All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part IV: Arrangements
208 Arrays
(1) Nesta seção, -arranjo - significa -.
(a) uma emenda ao contrato ou contrato social; (b) uma reorganização ou reestruturação de uma entidade;
(c) uma fusão ou consolidação de uma ou mais empresas que
são empresas registradas sob esta Lei com uma ou mais empresas, se a empresa sobrevivente ou a
A entidade consolidada deve ser uma empresa constituída sob esta Lei;
d) Uma separação de duas ou mais empresas operadas por uma entidade;
(e) qualquer venda, transferência, troca ou outra alienação de qualquer parte dos ativos ou negócios de uma empresa a qualquer pessoa, em troca de ações, debêntures ou outros títulos dessa outra pessoa, dinheiro ou outros bens ou qualquer combinação dos mesmos;
(f) qualquer venda, transferência, troca ou outra alienação de ações, obrigações de dívida ou outros títulos de uma empresa detidos por seus titulares por ações, obrigações de dívida ou outros títulos da empresa, dinheiro ou outros bens ou qualquer combinação dos mesmos;
(g) uma dissolução de uma empresa; e
(h) qualquer combinação de qualquer um dos itens dos parágrafos (a) a (g).
(2) Se os diretores de uma empresa determinarem que é do melhor interesse da empresa ou dos credores ou membros dela, os diretores da empresa podem aprovar um esquema de acordo sob esta subseção contendo detalhes do acordo proposto, não obstante o acordo proposto poder ser aprovado ou permitido por qualquer outra disposição desta Lei ou ser de outra forma permitido.
(3) Após a aprovação do plano de acordo pelos diretores, a empresa deverá apresentar um requerimento ao tribunal para aprovação do acordo proposto.
(4) O Tribunal pode, mediante requerimento nos termos do item (3), fazer um despacho provisório ou final que não seja passível de recurso, a menos que se trate de questão de direito, e nesse caso o recurso deve ser interposto no prazo de 21 dias imediatamente após a data do despacho e, ao fazer o despacho, o Tribunal pode -
(a) determinar o que, se houver, deve ser notificado a qualquer pessoa sobre o acordo proposto;
(b) determinar se a aprovação do acordo proposto deve ser obtida por qualquer pessoa e como a aprovação será concedida;
(c) determinar se qualquer titular de ações, debêntures ou outros títulos da Empresa pode optar por não participar do acordo proposto e receber o pagamento da Feira.
valor de suas ações, debêntures ou outros títulos sob a seção 210;
(d) realizar uma audiência e permitir que todas as pessoas interessadas compareçam; e
(e) aprovar ou desaprovar o plano de arranjo, conforme proposto ou com as modificações que possam ser necessárias.
(5) Se o tribunal fizer uma ordem aprovando um plano de arranjo, os diretores da empresa, se ainda desejarem que o plano seja executado, deverão confirmar o plano de arranjo aprovado pelo tribunal, quer o tribunal tenha ou não feito quaisquer modificações nele.
(6) Os diretores da empresa devem, após a confirmação do plano de arranjo -.
(a) notificar as pessoas às quais o pedido da entidade é dirigido.
O tribunal exige que a notificação seja feita; e
(b) submeter o Plano de Acordo a essas pessoas para aprovação, se houver, como exigido pela Ordem do Tribunal.
(7) Após o plano de acordo ter sido aprovado pelas pessoas pelas quais a ordem do tribunal possa ser aprovada, os artigos de acordo deverão ser executados pela corporação e deverão - conter o seguinte
a) O plano de arranjo;
(b) a ordem do tribunal que aprova o plano de acordo; e
(c) a maneira pela qual o Plano de Acordo foi aprovado, se a aprovação fosse exigida por ordem do Tribunal.
(8) O contrato social deverá ser arquivado junto ao Registrador, que o registará.
(9) Ao registrar o objeto do contrato, o Registrador emitirá um certificado de contrato na forma aprovada, mostrando que o objeto do contrato foi registrado.
(10) Um acordo entrará em vigor no dia em que os artigos forem registrados pelo Registrador ou no dia seguinte, não excedendo trinta dias, conforme especificado nos artigos.
(a) uma emenda ao contrato ou contrato social; (b) uma reorganização ou reestruturação de uma entidade;
(c) uma fusão ou consolidação de uma ou mais empresas que
são empresas registradas sob esta Lei com uma ou mais empresas, se a empresa sobrevivente ou a
A entidade consolidada deve ser uma empresa constituída sob esta Lei;
d) Uma separação de duas ou mais empresas operadas por uma entidade;
(e) qualquer venda, transferência, troca ou outra alienação de qualquer parte dos ativos ou negócios de uma empresa a qualquer pessoa, em troca de ações, debêntures ou outros títulos dessa outra pessoa, dinheiro ou outros bens ou qualquer combinação dos mesmos;
(f) qualquer venda, transferência, troca ou outra alienação de ações, obrigações de dívida ou outros títulos de uma empresa detidos por seus titulares por ações, obrigações de dívida ou outros títulos da empresa, dinheiro ou outros bens ou qualquer combinação dos mesmos;
(g) uma dissolução de uma empresa; e
(h) qualquer combinação de qualquer um dos itens dos parágrafos (a) a (g).
(2) Se os diretores de uma empresa determinarem que é do melhor interesse da empresa ou dos credores ou membros dela, os diretores da empresa podem aprovar um esquema de acordo sob esta subseção contendo detalhes do acordo proposto, não obstante o acordo proposto poder ser aprovado ou permitido por qualquer outra disposição desta Lei ou ser de outra forma permitido.
(3) Após a aprovação do plano de acordo pelos diretores, a empresa deverá apresentar um requerimento ao tribunal para aprovação do acordo proposto.
(4) O Tribunal pode, mediante requerimento nos termos do item (3), fazer um despacho provisório ou final que não seja passível de recurso, a menos que se trate de questão de direito, e nesse caso o recurso deve ser interposto no prazo de 21 dias imediatamente após a data do despacho e, ao fazer o despacho, o Tribunal pode -
(a) determinar o que, se houver, deve ser notificado a qualquer pessoa sobre o acordo proposto;
(b) determinar se a aprovação do acordo proposto deve ser obtida por qualquer pessoa e como a aprovação será concedida;
(c) determinar se qualquer titular de ações, debêntures ou outros títulos da Empresa pode optar por não participar do acordo proposto e receber o pagamento da Feira.
valor de suas ações, debêntures ou outros títulos sob a seção 210;
(d) realizar uma audiência e permitir que todas as pessoas interessadas compareçam; e
(e) aprovar ou desaprovar o plano de arranjo, conforme proposto ou com as modificações que possam ser necessárias.
(5) Se o tribunal fizer uma ordem aprovando um plano de arranjo, os diretores da empresa, se ainda desejarem que o plano seja executado, deverão confirmar o plano de arranjo aprovado pelo tribunal, quer o tribunal tenha ou não feito quaisquer modificações nele.
(6) Os diretores da empresa devem, após a confirmação do plano de arranjo -.
(a) notificar as pessoas às quais o pedido da entidade é dirigido.
O tribunal exige que a notificação seja feita; e
(b) submeter o Plano de Acordo a essas pessoas para aprovação, se houver, como exigido pela Ordem do Tribunal.
(7) Após o plano de acordo ter sido aprovado pelas pessoas pelas quais a ordem do tribunal possa ser aprovada, os artigos de acordo deverão ser executados pela corporação e deverão - conter o seguinte
a) O plano de arranjo;
(b) a ordem do tribunal que aprova o plano de acordo; e
(c) a maneira pela qual o Plano de Acordo foi aprovado, se a aprovação fosse exigida por ordem do Tribunal.
(8) O contrato social deverá ser arquivado junto ao Registrador, que o registará.
(9) Ao registrar o objeto do contrato, o Registrador emitirá um certificado de contrato na forma aprovada, mostrando que o objeto do contrato foi registrado.
(10) Um acordo entrará em vigor no dia em que os artigos forem registrados pelo Registrador ou no dia seguinte, não excedendo trinta dias, conforme especificado nos artigos.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Arrangements
(1) In this section, „arrangement“ means —
(a) an amendment to the memorandum or articles;
(b) a reorganisation or reconstruction of a company;
(c) a merger or consolidation of one or more companies that are
companies registered under this Act with one or more other
companies, if the surviving company or the consolidated
company is a company incorporated under this Act;
(d) a separation of two or more businesses carried on by a
company;
(e) any sale, transfer, exchange or other disposition of any part of
the assets or business of a company to any person in exchange
for shares, debt obligations or other securities of that other
person, or money or other assets, or a combination thereof;
(f) any sale, transfer, exchange or other disposition of shares, debt
obligations or other securities in a company held by the holders
thereof for shares, debt obligations or other securities in the
company or money or other property, or a combination thereof;
(g) a dissolution of a company; and
(h) any combination of any of the things specified in paragraphs (a)
to (g).
(2) If the directors of a company determine that it is in the best interests of
the company or the creditors or members thereof, the directors of the
company may approve a plan of arrangement under this subsection that
contains details of the proposed arrangement, notwithstanding that the
proposed arrangement may be authorised or permitted by any other
provision of this Act or otherwise permitted.
(3) Upon approval of the plan of arrangement by the directors, the company
shall make application to the Court for approval of the proposed
arrangement.
(4) The Court may, upon an application made to it under subsection (3),
make an interim or a final order that is not subject to an appeal unless a
question of law is involved and in which case notice of appeal shall be
given within the period of 21 days immediately following the date of the
order, and in making the order the Court may —
(a) determine what notice, if any, of the proposed arrangement is to
be given to any person;
(b) determine whether approval of the proposed arrangement by any
person should be obtained and the manner of obtaining the
approval;
(c) determine whether any holder of shares, debt obligations or other
securities in the company may dissent from the proposed
arrangement and receive payment of the fair value of his shares,
debt obligations or other securities under section 210;
(d) conduct a hearing and permit any interested person to appear; and
(e) approve or reject the plan of arrangement as proposed or with
such amendments as it may direct.
(5) Where the Court makes an order approving a plan of arrangement, the
directors of the company, if they are still desirous of executing the plan,
shall confirm the plan of arrangement as approved by the Court whether
or not the Court has directed any amendments to be made thereto.
(6) The directors of the company, upon confirming the plan of arrangement,
shall —
(a) give notice to the persons to whom the order of the Court requires
notice to be given; and
(b) submit the plan of arrangement to those persons for such
approval, if any, as the order of the Court requires.
(7) After the plan of arrangement has been approved by those persons by
whom the order of the Court may require approval, articles of
arrangement shall be executed by the company and shall contain —
(a) the plan of arrangement;
(b) the order of the Court approving the plan of arrangement; and
(c) the manner in which the plan of arrangement was approved, if
approval was required by the order of the Court.
(8) The articles of arrangement shall be filed with the Registrar who shall
register them.
(9) Upon the registration of the articles of arrangement, the Registrar shall
issue a certificate of arrangement in the approved form certifying that the
articles of arrangement have been registered.
(10) An arrangement is effective on the date the articles of arrangement are
registered by the Registrar or on such date subsequent thereto, not
exceeding thirty days, as is stated in the articles of arrangement.
(a) an amendment to the memorandum or articles;
(b) a reorganisation or reconstruction of a company;
(c) a merger or consolidation of one or more companies that are
companies registered under this Act with one or more other
companies, if the surviving company or the consolidated
company is a company incorporated under this Act;
(d) a separation of two or more businesses carried on by a
company;
(e) any sale, transfer, exchange or other disposition of any part of
the assets or business of a company to any person in exchange
for shares, debt obligations or other securities of that other
person, or money or other assets, or a combination thereof;
(f) any sale, transfer, exchange or other disposition of shares, debt
obligations or other securities in a company held by the holders
thereof for shares, debt obligations or other securities in the
company or money or other property, or a combination thereof;
(g) a dissolution of a company; and
(h) any combination of any of the things specified in paragraphs (a)
to (g).
(2) If the directors of a company determine that it is in the best interests of
the company or the creditors or members thereof, the directors of the
company may approve a plan of arrangement under this subsection that
contains details of the proposed arrangement, notwithstanding that the
proposed arrangement may be authorised or permitted by any other
provision of this Act or otherwise permitted.
(3) Upon approval of the plan of arrangement by the directors, the company
shall make application to the Court for approval of the proposed
arrangement.
(4) The Court may, upon an application made to it under subsection (3),
make an interim or a final order that is not subject to an appeal unless a
question of law is involved and in which case notice of appeal shall be
given within the period of 21 days immediately following the date of the
order, and in making the order the Court may —
(a) determine what notice, if any, of the proposed arrangement is to
be given to any person;
(b) determine whether approval of the proposed arrangement by any
person should be obtained and the manner of obtaining the
approval;
(c) determine whether any holder of shares, debt obligations or other
securities in the company may dissent from the proposed
arrangement and receive payment of the fair value of his shares,
debt obligations or other securities under section 210;
(d) conduct a hearing and permit any interested person to appear; and
(e) approve or reject the plan of arrangement as proposed or with
such amendments as it may direct.
(5) Where the Court makes an order approving a plan of arrangement, the
directors of the company, if they are still desirous of executing the plan,
shall confirm the plan of arrangement as approved by the Court whether
or not the Court has directed any amendments to be made thereto.
(6) The directors of the company, upon confirming the plan of arrangement,
shall —
(a) give notice to the persons to whom the order of the Court requires
notice to be given; and
(b) submit the plan of arrangement to those persons for such
approval, if any, as the order of the Court requires.
(7) After the plan of arrangement has been approved by those persons by
whom the order of the Court may require approval, articles of
arrangement shall be executed by the company and shall contain —
(a) the plan of arrangement;
(b) the order of the Court approving the plan of arrangement; and
(c) the manner in which the plan of arrangement was approved, if
approval was required by the order of the Court.
(8) The articles of arrangement shall be filed with the Registrar who shall
register them.
(9) Upon the registration of the articles of arrangement, the Registrar shall
issue a certificate of arrangement in the approved form certifying that the
articles of arrangement have been registered.
(10) An arrangement is effective on the date the articles of arrangement are
registered by the Registrar or on such date subsequent thereto, not
exceeding thirty days, as is stated in the articles of arrangement.
