All sections · Part II: Company Incorporation · Sub-Part II: Incorporation of companies
16 Memorando da empresa com membros de garantia
(1) Quando uma sociedade tiver que ser registrada em um memorando que preveja os sócios garantidores, o memorando deverá declarar que cada sócio garantidor é obrigado a contribuir com o patrimônio da sociedade se for dissolvido durante sua filiação ou dentro de 12 meses depois de deixar de ser sócio, a quantia fixa que for necessária para os fins mencionados no parágrafo (2), mas não excedendo uma quantia máxima a ser especificada no memorando em relação a esse sócio.
(2) Os objetivos aos quais a subseção (1) se refere são...
(a) pagamento das dívidas e obrigações da Empresa incorridas antes que ela deixasse de ser um membro;
(b) o pagamento de custos, taxas e despesas de liquidação; e
(c) ajuste dos direitos dos contribuintes entre si.
(3) No caso de uma sociedade anônima com ações e uma garantia, os estatutos podem -
(a) exigir que um fiador seja também um acionista; ou
(b) proibir um fiador de ser também um acionista.
(4) Se não houver disposições no contrato social de uma sociedade anônima e na garantia prevista na subseção (3), um fiador também pode ser acionista.
(5) Uma sociedade de responsabilidade limitada não pode alterar seu contrato social e seus estatutos, nos termos da subseção III desta parte, para mudar seu status para uma sociedade de responsabilidade limitada ou para uma sociedade de responsabilidade limitada e garantia.
(a) não há responsabilidade não paga por nenhuma das ações emitidas;
e
(b) o memorando emendado proposto da Companhia e a mudança de status, incluindo a proposta de cancelamento de ações, foi aprovada por resolução unânime dos membros ou, se permitido por seu memorando, por uma resolução ordinária.
(2) Os objetivos aos quais a subseção (1) se refere são...
(a) pagamento das dívidas e obrigações da Empresa incorridas antes que ela deixasse de ser um membro;
(b) o pagamento de custos, taxas e despesas de liquidação; e
(c) ajuste dos direitos dos contribuintes entre si.
(3) No caso de uma sociedade anônima com ações e uma garantia, os estatutos podem -
(a) exigir que um fiador seja também um acionista; ou
(b) proibir um fiador de ser também um acionista.
(4) Se não houver disposições no contrato social de uma sociedade anônima e na garantia prevista na subseção (3), um fiador também pode ser acionista.
(5) Uma sociedade de responsabilidade limitada não pode alterar seu contrato social e seus estatutos, nos termos da subseção III desta parte, para mudar seu status para uma sociedade de responsabilidade limitada ou para uma sociedade de responsabilidade limitada e garantia.
(a) não há responsabilidade não paga por nenhuma das ações emitidas;
e
(b) o memorando emendado proposto da Companhia e a mudança de status, incluindo a proposta de cancelamento de ações, foi aprovada por resolução unânime dos membros ou, se permitido por seu memorando, por uma resolução ordinária.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Memorandum of company with guarantee members
(1) Where a company is to be registered with a memorandum which provides
for guarantee members, the memorandum shall state that each guarantee
member is liable to contribute to the assets of the company, if it should be
wound up while he is a member or within 12 months after he ceases to be
a member, such fixed amount as may be required for the purposes specified
in subsection (2) but does not exceed a maximum amount to be specified
in the memorandum in relation to that member.
(2) The purposes to which subsection (1) refers are —
(a) payment of the debts and liabilities of the company contracted
before he ceases to be a member;
(b) payment of the costs, charges and expenses of winding up; and
(c) adjustment of the rights of the contributories among themselves.
(3) In the case of a company limited by shares and guarantee, the
memorandum or articles may —
(a) require a guarantee member also to be a shareholder; or
(b) prohibit a guarantee member from also being a shareholder.
(4) If the memorandum or articles of a company limited by shares and
guarantee do not make provision under subsection (3), a guarantee member
may also be a shareholder.
(5) A company limited by shares shall not amend its memorandum under Sub-
Part III of this Part to change its status into a company limited by guarantee
or company limited by shares and guarantee unless —
(a) there is no unpaid liability on any of its issued shares; and
(b) the company‘s proposed amended memorandum and change of
status, including any proposed cancellation of shares, has been
approved by unanimous resolution of members or, if permitted
by its memorandum, by ordinary resolution.
for guarantee members, the memorandum shall state that each guarantee
member is liable to contribute to the assets of the company, if it should be
wound up while he is a member or within 12 months after he ceases to be
a member, such fixed amount as may be required for the purposes specified
in subsection (2) but does not exceed a maximum amount to be specified
in the memorandum in relation to that member.
(2) The purposes to which subsection (1) refers are —
(a) payment of the debts and liabilities of the company contracted
before he ceases to be a member;
(b) payment of the costs, charges and expenses of winding up; and
(c) adjustment of the rights of the contributories among themselves.
(3) In the case of a company limited by shares and guarantee, the
memorandum or articles may —
(a) require a guarantee member also to be a shareholder; or
(b) prohibit a guarantee member from also being a shareholder.
(4) If the memorandum or articles of a company limited by shares and
guarantee do not make provision under subsection (3), a guarantee member
may also be a shareholder.
(5) A company limited by shares shall not amend its memorandum under Sub-
Part III of this Part to change its status into a company limited by guarantee
or company limited by shares and guarantee unless —
(a) there is no unpaid liability on any of its issued shares; and
(b) the company‘s proposed amended memorandum and change of
status, including any proposed cancellation of shares, has been
approved by unanimous resolution of members or, if permitted
by its memorandum, by ordinary resolution.
