All sections · Part VIII: Administration · Sub-Part II: Registered Agent
168 Representante registrado que não é mais capaz de agir
(1) Para os fins desta seção, uma pessoa deixa de ser elegível para atuar como agente registrado se a pessoa não estiver licenciada para prestar serviços corporativos internacionais sob os Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais.
(2) Quando uma pessoa deixar de ser elegível para agir como agente registrado, deverá, em relação a qualquer empresa da qual tenha sido agente registrado imediatamente antes de deixar de agir como agente registrado, notificar a empresa de acordo com o parágrafo (3) dentro de 30 dias após deixar de agir como agente registrado.
(3) Um aviso nos termos da subseção (2) deve...
(a) declarar que a pessoa que fez a notificação deixou de ser.
com direito a ser o agente registrado da Empresa;
(b) declarar que é uma exigência desta Lei que a Empresa tenha um agente registrado nas Seychelles;
(c) declarar que a empresa deve nomear um novo agente registrado dentro de 90 dias a partir da data da notificação;
(d) declarar que após a expiração de 90 dias a partir da data da notificação, a pessoa que a envia deixa de ser o agente registrado da corporação se a corporação não tiver mudado seu agente registrado até aquele momento;
(e) declarar que a lista de nomes e endereços de todas as pessoas autorizadas pela Autoridade a prestar serviços de agentes registrados nas Seicheles está disponível no website da Autoridade; e
(f) ser enviado sem demora -
(i) por correio ou entrega pessoal a um diretor da Empresa em seu último destinatário conhecido por e-mail ao diretor em seu último endereço de e-mail conhecido; ou
(i) se o Representante Registrado tiver normalmente recebido suas instruções referentes à Empresa de uma pessoa que não seja um funcionário, empregado ou membro da Empresa por correio ou entrega pessoal à pessoa de quem o Representante Registrado recebeu as últimas instruções referentes à Empresa ou por e-mail a essa pessoa em seu último endereço de e-mail conhecido.
(4) Uma pessoa que tenha dado um aviso nos termos da subseção (2) deve arquivar uma cópia do mesmo junto ao agente de registro dentro de 14 dias após ter dado tal aviso, a menos que a empresa à qual foi dado um aviso nos termos da subseção (2) tenha mudado seu agente de registro desde que deu o aviso.
(5) Uma empresa que for notificada nos termos da subseção (2) deverá mudar seu agente registrado nos termos da seção 169 dentro de 90 dias após a data da notificação.
(6) Uma pessoa que deixar de ser um agente registrado deixará de ser um agente registrado de qualquer empresa à qual tenha enviado uma notificação nos termos do subseção (2) por um diretor ou outra pessoa referida no subseção (3), em cada caso mais cedo do que...
(a) a data na qual a Empresa muda seu agente registrado de acordo com a subseção (5); ou
(b) no primeiro dia após a expiração do prazo de aviso a que se refere o parágrafo (5).
(7) Em relação ao período a partir do qual uma pessoa deixa de ter o direito de agir como agente registrado sob o parágrafo (1) até que a pessoa deixe de ser o agente registrado de suas empresas clientes sob o parágrafo (6), a pessoa é - -
(a) é licenciado somente para reter e transferir registros de suas empresas clientes para um sucessor registrado;
(b) não é permitido oferecer a suas empresas clientes outros serviços que são licenciáveis sob a Lei de Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais (Cap 275); e
(c) não é permitido estabelecer ou continuar um negócio, anunciar seus serviços como um agente registrado, ou de outra forma se envolver em outras atividades como um agente registrado.
(8) Uma pessoa que infringe as subseções (2) ou (7) comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a $25.000.
(9) Um diretor que permite intencionalmente uma ofensa (por uma pessoa que é uma pessoa jurídica) nos termos do item (2) ou (7) comete uma ofensa e é responsável por uma multa não superior a $25.000.
(10) Uma empresa que infringir a subseção (5) é responsável pelo pagamento de uma penalidade de $25 por cada dia, ou parte dele, em que a contravenção continuar.
(11) Uma pessoa não contraria a seção 164(2) simplesmente porque...
(a) não tem mais o direito de atuar como agente registrado; e
(b) após a cessação de capacidade, o agente registrado de uma empresa continuará a agir pelo período a partir da data em que deixar de ter capacidade até a data em que a empresa nomear um novo agente registrado.
(2) Quando uma pessoa deixar de ser elegível para agir como agente registrado, deverá, em relação a qualquer empresa da qual tenha sido agente registrado imediatamente antes de deixar de agir como agente registrado, notificar a empresa de acordo com o parágrafo (3) dentro de 30 dias após deixar de agir como agente registrado.
(3) Um aviso nos termos da subseção (2) deve...
(a) declarar que a pessoa que fez a notificação deixou de ser.
com direito a ser o agente registrado da Empresa;
(b) declarar que é uma exigência desta Lei que a Empresa tenha um agente registrado nas Seychelles;
(c) declarar que a empresa deve nomear um novo agente registrado dentro de 90 dias a partir da data da notificação;
(d) declarar que após a expiração de 90 dias a partir da data da notificação, a pessoa que a envia deixa de ser o agente registrado da corporação se a corporação não tiver mudado seu agente registrado até aquele momento;
(e) declarar que a lista de nomes e endereços de todas as pessoas autorizadas pela Autoridade a prestar serviços de agentes registrados nas Seicheles está disponível no website da Autoridade; e
(f) ser enviado sem demora -
(i) por correio ou entrega pessoal a um diretor da Empresa em seu último destinatário conhecido por e-mail ao diretor em seu último endereço de e-mail conhecido; ou
(i) se o Representante Registrado tiver normalmente recebido suas instruções referentes à Empresa de uma pessoa que não seja um funcionário, empregado ou membro da Empresa por correio ou entrega pessoal à pessoa de quem o Representante Registrado recebeu as últimas instruções referentes à Empresa ou por e-mail a essa pessoa em seu último endereço de e-mail conhecido.
(4) Uma pessoa que tenha dado um aviso nos termos da subseção (2) deve arquivar uma cópia do mesmo junto ao agente de registro dentro de 14 dias após ter dado tal aviso, a menos que a empresa à qual foi dado um aviso nos termos da subseção (2) tenha mudado seu agente de registro desde que deu o aviso.
(5) Uma empresa que for notificada nos termos da subseção (2) deverá mudar seu agente registrado nos termos da seção 169 dentro de 90 dias após a data da notificação.
(6) Uma pessoa que deixar de ser um agente registrado deixará de ser um agente registrado de qualquer empresa à qual tenha enviado uma notificação nos termos do subseção (2) por um diretor ou outra pessoa referida no subseção (3), em cada caso mais cedo do que...
(a) a data na qual a Empresa muda seu agente registrado de acordo com a subseção (5); ou
(b) no primeiro dia após a expiração do prazo de aviso a que se refere o parágrafo (5).
(7) Em relação ao período a partir do qual uma pessoa deixa de ter o direito de agir como agente registrado sob o parágrafo (1) até que a pessoa deixe de ser o agente registrado de suas empresas clientes sob o parágrafo (6), a pessoa é - -
(a) é licenciado somente para reter e transferir registros de suas empresas clientes para um sucessor registrado;
(b) não é permitido oferecer a suas empresas clientes outros serviços que são licenciáveis sob a Lei de Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais (Cap 275); e
(c) não é permitido estabelecer ou continuar um negócio, anunciar seus serviços como um agente registrado, ou de outra forma se envolver em outras atividades como um agente registrado.
(8) Uma pessoa que infringe as subseções (2) ou (7) comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a $25.000.
(9) Um diretor que permite intencionalmente uma ofensa (por uma pessoa que é uma pessoa jurídica) nos termos do item (2) ou (7) comete uma ofensa e é responsável por uma multa não superior a $25.000.
(10) Uma empresa que infringir a subseção (5) é responsável pelo pagamento de uma penalidade de $25 por cada dia, ou parte dele, em que a contravenção continuar.
(11) Uma pessoa não contraria a seção 164(2) simplesmente porque...
(a) não tem mais o direito de atuar como agente registrado; e
(b) após a cessação de capacidade, o agente registrado de uma empresa continuará a agir pelo período a partir da data em que deixar de ter capacidade até a data em que a empresa nomear um novo agente registrado.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Registered agent ceasing to be eligible to act
(1) For the purposes of this section, a person ceases to be eligible to act as a
registered agent if the person ceases to hold a licence to provide
to act
international corporate services under the International Corporate Service
Providers Act (Cap 275).
(2) Where a person ceases to be eligible to act as a registered agent, that
person shall, with respect to each company of which it was the registered
agent immediately before ceasing to be eligible to act, give notice in
accordance with subsection (3) to the company within 30 days of the
person ceasing to be eligible to act as a registered agent.
(3) A notice under subsection (2) shall —
(a) state that the person giving the notice has ceased to be eligible to
be the company‘s registered agent;
(b) state that it is a requirement under this Act that the company have
a registered agent in Seychelles;
(c) state that the company must appoint a new registered agent
within 90 days of the date of the notice;
(d) state that on the expiration of 90 days of the date of the notice,
the person giving the notice will cease to be the registered agent
of the company, if the company has not by then changed its
registered agent;
(e) state that the list of the names and addresses of all persons
authorised by the Authority to provide registered agent services
in Seychellescan be found on the Authority‘s Website; and
(f) be sent forthwith —
(i) by post or personal delivery to a director of the
company at his last known addressor by email to the
director at his last known email address; or
(ii) if the registered agent customarily received his
instructions concerning the company from a person
other than an officer, employee or member of the
company, by post or personal delivery to the person
from whom the registered agent last received
instructions concerning the company or by email to
such person at his last known email address.
(4) A person who has given a notice under subsection (2) shall within 14
days of giving such notice file a copy thereof with the Registrar, unless
the company which is sent a notice under subsection (2) has changed
registered agent since the giving of the notice.
(5) A company which is given a notice under subsection (2) shall, within 90
days of the date of the notice, change its registered agent in accordance
with section 169.
(6) A person who has ceased to be eligible to act as a registered agent ceases
to be the registered agent of each company to which it has sent a notice
under subsection (2), through a director or other person specified in
subsection (3), on the earlier of —
(a) the date that the company changes its registered agent in
accordance with subsection (5); or
(b) the first day following the expiry of the notice period specified
in subsection (5).
(7) In respect of the period from when a person ceases to be eligible to act as
a registered agent under subsection (1) until the person ceases to be the
registered agent of its client companies under subsection (6), the person
is —
(a) only permitted to preserve and transfer records relating to its
client companies to a successor registered agent;
(b) not permitted to provide any other services licensable under the
International Corporate Service Providers Act (Cap 275) to its
client companies; and
(c) not permitted to form or continue a company, to promote its
services as a registered agent or to otherwise conduct any other
activities as a registered agent.
(8) A person who contravenes subsection (2) or (7) commits an offence and
is liable on conviction to a fine not exceeding US$25,000.
(9) A director who knowingly permits a contravention (by a person who is a
body corporate) under subsection (2) or (7) commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$25,000.
(10) A company that contravenes subsection (5) shall be liable to a penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
(11) A person does not contravene section 164(2) by reason only of the fact
that —
(a) it ceases to be eligible to act as a registered agent; and
(b) after ceasing to be eligible to act, it continues to be the registered
agent of a company during the period from the date it ceases to
be eligible to act to the date that the company appoints a new
registered agent.
registered agent if the person ceases to hold a licence to provide
to act
international corporate services under the International Corporate Service
Providers Act (Cap 275).
(2) Where a person ceases to be eligible to act as a registered agent, that
person shall, with respect to each company of which it was the registered
agent immediately before ceasing to be eligible to act, give notice in
accordance with subsection (3) to the company within 30 days of the
person ceasing to be eligible to act as a registered agent.
(3) A notice under subsection (2) shall —
(a) state that the person giving the notice has ceased to be eligible to
be the company‘s registered agent;
(b) state that it is a requirement under this Act that the company have
a registered agent in Seychelles;
(c) state that the company must appoint a new registered agent
within 90 days of the date of the notice;
(d) state that on the expiration of 90 days of the date of the notice,
the person giving the notice will cease to be the registered agent
of the company, if the company has not by then changed its
registered agent;
(e) state that the list of the names and addresses of all persons
authorised by the Authority to provide registered agent services
in Seychellescan be found on the Authority‘s Website; and
(f) be sent forthwith —
(i) by post or personal delivery to a director of the
company at his last known addressor by email to the
director at his last known email address; or
(ii) if the registered agent customarily received his
instructions concerning the company from a person
other than an officer, employee or member of the
company, by post or personal delivery to the person
from whom the registered agent last received
instructions concerning the company or by email to
such person at his last known email address.
(4) A person who has given a notice under subsection (2) shall within 14
days of giving such notice file a copy thereof with the Registrar, unless
the company which is sent a notice under subsection (2) has changed
registered agent since the giving of the notice.
(5) A company which is given a notice under subsection (2) shall, within 90
days of the date of the notice, change its registered agent in accordance
with section 169.
(6) A person who has ceased to be eligible to act as a registered agent ceases
to be the registered agent of each company to which it has sent a notice
under subsection (2), through a director or other person specified in
subsection (3), on the earlier of —
(a) the date that the company changes its registered agent in
accordance with subsection (5); or
(b) the first day following the expiry of the notice period specified
in subsection (5).
(7) In respect of the period from when a person ceases to be eligible to act as
a registered agent under subsection (1) until the person ceases to be the
registered agent of its client companies under subsection (6), the person
is —
(a) only permitted to preserve and transfer records relating to its
client companies to a successor registered agent;
(b) not permitted to provide any other services licensable under the
International Corporate Service Providers Act (Cap 275) to its
client companies; and
(c) not permitted to form or continue a company, to promote its
services as a registered agent or to otherwise conduct any other
activities as a registered agent.
(8) A person who contravenes subsection (2) or (7) commits an offence and
is liable on conviction to a fine not exceeding US$25,000.
(9) A director who knowingly permits a contravention (by a person who is a
body corporate) under subsection (2) or (7) commits an offence and is
liable on conviction to a fine not exceeding US$25,000.
(10) A company that contravenes subsection (5) shall be liable to a penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
(11) A person does not contravene section 164(2) by reason only of the fact
that —
(a) it ceases to be eligible to act as a registered agent; and
(b) after ceasing to be eligible to act, it continues to be the registered
agent of a company during the period from the date it ceases to
be eligible to act to the date that the company appoints a new
registered agent.
