All sections · Part IX: Charges Over Company Property
180 Revisão do registro de taxas
(1) Um diretor ou membro de uma empresa terá o direito de dispor gratuitamente de
(2) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil para inspeção.
(3) Uma pessoa com direito de inspeção nos termos da subseção (1) tem o direito de solicitar uma cópia ou um extrato do registro de taxas da sociedade, e a sociedade pode cobrar uma taxa de cópia razoável.
(4) Se um exame nos termos da subseção (1) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (3) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) o lesado pode requerer ao tribunal uma ordem para que ele possa inspecionar o registro ou que uma cópia do registro ou um extrato do mesmo seja colocado à sua disposição.
(5) Em um pedido de acordo com a subseção (4), o Tribunal pode fazer as ordens que julgar adequadas.
(2) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil para inspeção.
(3) Uma pessoa com direito de inspeção nos termos da subseção (1) tem o direito de solicitar uma cópia ou um extrato do registro de taxas da sociedade, e a sociedade pode cobrar uma taxa de cópia razoável.
(4) Se um exame nos termos da subseção (1) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (3) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) o lesado pode requerer ao tribunal uma ordem para que ele possa inspecionar o registro ou que uma cópia do registro ou um extrato do mesmo seja colocado à sua disposição.
(5) Em um pedido de acordo com a subseção (4), o Tribunal pode fazer as ordens que julgar adequadas.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Inspection of register of charges
(1) A director or member of a company is entitled without charge to inspect
the company‘s register of charges.
(2) A person‘s right to inspection under subsection (1) is subject to such
reasonable notice or other restrictions as the company may by its articles
or by resolution of directors impose, but so that not less than 2 hours in
each business day be allowed for inspection.
(3) A person with the right to inspection under subsection (1) is entitled to
request a copy of the company‘s register of charges or an extract of it, in
which event the company may charge a reasonable copying fee.
(4) If an inspection under subsection (1) is refused, or if a copy document
requested under subsection (3) is not made available within 21 business
days of the request —
(a) the company commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$5,000; and
(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that
he should be permitted to inspect the register or that a copy of
the register or an extract of it be provided to him.
(5) On an application under subsection (4), the Court may make such orders
as it considers just.
the company‘s register of charges.
(2) A person‘s right to inspection under subsection (1) is subject to such
reasonable notice or other restrictions as the company may by its articles
or by resolution of directors impose, but so that not less than 2 hours in
each business day be allowed for inspection.
(3) A person with the right to inspection under subsection (1) is entitled to
request a copy of the company‘s register of charges or an extract of it, in
which event the company may charge a reasonable copying fee.
(4) If an inspection under subsection (1) is refused, or if a copy document
requested under subsection (3) is not made available within 21 business
days of the request —
(a) the company commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$5,000; and
(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that
he should be permitted to inspect the register or that a copy of
the register or an extract of it be provided to him.
(5) On an application under subsection (4), the Court may make such orders
as it considers just.
