All sections · Part XV: Protection Of Members
262 Poder do Membro para recorrer ao Tribunal de Primeira Instância
(1) Um membro de uma empresa pode requerer ao tribunal uma ordem de acordo com a seção 264 com o fundamento de que...
(a) os assuntos da Empresa foram, estão sendo ou poderão ser conduzidos de uma maneira opressiva, injustamente discriminatória ou injustamente prejudicial para ele em sua qualidade de Membro;
(b) qualquer ato ou omissão real ou proposto da Empresa (incluindo qualquer ato ou omissão em seu nome) seja ou possa ser opressivo, injustamente discriminatório ou injustamente prejudicial para ela em sua qualidade de membro; ou
(c) a Empresa ou qualquer Diretor da Empresa se envolveu ou se propõe a envolver-se em conduta contrária a esta Lei ou ao Contrato Social da Empresa.
(2) As disposições desta Parte se aplicam a uma pessoa que não é membro de uma empresa, mas para quem as ações da empresa foram transferidas ou cedidas por operação da lei, uma vez que essas disposições se aplicam a um membro da empresa; e as referências a um ou mais membros devem ser interpretadas em conformidade.
(a) os assuntos da Empresa foram, estão sendo ou poderão ser conduzidos de uma maneira opressiva, injustamente discriminatória ou injustamente prejudicial para ele em sua qualidade de Membro;
(b) qualquer ato ou omissão real ou proposto da Empresa (incluindo qualquer ato ou omissão em seu nome) seja ou possa ser opressivo, injustamente discriminatório ou injustamente prejudicial para ela em sua qualidade de membro; ou
(c) a Empresa ou qualquer Diretor da Empresa se envolveu ou se propõe a envolver-se em conduta contrária a esta Lei ou ao Contrato Social da Empresa.
(2) As disposições desta Parte se aplicam a uma pessoa que não é membro de uma empresa, mas para quem as ações da empresa foram transferidas ou cedidas por operação da lei, uma vez que essas disposições se aplicam a um membro da empresa; e as referências a um ou mais membros devem ser interpretadas em conformidade.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Power for member to apply to Court
(1) A member of a company may apply to the Court for an order under
section 264 on the ground that —
(a) the affairs of the company have been, are being or are likely to
be, conducted in a manner that is, or is likely to be, oppressive,
unfairly discriminatory, or unfairly prejudicial to him in his
capacity as a member;
(b) an actual or proposed act or omission of the company
(including an act or omission on its behalf) is, or is likely to be,
oppressive, unfairly discriminatory, or unfairly prejudicial to
him in his capacity as a member; or
(c) the company or a director of the company has engaged in, or
proposes to engage in, conduct that contravenes this Act or the
memorandum or articles of the company.
(2) The provisions of this Part apply to a person who is not a member of a
company but to whom shares in the company have been transferred or
transmitted by operation of law, as those provisions apply to a member
of the company; and references to a member or members are to be
construed accordingly.
section 264 on the ground that —
(a) the affairs of the company have been, are being or are likely to
be, conducted in a manner that is, or is likely to be, oppressive,
unfairly discriminatory, or unfairly prejudicial to him in his
capacity as a member;
(b) an actual or proposed act or omission of the company
(including an act or omission on its behalf) is, or is likely to be,
oppressive, unfairly discriminatory, or unfairly prejudicial to
him in his capacity as a member; or
(c) the company or a director of the company has engaged in, or
proposes to engage in, conduct that contravenes this Act or the
memorandum or articles of the company.
(2) The provisions of this Part apply to a person who is not a member of a
company but to whom shares in the company have been transferred or
transmitted by operation of law, as those provisions apply to a member
of the company; and references to a member or members are to be
construed accordingly.
