All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part IV: Assets and Liabilities
231 Convocação dos ativos da célula pelos credores
Não obstante as disposições das seções 230 e 233, e sujeito aos termos de qualquer acordo de sub-rogação, os ativos celulares atribuíveis a uma célula de uma empresa de células protegidas -.
(a) estão disponíveis apenas para os credores da entidade que são credores em relação a essa célula e, portanto, têm direito a recorrer aos ativos celulares atribuíveis a essa célula, de acordo com as disposições desta Parte;
(b) estão absolutamente protegidos dos credores da entidade que não são credores em relação a essa célula e, portanto, não têm direito a acessar os ativos celulares atribuíveis a essa célula.
(a) estão disponíveis apenas para os credores da entidade que são credores em relação a essa célula e, portanto, têm direito a recorrer aos ativos celulares atribuíveis a essa célula, de acordo com as disposições desta Parte;
(b) estão absolutamente protegidos dos credores da entidade que não são credores em relação a essa célula e, portanto, não têm direito a acessar os ativos celulares atribuíveis a essa célula.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Recourse to cellular assets by creditors
Without prejudice to the provisions of sections 230 and 233, and subject to the
terms of any recourse agreement, cellular assets attributable to a cell of a
protected cell company —
(a) are only available to the creditors of the company who are creditors in
respect of that cell and who are thereby entitled, in conformity with the
provisions of this Part, to have recourse to the cellular assets attributable
to that cell;
(b) are absolutely protected from the creditors of the company who are not
creditors in respect of that cell and who accordingly are not entitled to
have recourse to the cellular assets attributable to that cell.
terms of any recourse agreement, cellular assets attributable to a cell of a
protected cell company —
(a) are only available to the creditors of the company who are creditors in
respect of that cell and who are thereby entitled, in conformity with the
provisions of this Part, to have recourse to the cellular assets attributable
to that cell;
(b) are absolutely protected from the creditors of the company who are not
creditors in respect of that cell and who accordingly are not entitled to
have recourse to the cellular assets attributable to that cell.
