All sections · Part VIII: Administration · Sub-Part II: Registered Agent
167 Renúncia do representante registrado
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Uma pessoa pode renunciar como agente registrado de uma empresa somente de acordo com esta seção.
(2) Uma pessoa que desejar renunciar como agente registrado de uma empresa deverá notificar a empresa por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência de sua intenção de renunciar como agente registrado da empresa na data especificada na notificação a uma pessoa referida no parágrafo (3) (d).
(3) Um aviso nos termos da subseção (2) deve...
(a) declarar que é uma exigência desta Lei que a Empresa tenha um agente registrado nas Seychelles;
(b) declarar que a Empresa deve nomear um novo agente registrado até a data de demissão especificada na notificação;
(c) declarar que a lista de nomes e endereços de todas as pessoas autorizadas pela Autoridade a prestar serviços de agentes registrados nas Seicheles está disponível no website da Autoridade; e
(d) ser enviado sem demora -
(i) por correio ou entrega pessoal a um diretor da Empresa em seu último endereço conhecido ou por e-mail ao diretor em seu último endereço de e-mail conhecido; ou
(i) se o Representante Registrado tiver normalmente recebido suas instruções referentes à Empresa de uma pessoa que não seja um funcionário, empregado ou membro da Empresa por correio ou entrega pessoal à pessoa de quem o Representante Registrado recebeu as últimas instruções referentes à Empresa ou por e-mail a essa pessoa em seu último endereço de e-mail conhecido.
(4) Se uma empresa não mudar seu agente registrado de acordo com a seção 169 na ou antes da data de demissão especificada em uma notificação nos termos da subseção (2), o agente registrado poderá, após essa data, notificar por escrito o registrador de sua demissão como agente registrado da empresa.
(5) Um aviso nos termos da subseção (4) deverá ser acompanhado de uma cópia do aviso nos termos da subseção (2).
(6) A menos que a empresa tenha mudado previamente seu agente registrado, a renúncia de um agente registrado é efetiva a partir da data em que a notificação de renúncia é registrada no Registro sob o parágrafo (4).
(2) Uma pessoa que desejar renunciar como agente registrado de uma empresa deverá notificar a empresa por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência de sua intenção de renunciar como agente registrado da empresa na data especificada na notificação a uma pessoa referida no parágrafo (3) (d).
(3) Um aviso nos termos da subseção (2) deve...
(a) declarar que é uma exigência desta Lei que a Empresa tenha um agente registrado nas Seychelles;
(b) declarar que a Empresa deve nomear um novo agente registrado até a data de demissão especificada na notificação;
(c) declarar que a lista de nomes e endereços de todas as pessoas autorizadas pela Autoridade a prestar serviços de agentes registrados nas Seicheles está disponível no website da Autoridade; e
(d) ser enviado sem demora -
(i) por correio ou entrega pessoal a um diretor da Empresa em seu último endereço conhecido ou por e-mail ao diretor em seu último endereço de e-mail conhecido; ou
(i) se o Representante Registrado tiver normalmente recebido suas instruções referentes à Empresa de uma pessoa que não seja um funcionário, empregado ou membro da Empresa por correio ou entrega pessoal à pessoa de quem o Representante Registrado recebeu as últimas instruções referentes à Empresa ou por e-mail a essa pessoa em seu último endereço de e-mail conhecido.
(4) Se uma empresa não mudar seu agente registrado de acordo com a seção 169 na ou antes da data de demissão especificada em uma notificação nos termos da subseção (2), o agente registrado poderá, após essa data, notificar por escrito o registrador de sua demissão como agente registrado da empresa.
(5) Um aviso nos termos da subseção (4) deverá ser acompanhado de uma cópia do aviso nos termos da subseção (2).
(6) A menos que a empresa tenha mudado previamente seu agente registrado, a renúncia de um agente registrado é efetiva a partir da data em que a notificação de renúncia é registrada no Registro sob o parágrafo (4).
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Resignation of registered agent
(1) A person may resign as the registered agent of a company only in
accordance with this section.
(2) A person wishing to resign as the registered agent of a company shall
give not less than 30 days written notice to the company of its intention
to resign as registered agent of the company on the date specified in the
notice to a person specified in subsection (3)(d).
(3) A notice under subsection (2) shall —
(a) state that it is a requirement under this Act that the company
have a registered agent in Seychelles;
(b) state that the company must appoint a new registered agent by
the resignation date specified in the notice;
(c) state that the list of the names and addresses of all persons
authorised by the Authority to provide registered agent services
in Seychellescan be found on the Authority‘s Website; and
(d) be sent forthwith —
(i) by post or personal delivery to a director of the company
at his last known address or by email to the director at his
(ii) if the registered agent customarily received its
instructions concerning the company from a person other
than an officer, employee or member of the company, by
post or personal delivery to the person from whom the
registered agent last received instructions concerning the
company or by email to such person at his last known
email address.
(4) If a company does not change its registered agent in accordance with
section 169 on or before the resignation date specified in a notice given
under subsection (2), after that date the registered agent may notify the
Registrar in writing of its resignation as registered agent of the company.
(5) A notice under subsection (4) shall be accompanied by a copy of the
notice under subsection (2).
(6) Unless the company has previously changed its registered agent, the
resignation of a registered agent is effective as from the day on which the
notice of resignation under subsection (4) is registered by the Registrar.
accordance with this section.
(2) A person wishing to resign as the registered agent of a company shall
give not less than 30 days written notice to the company of its intention
to resign as registered agent of the company on the date specified in the
notice to a person specified in subsection (3)(d).
(3) A notice under subsection (2) shall —
(a) state that it is a requirement under this Act that the company
have a registered agent in Seychelles;
(b) state that the company must appoint a new registered agent by
the resignation date specified in the notice;
(c) state that the list of the names and addresses of all persons
authorised by the Authority to provide registered agent services
in Seychellescan be found on the Authority‘s Website; and
(d) be sent forthwith —
(i) by post or personal delivery to a director of the company
at his last known address or by email to the director at his
(ii) if the registered agent customarily received its
instructions concerning the company from a person other
than an officer, employee or member of the company, by
post or personal delivery to the person from whom the
registered agent last received instructions concerning the
company or by email to such person at his last known
email address.
(4) If a company does not change its registered agent in accordance with
section 169 on or before the resignation date specified in a notice given
under subsection (2), after that date the registered agent may notify the
Registrar in writing of its resignation as registered agent of the company.
(5) A notice under subsection (4) shall be accompanied by a copy of the
notice under subsection (2).
(6) Unless the company has previously changed its registered agent, the
resignation of a registered agent is effective as from the day on which the
notice of resignation under subsection (4) is registered by the Registrar.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
33. Section 167(4) of the principal Act is amended, by repealing the
words “after that date the registered agent may”, and substituting therefor the
words “the registered agent may, within three months from the resignation
date,”.
words “after that date the registered agent may”, and substituting therefor the
words “the registered agent may, within three months from the resignation
date,”.
Act 63 of 2021 · 2021-12-20
(a) Section 167 of the principal Act is amended in subsection (5),
by inserting after the words “under subsection (2)” the words
“and the fee specified in Part II of the Second Schedule”;
by inserting after the words “under subsection (2)” the words
“and the fee specified in Part II of the Second Schedule”;
