro da empresa no Jornal Oficial.
(6) Um certificado de cessação e desistência emitido nos termos da subseção (5) será a prova prima facie de que...
(a) todos os requisitos desta Lei relativos à continuação de uma empresa sob a lei de uma jurisdição estrangeira sejam satisfeitos; e
b) O empreendimento foi abandonado na data especificada no certificado de dissolução.
(7) Nada contido ou feito de acordo com a subseção (3) impede uma parte garantida de intentar uma ação judicial contra a empresa.
(2) Uma empresa que continua como uma empresa estrangeira não deixará de ser uma empresa constituída sob esta Lei sem...
(a) pagou todas as suas taxas e quaisquer penalidades ou multas pagáveis sob esta Lei;
(b) as leis da jurisdição estrangeira permitem tal continuação e a Empresa cumpriu tais leis;
(c) quando aplicável, a declaração referida na subseção (3)
foi protocolada junto ao Registrar;
(d) o aviso e a certificação exigidos na subseção (4)
foi protocolada junto ao Registrador; e
(e) o Registrador emitiu um certificado de cessação dos negócios da Empresa, de acordo com o parágrafo (5).
(3) Quando uma empresa que deseja continuar como uma empresa estrangeira tem uma taxa registrada em relação aos bens da empresa sob a seção 1.
181, deverá apresentar uma declaração escrita dirigida ao Registrador por uma maioria de seus diretores declarando que -.
(a) um aviso de satisfação ou liberação em relação à acusação foi arquivado e registrado sob a seção 183;
(b) se o parágrafo (a) não tiver sido cumprido, a parte garantida a quem a dívida registrada se refere foi notificada por escrito da intenção de continuar a empresa como uma empresa estrangeira e a parte garantida deu seu consentimento ou não tem objeção à continuação; ou
(c) se o parágrafo (a) não tiver sido cumprido e a parte garantida não tiver dado seu consentimento ou não tiver expressado sua não objeção à continuação após a notificação nos termos do parágrafo (b), os juros da parte garantida garantidos pela dívida registrada não serão diminuídos ou prejudicados de nenhuma forma pela continuação e a dívida será considerada como uma responsabilidade na acepção do parágrafo 218(a).
(4) Uma empresa que continue como uma empresa estrangeira deverá arquivar isto junto ao Registrar -.
(a) um aviso de continuação da empresa na forma aprovada; e
(b) com o objetivo de determinar o cumprimento do parágrafo (2) (b), um certificado escrito (ou um extrato do mesmo certificado pelo agente registrado da Empresa(d) ) endereçado ao Registrador, por -
(i) a maioria dos diretores da empresa; ou
(i) um advogado admitido e qualificado na jurisdição fora das Seychelles na qual a Empresa deverá continuar, que deverá certificar que as leis da jurisdição estrangeira permitem tal continuação e que a Empresa cumpriu tais leis.
(5) Se o Registrador estiver satisfeito que as exigências desta Lei são cumpridas em relação à continuação de uma empresa sob a lei de um estado estrangeiro, o Registrador deverá...
(a) emitir um certificado de cessação das atividades da empresa na forma aprovada;
(b) retirar o nome da empresa do registro de ITC com efeito a partir da data do certificado de dissolução; e
(c) publicar o cancelamento do registro da empresa no Jornal Oficial.
(6) Um certificado de cessação e desistência emitido nos termos da subseção (5) será a prova prima facie de que...
(a) todos os requisitos desta Lei relativos à continuação de uma empresa sob a lei de uma jurisdição estrangeira sejam satisfeitos; e
b) O empreendimento foi abandonado na data especificada no certificado de dissolução.
(7) Nada contido ou feito de acordo com a subseção (3) impede uma parte garantida de intentar uma ação judicial contra a empresa.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Continuation outside Seychelles
(1) Subject to subsection (2) and to its memorandum or articles, a company
for which the Registrar would issue a certificate of good standing under
this Act may, by a resolution of directors or by ordinary resolution,
continue as a company incorporated under the laws of a jurisdiction
outside Seychelles in the manner provided under those laws.
(2) A company that continues as a foreign company does not cease to be a
company incorporated under this Act unless —
(a) it has paid all its fees and any penalty or fine required to be paid
under this Act;
(b) the laws of the foreign jurisdiction permit such continuation and
the company has complied with those laws;
(c) where applicable, the declaration under subsection (3) has been
filed with the Registrar;
(d) the required notice and certificate under subsection (4) has been
filed with the Registrar; and
(e) the Registrar has issued a certificate of discontinuance of the
company under subsection (5).
(3) Where a company that wishes to continue as a foreign company has a
charge registered in respect of the property of the company under section 181, it shall file a written declaration by a majority of its directors
addressed to the Registrar specifying that —
(a) a notice of satisfaction or release in respect of the charge has
been filed and registered under section 183;
(b) where paragraph (a) has not been met, the chargee to whom the
registered charge relates has been notified in writing of the
intention to continue the company as a foreign company and
the chargee has given its consent or has no objection to the
continuation; or
(c) where paragraph (a) has not been met and the chargee, after
notification under paragraph (b), has not given its consent or
expressed non-objection to the continuation, the chargee‘s
interest secured by the registered charge shall not be diminished
or in any way compromised by the continuation and the charge
shall operate as a liability to which section 218(a) applies.
(4) A company that continues as a foreign company shall file with the
Registrar —
(a) a notice of the company‘s continuation in the approved form; and
(b) for the purposes of establishing compliance with subsection
(2)(b), a written certificate (or extract thereof certified by the
company‘s registered agent) addressed to the Registrar by —
(i) a majority of the company‘s directors; or
(ii) a lawyer qualified and entitled to practice law in the
jurisdiction outside Seychelles in which the company is
to be continued,
certifying that the laws of the foreign jurisdiction permit such
continuation and that the company has complied with those laws.
(5) If the Registrar is satisfied that the requirements of this Act in respect of
the continuation of a company under the laws of a foreign jurisdiction
have been complied with, the Registrar shall —
(a) issue a certificate of discontinuance of the company in the
approved form;
(b) strike the name of the company off the Register of International
Business Companies with effect from the date of the certificate
of discontinuance; and
(c) publish the striking off of the company in the Gazette.
(6) A certificate of discontinuance issued under subsection (5) is prima facie
evidence that —
(a) all the requirements of this Act in respect of the continuation of
a company under the laws of a foreign jurisdiction have been
complied with; and
(b) the company was discontinued on the date specified in the
certificate of discontinuance.
(7) Nothing contained in or done pursuant to subsection (3) shall operate as
a bar to any legal action a chargee may be entitled to in law against the
company.
for which the Registrar would issue a certificate of good standing under
this Act may, by a resolution of directors or by ordinary resolution,
continue as a company incorporated under the laws of a jurisdiction
outside Seychelles in the manner provided under those laws.
(2) A company that continues as a foreign company does not cease to be a
company incorporated under this Act unless —
(a) it has paid all its fees and any penalty or fine required to be paid
under this Act;
(b) the laws of the foreign jurisdiction permit such continuation and
the company has complied with those laws;
(c) where applicable, the declaration under subsection (3) has been
filed with the Registrar;
(d) the required notice and certificate under subsection (4) has been
filed with the Registrar; and
(e) the Registrar has issued a certificate of discontinuance of the
company under subsection (5).
(3) Where a company that wishes to continue as a foreign company has a
charge registered in respect of the property of the company under section 181, it shall file a written declaration by a majority of its directors
addressed to the Registrar specifying that —
(a) a notice of satisfaction or release in respect of the charge has
been filed and registered under section 183;
(b) where paragraph (a) has not been met, the chargee to whom the
registered charge relates has been notified in writing of the
intention to continue the company as a foreign company and
the chargee has given its consent or has no objection to the
continuation; or
(c) where paragraph (a) has not been met and the chargee, after
notification under paragraph (b), has not given its consent or
expressed non-objection to the continuation, the chargee‘s
interest secured by the registered charge shall not be diminished
or in any way compromised by the continuation and the charge
shall operate as a liability to which section 218(a) applies.
(4) A company that continues as a foreign company shall file with the
Registrar —
(a) a notice of the company‘s continuation in the approved form; and
(b) for the purposes of establishing compliance with subsection
(2)(b), a written certificate (or extract thereof certified by the
company‘s registered agent) addressed to the Registrar by —
(i) a majority of the company‘s directors; or
(ii) a lawyer qualified and entitled to practice law in the
jurisdiction outside Seychelles in which the company is
to be continued,
certifying that the laws of the foreign jurisdiction permit such
continuation and that the company has complied with those laws.
(5) If the Registrar is satisfied that the requirements of this Act in respect of
the continuation of a company under the laws of a foreign jurisdiction
have been complied with, the Registrar shall —
(a) issue a certificate of discontinuance of the company in the
approved form;
(b) strike the name of the company off the Register of International
Business Companies with effect from the date of the certificate
of discontinuance; and
(c) publish the striking off of the company in the Gazette.
(6) A certificate of discontinuance issued under subsection (5) is prima facie
evidence that —
(a) all the requirements of this Act in respect of the continuation of
a company under the laws of a foreign jurisdiction have been
complied with; and
(b) the company was discontinued on the date specified in the
certificate of discontinuance.
(7) Nothing contained in or done pursuant to subsection (3) shall operate as
a bar to any legal action a chargee may be entitled to in law against the
company.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
41. Section 217 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (2) —
(A) by repealing paragraph (c), and substituting therefor
the following paragraph —
“(c) the filings required under subsections (2A) and
(3) have been made to the Registrar's
satisfaction; and”;
(B) by repealing paragraph (d);
(ii) by inserting after subsection (2), the following subsections —
“(2A) A company that continues as a foreign company
shall file with the Registrar —
(a) a notice of the company's continuation
outside Seychelles in the approved form;
(b) a certified copy of the certificate of
continuation or equivalent document issued
in respect of the company by the
appropriate authority of the foreign
jurisdiction in which the company has been
continued;
(c) where applicable, the declaration under
subsection (3) ; and
(d) for the purposes of establishing compliance
with subsection (2)(b), a written certificate
or extract thereof certified by the company's
registered agent addressed to the Registrar
by a majority of the company's directors or a
lawyer qualified and entitled to practice law
in the jurisdiction outside Seychelles in
which the company is to be continued,
certifying that the laws of the foreign
jurisdiction permit such continuation and
that the company has complied with those
laws.
(2B) If a company has commenced an application
under this section to continue as a company outside
Seychelles and confirmation thereof is required by a foreign
registrar for the purposes of enabling the company to continue
as a foreign company, the Registrar may issue a letter
confirming that the company has commenced an application
to continue as a company outside Seychelles, provided that
such letter shall also state that the company's discontinuance
in Seychelles will only be completed on filing with the
Registrar the documents required under subsections (2) (2A)
and (3), including a certified copy of the certificate of
continuation or equivalent document issued in respect of the
company by the foreign registrar.”;
(iii) by repealing subsection (4).
(i) in subsection (2) —
(A) by repealing paragraph (c), and substituting therefor
the following paragraph —
“(c) the filings required under subsections (2A) and
(3) have been made to the Registrar's
satisfaction; and”;
(B) by repealing paragraph (d);
(ii) by inserting after subsection (2), the following subsections —
“(2A) A company that continues as a foreign company
shall file with the Registrar —
(a) a notice of the company's continuation
outside Seychelles in the approved form;
(b) a certified copy of the certificate of
continuation or equivalent document issued
in respect of the company by the
appropriate authority of the foreign
jurisdiction in which the company has been
continued;
(c) where applicable, the declaration under
subsection (3) ; and
(d) for the purposes of establishing compliance
with subsection (2)(b), a written certificate
or extract thereof certified by the company's
registered agent addressed to the Registrar
by a majority of the company's directors or a
lawyer qualified and entitled to practice law
in the jurisdiction outside Seychelles in
which the company is to be continued,
certifying that the laws of the foreign
jurisdiction permit such continuation and
that the company has complied with those
laws.
(2B) If a company has commenced an application
under this section to continue as a company outside
Seychelles and confirmation thereof is required by a foreign
registrar for the purposes of enabling the company to continue
as a foreign company, the Registrar may issue a letter
confirming that the company has commenced an application
to continue as a company outside Seychelles, provided that
such letter shall also state that the company's discontinuance
in Seychelles will only be completed on filing with the
Registrar the documents required under subsections (2) (2A)
and (3), including a certified copy of the certificate of
continuation or equivalent document issued in respect of the
company by the foreign registrar.”;
(iii) by repealing subsection (4).
