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15 Memorando da empresa com ações
No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada ou de uma sociedade de outro modo autorizada a emitir ações, o contrato de sociedade deve conter o seguinte -.
a) Se for uma empresa de valor nominal, o capital autorizado com o qual a empresa deve ser registrada e o número de ações de valor nominal fixo em cada classe que compreende o capital autorizado;
(b) se uma corporação, o capital autorizado com o qual a corporação deve ser registrada e o limite (se houver) sobre o número de ações de cada classe que a corporação deve ser autorizada a emitir;
(c) que a responsabilidade de um membro decorrente da participação do membro de uma ação é limitada ao valor (se houver) não pago sobre ela; e
(d) as classes de ações que a Empresa está autorizada a emitir e, se a Empresa estiver autorizada a emitir duas ou mais classes de ações, os direitos, privilégios, restrições e condições inerentes a cada classe de ações.
a) Se for uma empresa de valor nominal, o capital autorizado com o qual a empresa deve ser registrada e o número de ações de valor nominal fixo em cada classe que compreende o capital autorizado;
(b) se uma corporação, o capital autorizado com o qual a corporação deve ser registrada e o limite (se houver) sobre o número de ações de cada classe que a corporação deve ser autorizada a emitir;
(c) que a responsabilidade de um membro decorrente da participação do membro de uma ação é limitada ao valor (se houver) não pago sobre ela; e
(d) as classes de ações que a Empresa está autorizada a emitir e, se a Empresa estiver autorizada a emitir duas ou mais classes de ações, os direitos, privilégios, restrições e condições inerentes a cada classe de ações.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Memorandum of company with shares
In the case of a company limited by shares or otherwise authorised to issue
shares, the memorandum shall state —
(a) if it is a par value company, the authorised capital with which the company
is to be registered and the number of shares of a fixed nominal value in
each class comprising the authorised capital;
(b) if it is a no par value company, the authorised capital with which the
company is to be registered and the limit (if any) on the number of shares
of each class which the company is to be authorised to issue;
(c) that the liability of a member arising from the member‘s holding of any
share is limited to the amount (if any) unpaid on it; and
(d) the classes of shares that the company is authorised to issue and,
if the company is authorised to issue two or more classes of
shares, the rights, privileges, restrictions and conditions attaching
to each class of shares.
shares, the memorandum shall state —
(a) if it is a par value company, the authorised capital with which the company
is to be registered and the number of shares of a fixed nominal value in
each class comprising the authorised capital;
(b) if it is a no par value company, the authorised capital with which the
company is to be registered and the limit (if any) on the number of shares
of each class which the company is to be authorised to issue;
(c) that the liability of a member arising from the member‘s holding of any
share is limited to the amount (if any) unpaid on it; and
(d) the classes of shares that the company is authorised to issue and,
if the company is authorised to issue two or more classes of
shares, the rights, privileges, restrictions and conditions attaching
to each class of shares.
