All sections · Part II: Company Incorporation · Sub-Part II: Incorporation of companies
17 O memorando pode especificar objetos
(1) O contrato social pode definir os objetivos da empresa e prever que as atividades da empresa sejam limitadas à consecução ou promoção dos referidos objetivos.
(2) Se -
(a) nenhum objeto social está listado no contrato social;
(b) o objeto é especificado, mas as atividades da entidade não se limitam a atingir ou promover esses objetos; ou
(c) o memorando contém uma declaração, sozinha ou com outros objetos, de que o objeto da empresa é se engajar em um ato ou atividade não proibida por enquanto por qualquer lei em vigor nas Seychelles.
O objeto da Empresa incluirá, sujeito a quaisquer limitações no Memorando, qualquer ato ou atividade não proibida por enquanto pela lei aplicável nas Seychelles, e a Empresa terá plenos poderes e autoridade para fazer ou executar o mesmo.
(2) Se -
(a) nenhum objeto social está listado no contrato social;
(b) o objeto é especificado, mas as atividades da entidade não se limitam a atingir ou promover esses objetos; ou
(c) o memorando contém uma declaração, sozinha ou com outros objetos, de que o objeto da empresa é se engajar em um ato ou atividade não proibida por enquanto por qualquer lei em vigor nas Seychelles.
O objeto da Empresa incluirá, sujeito a quaisquer limitações no Memorando, qualquer ato ou atividade não proibida por enquanto pela lei aplicável nas Seychelles, e a Empresa terá plenos poderes e autoridade para fazer ou executar o mesmo.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Memorandum may specify objects
(1) The memorandum may specify objects of the company and may provide
that the activities of the company shall be restricted to the attainment or
furtherance of the specified objects.
(2) If —
(a) no objects of the company are specified in the memorandum;
(b) objects are specified but the activities of the company are not
restricted to the attainment or furtherance of those objects; or
(c) the memorandum contains a statement, either alone or with other
objects, that the object of the company is to engage in any act or
activity that is not prohibited under any law for the time being in
force in Seychelles,
the company‘s objects shall be deemed to include, and the company shall
have full power and the authority to carry out or to engage in, any act or
activity that is not prohibited under any law for the time being in force in
Seychelles, subject to any limitations in the memorandum.
that the activities of the company shall be restricted to the attainment or
furtherance of the specified objects.
(2) If —
(a) no objects of the company are specified in the memorandum;
(b) objects are specified but the activities of the company are not
restricted to the attainment or furtherance of those objects; or
(c) the memorandum contains a statement, either alone or with other
objects, that the object of the company is to engage in any act or
activity that is not prohibited under any law for the time being in
force in Seychelles,
the company‘s objects shall be deemed to include, and the company shall
have full power and the authority to carry out or to engage in, any act or
activity that is not prohibited under any law for the time being in force in
Seychelles, subject to any limitations in the memorandum.
