All sections · Part IX: Charges Over Company Property
179 registro de taxas
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Uma empresa deverá manter em seu escritório registrado nas Seicheles um registro de todas as taxas relevantes e taxas pré-existentes criadas pela empresa, a ser conhecido como o registro de taxas, que deverá indicar para cada taxa -
(a) se for uma taxa criada pela Empresa, a data de sua criação ou, se for uma taxa existente sobre um imóvel adquirido pela Empresa, a data em que o imóvel foi adquirido;
(b) uma breve descrição da responsabilidade garantida pela cobrança; (c) uma breve descrição dos bens cobrados;
(d) o nome e endereço do beneficiário da garantia, que pode atuar como fiduciário ou agente colateral para outras pessoas;
(e) detalhes de quaisquer proibições ou restrições contidas no instrumento que cria a taxa sob a qual a Empresa está autorizada a criar uma taxa futura que tenha prioridade ou pari passu com a taxa.
(2) O registro de taxas pode estar na forma que os diretores possam aprovar, mas se for magnético, eletrônico ou outro armazenamento de dados, a empresa deve ser capaz de fornecer provas legíveis de seu conteúdo.
(3) Uma empresa que infringir a subseção (1) está sujeita a uma penalidade de $100 por cada dia, ou parte dele, que a contravenção continue e a uma penalidade adicional de $25.
(4) Um diretor que permite conscientemente uma contravenção sob o parágrafo (1) está sujeito a uma penalidade de 100US$ e uma penalidade adicional de 25US$ para cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
(a) se for uma taxa criada pela Empresa, a data de sua criação ou, se for uma taxa existente sobre um imóvel adquirido pela Empresa, a data em que o imóvel foi adquirido;
(b) uma breve descrição da responsabilidade garantida pela cobrança; (c) uma breve descrição dos bens cobrados;
(d) o nome e endereço do beneficiário da garantia, que pode atuar como fiduciário ou agente colateral para outras pessoas;
(e) detalhes de quaisquer proibições ou restrições contidas no instrumento que cria a taxa sob a qual a Empresa está autorizada a criar uma taxa futura que tenha prioridade ou pari passu com a taxa.
(2) O registro de taxas pode estar na forma que os diretores possam aprovar, mas se for magnético, eletrônico ou outro armazenamento de dados, a empresa deve ser capaz de fornecer provas legíveis de seu conteúdo.
(3) Uma empresa que infringir a subseção (1) está sujeita a uma penalidade de $100 por cada dia, ou parte dele, que a contravenção continue e a uma penalidade adicional de $25.
(4) Um diretor que permite conscientemente uma contravenção sob o parágrafo (1) está sujeito a uma penalidade de 100US$ e uma penalidade adicional de 25US$ para cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Register of charges
(1) A company shall keep at its registered office in Seychelles a register of
all relevant charges and pre-existing charges created by the company, to
be known as its register of charges, specifying in respect of each charge
—
(a) if the charge is a charge created by the company, the date of its
creation or, if the charge is a charge existing on property acquired
by the company, the date on which the property was acquired;
(b) a short description of the liability secured by the charge;
(c) a short description of the property charged;
(d) the name and address of the chargee, who may be acting as a
trustee or security agent for other persons;
(e) details of any prohibition or restriction, if any, contained in the
instrument creating the charge on the power of the company to
create any future charge ranking in priority to or equally with the
charge.
(2) The register of charges may be in such form as the directors may approve
but if it is in magnetic, electronic or other data storage form, the company
must be able to produce legible evidence of its contents.
(3) A company that contravenes subsection (1) shall be liable to a penalty fee
of US$100 and an additional penalty fee of US$25 for each day or part
thereof during which the contravention continues.
(4) A director who knowingly permits a contravention under subsection (1)
shall be liable to a penalty fee of US$100 and an additional penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
all relevant charges and pre-existing charges created by the company, to
be known as its register of charges, specifying in respect of each charge
—
(a) if the charge is a charge created by the company, the date of its
creation or, if the charge is a charge existing on property acquired
by the company, the date on which the property was acquired;
(b) a short description of the liability secured by the charge;
(c) a short description of the property charged;
(d) the name and address of the chargee, who may be acting as a
trustee or security agent for other persons;
(e) details of any prohibition or restriction, if any, contained in the
instrument creating the charge on the power of the company to
create any future charge ranking in priority to or equally with the
charge.
(2) The register of charges may be in such form as the directors may approve
but if it is in magnetic, electronic or other data storage form, the company
must be able to produce legible evidence of its contents.
(3) A company that contravenes subsection (1) shall be liable to a penalty fee
of US$100 and an additional penalty fee of US$25 for each day or part
thereof during which the contravention continues.
(4) A director who knowingly permits a contravention under subsection (1)
shall be liable to a penalty fee of US$100 and an additional penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
40. Section 179 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (3), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$5,000”;
(ii) in subsection (4), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$5,000”.
(i) in subsection (3), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$5,000”;
(ii) in subsection (4), by repealing the words “of US$100 and an
additional penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$5,000”.
