All sections · Part IX: Charges Over Company Property
178 A empresa pode sobrecarregar seus ativos
(1) Sujeita a seu contrato social e estatutos, uma empresa pode, por documento escrito, cobrar uma taxa em relação a todos ou quaisquer de seus bens.
(2) A lei aplicável a uma taxa criada por uma empresa pode ser a lei da jurisdição que for acordada entre a empresa e o responsável e a taxa será vinculativa para a empresa na medida e de acordo com as exigências da lei aplicável.
(3) Se uma empresa adquire um imóvel sujeito a uma taxa -
(a) A subseção (1) não exige que a aquisição do imóvel seja por instrumento escrito se a aquisição não for de outra forma exigida por instrumento escrito; e
(b) A menos que de outra forma acordado entre a Companhia e o cobrador, a lei aplicável aos direitos de garantia imediatamente antes da aquisição da propriedade sujeita aos direitos de garantia será aplicável.
(2) A lei aplicável a uma taxa criada por uma empresa pode ser a lei da jurisdição que for acordada entre a empresa e o responsável e a taxa será vinculativa para a empresa na medida e de acordo com as exigências da lei aplicável.
(3) Se uma empresa adquire um imóvel sujeito a uma taxa -
(a) A subseção (1) não exige que a aquisição do imóvel seja por instrumento escrito se a aquisição não for de outra forma exigida por instrumento escrito; e
(b) A menos que de outra forma acordado entre a Companhia e o cobrador, a lei aplicável aos direitos de garantia imediatamente antes da aquisição da propriedade sujeita aos direitos de garantia será aplicável.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Company may charge its assets
(1) Subject to its memorandum and articles, a company may, by an
instrument in writing, create a charge over all or any of its property.
(2) The governing law of a charge created by a company may be the law of
such jurisdiction that may be agreed between the company and the
chargee and the charge shall be binding on the company to the extent,
and in accordance with, the requirements of the governing law.
(3) Where a company acquires property subject to a charge —
(a) subsection (1) does not require the acquisition of the property to
be by instrument in writing, if the acquisition is not otherwise
required to be by instrument in writing; and
(b) unless the company and the chargee agree otherwise, the
governing law of the charge is the law that governs the charge
immediately before the acquisition by the company of the
property subject to the charge.
instrument in writing, create a charge over all or any of its property.
(2) The governing law of a charge created by a company may be the law of
such jurisdiction that may be agreed between the company and the
chargee and the charge shall be binding on the company to the extent,
and in accordance with, the requirements of the governing law.
(3) Where a company acquires property subject to a charge —
(a) subsection (1) does not require the acquisition of the property to
be by instrument in writing, if the acquisition is not otherwise
required to be by instrument in writing; and
(b) unless the company and the chargee agree otherwise, the
governing law of the charge is the law that governs the charge
immediately before the acquisition by the company of the
property subject to the charge.
