All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part III: Forced Redemptions
207 Reembolso das ações minoritárias
(1) Sujeito ao estatuto ou contrato social de uma empresa.
(a) membros da Corporação que detenham noventa por cento dos votos das ações em circulação com direito a voto; e
(b) Membros da Corporação que detêm noventa por cento dos votos das ações em circulação de cada classe de ações com direito a voto como classe,
pode, em conexão com uma fusão ou consolidação da Empresa, dar uma orientação por escrito direcionando-a para a recompra das ações detidas pelos outros membros.
(2) Ao receber a instrução escrita referida no parágrafo (1), a empresa deverá cancelar as ações referidas na instrução escrita, quer as ações sejam resgatáveis ou não em seus termos.
(3) A Companhia deverá notificar por escrito cada membro cujas ações devem ser resgatadas declarando o preço de resgate e a forma pela qual o resgate deve ser efetuado.
(4) Esta seção está sujeita à seção 210.
Subseção IV - Acordos
(a) membros da Corporação que detenham noventa por cento dos votos das ações em circulação com direito a voto; e
(b) Membros da Corporação que detêm noventa por cento dos votos das ações em circulação de cada classe de ações com direito a voto como classe,
pode, em conexão com uma fusão ou consolidação da Empresa, dar uma orientação por escrito direcionando-a para a recompra das ações detidas pelos outros membros.
(2) Ao receber a instrução escrita referida no parágrafo (1), a empresa deverá cancelar as ações referidas na instrução escrita, quer as ações sejam resgatáveis ou não em seus termos.
(3) A Companhia deverá notificar por escrito cada membro cujas ações devem ser resgatadas declarando o preço de resgate e a forma pela qual o resgate deve ser efetuado.
(4) Esta seção está sujeita à seção 210.
Subseção IV - Acordos
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Redemption of minority shares
(1) Subject to the memorandum or articles of a company —
(a) members of the company holding ninety per cent of the votes
of the outstanding shares entitled to vote; and
(b) members of the company holding ninety per cent of the votes
of the outstanding shares of each class of shares entitled to vote
as a class, may, in connection with a merger or consolidation,
give a written instruction to the company directing it to redeem
the shares held by the remaining members.
(2) Upon receipt of the written instruction referred to in subsection (1), the
company shall redeem the shares specified in the written instruction
irrespective of whether or not the shares are by their terms redeemable.
(3) The company shall give written notice to each member whose shares are
to be redeemed stating the redemption price and the manner in which the
redemption is to be effected. (4) This section is subject to section 210.
(a) members of the company holding ninety per cent of the votes
of the outstanding shares entitled to vote; and
(b) members of the company holding ninety per cent of the votes
of the outstanding shares of each class of shares entitled to vote
as a class, may, in connection with a merger or consolidation,
give a written instruction to the company directing it to redeem
the shares held by the remaining members.
(2) Upon receipt of the written instruction referred to in subsection (1), the
company shall redeem the shares specified in the written instruction
irrespective of whether or not the shares are by their terms redeemable.
(3) The company shall give written notice to each member whose shares are
to be redeemed stating the redemption price and the manner in which the
redemption is to be effected. (4) This section is subject to section 210.
