All sections · Part VIII: Administration · Sub-Part II: Registered Agent
169 Mudança do representante registrado
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sujeito ao item (2), uma empresa pode alterar seu contrato social para mudar seu agente registrado.
(a) não obstante qualquer disposição em contrário no contrato ou estatutos, por voto unânime dos membros; ou
(b) se permitido pelo Memorando ou Artigos, por resolução ordinária ou por resolução dos Diretores.
(2) Sujeito ao item (3), uma empresa que desejar mudar seu agente registrado deverá, dentro de 14 dias após a data da resolução referida no item (1) (a mudança da resolução do agente registrado), apresentar ao Registro de Empresas, de acordo com o item 23(1), uma cópia certificada ou extrato da mudança da resolução do agente registrado apresentada em nome da empresa.
Mudança do representante registrado
(a) o agente registrado existente da Empresa; ou
(b) o novo agente registrado proposto da Empresa.
(3) Sujeito ao item (4), o registrador não deverá registrar uma cópia autenticada ou uma emenda de extrato da resolução relativa ao agente registrado da empresa, a menos que o registrador também tenha recebido o consentimento por escrito do agente registrado existente em que consinta na mudança do agente registrado e do novo agente registrado proposto arquivando a resolução de extrato.
(4) O agente registrado existente de uma empresa deve dar seu consentimento por escrito nos termos da subseção (3) sem...
(a) não foi autorizado por escrito pela Empresa a dar seu consentimento para a mudança de agente registrado; ou
(b) todas as taxas a pagar ao agente registrado existente não foram pagas.
(5) Uma mudança de agente registrado entrará em vigor quando o Oficial de Registros registrar junto ao Oficial de Registros a cópia certificada ou extrato da ordem referida na subseção (1) arquivada sob a seção 23.
(6) Uma pessoa que não cumprir com a subseção (4) dentro de 14 dias após a data da emenda da resolução do agente registrado é responsável pelo pagamento de uma penalidade de US$ 100 e uma penalidade adicional de US$ 25 por cada dia ou parte dele em que a contravenção continuar, desde que esse período de 14 dias não comece a correr até...
(a) o agente registrado existente foi autorizado por escrito pela Empresa a dar seu consentimento para a mudança de agente registrado; e
(b) todas as taxas a pagar ao agente registrado existente foram pagas.
Subseção III - Disposições gerais
(a) não obstante qualquer disposição em contrário no contrato ou estatutos, por voto unânime dos membros; ou
(b) se permitido pelo Memorando ou Artigos, por resolução ordinária ou por resolução dos Diretores.
(2) Sujeito ao item (3), uma empresa que desejar mudar seu agente registrado deverá, dentro de 14 dias após a data da resolução referida no item (1) (a mudança da resolução do agente registrado), apresentar ao Registro de Empresas, de acordo com o item 23(1), uma cópia certificada ou extrato da mudança da resolução do agente registrado apresentada em nome da empresa.
Mudança do representante registrado
(a) o agente registrado existente da Empresa; ou
(b) o novo agente registrado proposto da Empresa.
(3) Sujeito ao item (4), o registrador não deverá registrar uma cópia autenticada ou uma emenda de extrato da resolução relativa ao agente registrado da empresa, a menos que o registrador também tenha recebido o consentimento por escrito do agente registrado existente em que consinta na mudança do agente registrado e do novo agente registrado proposto arquivando a resolução de extrato.
(4) O agente registrado existente de uma empresa deve dar seu consentimento por escrito nos termos da subseção (3) sem...
(a) não foi autorizado por escrito pela Empresa a dar seu consentimento para a mudança de agente registrado; ou
(b) todas as taxas a pagar ao agente registrado existente não foram pagas.
(5) Uma mudança de agente registrado entrará em vigor quando o Oficial de Registros registrar junto ao Oficial de Registros a cópia certificada ou extrato da ordem referida na subseção (1) arquivada sob a seção 23.
(6) Uma pessoa que não cumprir com a subseção (4) dentro de 14 dias após a data da emenda da resolução do agente registrado é responsável pelo pagamento de uma penalidade de US$ 100 e uma penalidade adicional de US$ 25 por cada dia ou parte dele em que a contravenção continuar, desde que esse período de 14 dias não comece a correr até...
(a) o agente registrado existente foi autorizado por escrito pela Empresa a dar seu consentimento para a mudança de agente registrado; e
(b) todas as taxas a pagar ao agente registrado existente foram pagas.
Subseção III - Disposições gerais
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Change of registered agent
(1) Subject to subsection (2), a company may amend its memorandum to
agent
change its registered agent —
(a) notwithstanding any provision to the contrary in the
memorandum or articles, by unanimous resolution of members;
or
(b) if so permitted by the memorandum or articles, by ordinary
resolution or by resolution of directors.
(2) Subject to subsection (3), a company that wishes to change its registered
agent shall, within 14 days of the date of the resolution referred to in
subsection (1) (the „change of registered agent resolution“), file a
certified copy or extract of the change of registered agent resolution with
the Registrar in accordance with section 23(1), which shall be filed on
the company‘s behalf by —
(a) the company‘s existing registered agent; or
(b) the company‘s proposed new registered agent.
(3) Subject to subsection (4), the Registrar shall not register a certified copy
or extract change of registered agent resolution filed by the company‘s
proposed new registered agent unless the Registrar has also received a
written consent from the existing registered agent wherein it consents to
the change of registered agent and to the proposed new registered agent
filing the extract resolution.
(4) A company‘s existing registered agent shall provide its written consent
under subsection (3) unless —
(a) it has not been authorised in writing by the company to give its
consent to the change of registered agent; or
(b) any fees due and payable to the existing registered agent have
not been paid.
(5) A change of registered agent takes effect on the registration by the
Registrar of the certified copy or extract of the resolution referred to in
subsection (1) filed in accordance with section 23.
(6) A person who fails to comply with subsection (4) within 14 days of the
date of the change of registered agent resolution shall be liable to a
penalty fee of US$100 and to an additional penalty of US$25 for each
day or part thereof during which the contravention continues, provided
that such 14 day period shall not begin to run until —
(a) the existing registered agent has been authorised in writing by
the company to give its consent to the change of registered
agent; and
(b) any fees due and payable to the existing registered agent have
been paid.
agent
change its registered agent —
(a) notwithstanding any provision to the contrary in the
memorandum or articles, by unanimous resolution of members;
or
(b) if so permitted by the memorandum or articles, by ordinary
resolution or by resolution of directors.
(2) Subject to subsection (3), a company that wishes to change its registered
agent shall, within 14 days of the date of the resolution referred to in
subsection (1) (the „change of registered agent resolution“), file a
certified copy or extract of the change of registered agent resolution with
the Registrar in accordance with section 23(1), which shall be filed on
the company‘s behalf by —
(a) the company‘s existing registered agent; or
(b) the company‘s proposed new registered agent.
(3) Subject to subsection (4), the Registrar shall not register a certified copy
or extract change of registered agent resolution filed by the company‘s
proposed new registered agent unless the Registrar has also received a
written consent from the existing registered agent wherein it consents to
the change of registered agent and to the proposed new registered agent
filing the extract resolution.
(4) A company‘s existing registered agent shall provide its written consent
under subsection (3) unless —
(a) it has not been authorised in writing by the company to give its
consent to the change of registered agent; or
(b) any fees due and payable to the existing registered agent have
not been paid.
(5) A change of registered agent takes effect on the registration by the
Registrar of the certified copy or extract of the resolution referred to in
subsection (1) filed in accordance with section 23.
(6) A person who fails to comply with subsection (4) within 14 days of the
date of the change of registered agent resolution shall be liable to a
penalty fee of US$100 and to an additional penalty of US$25 for each
day or part thereof during which the contravention continues, provided
that such 14 day period shall not begin to run until —
(a) the existing registered agent has been authorised in writing by
the company to give its consent to the change of registered
agent; and
(b) any fees due and payable to the existing registered agent have
been paid.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
34. Section 169 of the principal Act is amended —
(i) by repealing subsection (1), and substituting therefor the
following subsections —
“(1) Subject to subsections (1A) and (2), a company
may amend its memorandum to change its registered agent by
resolution of members or resolution of directors as provided
for in its memorandum or articles.
(1A) If the memorandum or articles of a company do not
state the type of resolution that is required to amend its
memorandum to change its registered agent, an ordinary
resolution shall be sufficient.
(1B) An ordinary resolution shall be sufficient to amend
its memorandum to change its registered agent,
notwithstanding that the memorandum or articles of a
company contains a provision prohibiting it from changing its
registered agent.”;
(ii) by inserting after subsection (3), the following subsection —
“(3A) Where a company changes its registered agent due
to resignation of the registered agent under section 167 —
(a) subsection (3) shall not apply; and
(b) the company shall file with the Registrar a
copy of the written notice received by it under
section 167(2) along with the change of
registered agent resolution in accordance with
subsection (2).”.
(i) by repealing subsection (1), and substituting therefor the
following subsections —
“(1) Subject to subsections (1A) and (2), a company
may amend its memorandum to change its registered agent by
resolution of members or resolution of directors as provided
for in its memorandum or articles.
(1A) If the memorandum or articles of a company do not
state the type of resolution that is required to amend its
memorandum to change its registered agent, an ordinary
resolution shall be sufficient.
(1B) An ordinary resolution shall be sufficient to amend
its memorandum to change its registered agent,
notwithstanding that the memorandum or articles of a
company contains a provision prohibiting it from changing its
registered agent.”;
(ii) by inserting after subsection (3), the following subsection —
“(3A) Where a company changes its registered agent due
to resignation of the registered agent under section 167 —
(a) subsection (3) shall not apply; and
(b) the company shall file with the Registrar a
copy of the written notice received by it under
section 167(2) along with the change of
registered agent resolution in accordance with
subsection (2).”.
Act 9 of 2025 · 2025-07-01
4. Section 169 of the principal Act is amended —
(i) by inserting after subsection (4), the following new
subsections —
“(4A) Subject to subsection (4B), a company’s existing
registered agent may opt not to provide its
written consent under subsection (3) if —
(a) the company is not in compliance with its
obligations under this Act relating to
accounting records, register of members
and register of directors; or
(b) the company is not in compliance with its
obligations under the Beneficial Ownership
Act, 2020 (Act 4 of 2020) relating to
register of beneficial owners.
(4B) Where a company’s existing registered agent has
opted to provide its consent under subsection
(4A), the existing registered agent shall, within
14 days from the date of the change of registered
agent, inform the Registrar and new registered
agent, of the company’s non-compliances
referred to in subsection (4A).”;
(ii) by inserting after subsection (6), the following new
subsection —
“(7) A person who fails to comply with subsection
(4B) shall be liable to a penalty not exceeding
US$10,000.
(i) by inserting after subsection (4), the following new
subsections —
“(4A) Subject to subsection (4B), a company’s existing
registered agent may opt not to provide its
written consent under subsection (3) if —
(a) the company is not in compliance with its
obligations under this Act relating to
accounting records, register of members
and register of directors; or
(b) the company is not in compliance with its
obligations under the Beneficial Ownership
Act, 2020 (Act 4 of 2020) relating to
register of beneficial owners.
(4B) Where a company’s existing registered agent has
opted to provide its consent under subsection
(4A), the existing registered agent shall, within
14 days from the date of the change of registered
agent, inform the Registrar and new registered
agent, of the company’s non-compliances
referred to in subsection (4A).”;
(ii) by inserting after subsection (6), the following new
subsection —
“(7) A person who fails to comply with subsection
(4B) shall be liable to a penalty not exceeding
US$10,000.
