All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VI: Receivership Orders
242 Funções do síndico e efeito da ordem de insolvência
(1) O receptor de uma célula -
(a) poderá fazer tudo o que for necessário para os fins mencionados na seção 240(3); e
(b) tem ou é atribuível a qualquer uma das funções dos Diretores em relação ao negócio e aos ativos celulares da Célula.
(2) O destinatário pode, a qualquer momento, recorrer ao tribunal -
(a) para instruções relativas ao escopo ou exercício de uma função ou poder;
(b) a fim de que a ordem de falência possa ser cumprida ou modificada; ou
(c) uma ordem sobre qualquer assunto que surja no curso de sua liquidação.
(3) No exercício de suas funções e poderes, o destinatário será considerado como agente da empresa celular protegida e não incorrerá em qualquer responsabilidade pessoal, a menos que seja fraudulento, imprudente ou grosseiramente negligente ou aja com dolo. x
(4) Uma pessoa que lida de boa fé com o destinatário não está interessada em perguntar se o destinatário está agindo dentro do escopo de sua autoridade.
(5) Quando um pedido de ordem de recuperação judicial tiver sido feito e durante sua vigência não será iniciado ou continuado nenhum processo contra a empresa de células protegidas em relação à célula a respeito da qual a ordem de recuperação judicial foi solicitada ou feita, a menos que o receptor ou a licença do tribunal concordem em fazê-lo e sujeito (se o tribunal conceder licença) às condições que o tribunal possa prescrever.
Para evitar dúvidas, as disposições do parágrafo (5) não prejudicam os direitos de compensação e juros garantidos, incluindo, mas não se limitando aos direitos da parte garantida em uma ação e a sua execução.
(7) Durante o prazo de uma ordem de insolvência -.
(a) as funções dos Diretores terminarão em relação aos negócios e ativos da célula para a qual o mandato foi dado, ou serão atribuíveis a eles; e
(b) Se a Companhia tiver celebrado um acordo de sub-rogação envolvendo a Célula, o Receptor da Célula será considerado um diretor da Companhia de Células Protegidas no que diz respeito aos ativos responsáveis sob tal acordo.
(a) poderá fazer tudo o que for necessário para os fins mencionados na seção 240(3); e
(b) tem ou é atribuível a qualquer uma das funções dos Diretores em relação ao negócio e aos ativos celulares da Célula.
(2) O destinatário pode, a qualquer momento, recorrer ao tribunal -
(a) para instruções relativas ao escopo ou exercício de uma função ou poder;
(b) a fim de que a ordem de falência possa ser cumprida ou modificada; ou
(c) uma ordem sobre qualquer assunto que surja no curso de sua liquidação.
(3) No exercício de suas funções e poderes, o destinatário será considerado como agente da empresa celular protegida e não incorrerá em qualquer responsabilidade pessoal, a menos que seja fraudulento, imprudente ou grosseiramente negligente ou aja com dolo. x
(4) Uma pessoa que lida de boa fé com o destinatário não está interessada em perguntar se o destinatário está agindo dentro do escopo de sua autoridade.
(5) Quando um pedido de ordem de recuperação judicial tiver sido feito e durante sua vigência não será iniciado ou continuado nenhum processo contra a empresa de células protegidas em relação à célula a respeito da qual a ordem de recuperação judicial foi solicitada ou feita, a menos que o receptor ou a licença do tribunal concordem em fazê-lo e sujeito (se o tribunal conceder licença) às condições que o tribunal possa prescrever.
Para evitar dúvidas, as disposições do parágrafo (5) não prejudicam os direitos de compensação e juros garantidos, incluindo, mas não se limitando aos direitos da parte garantida em uma ação e a sua execução.
(7) Durante o prazo de uma ordem de insolvência -.
(a) as funções dos Diretores terminarão em relação aos negócios e ativos da célula para a qual o mandato foi dado, ou serão atribuíveis a eles; e
(b) Se a Companhia tiver celebrado um acordo de sub-rogação envolvendo a Célula, o Receptor da Célula será considerado um diretor da Companhia de Células Protegidas no que diz respeito aos ativos responsáveis sob tal acordo.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Functions of receiver and effect of receivership order
(1) The receiver of a cell —
and effect of
receivership order
(a) may do all such things as may be necessary for the purposes set
out in section 240(3); and
(b) has all the functions of the directors in respect of the business and
cellular assets of or attributable to the cell.
(2) The receiver may at any time apply to Court —
(a) for directions as to the extent or exercise of any function or
power;
(b) for the receivership order to be discharged or varied; or
(c) for an order as to any matter arising in the course of his
receivership.
(3) In exercising his functions and powers the receiver is deemed to act as
the agent of the protected cell company and shall not incur personal
liability except to the extent that he is fraudulent, reckless or grossly
negligent, or acts in bad faith.
(4) Any person dealing with the receiver in good faith is not concerned to
enquire whether the receiver is acting within his powers.
(5) Where an application has been made for, and during the period of
operation of, a receivership order, no proceedings may be commenced or
continued against the protected cell company in relation to the cell in
respect of which the receivership order was applied for or made except
with the consent of the receiver or the leave of the Court and subject
(where the Court gives leave) to such terms and conditions as the Court
may impose.
(6) For the avoidance of doubt, rights of set-off and secured interests,
including, without limitation, a chargee‘s rights under a charge, and
rights of enforcement thereof, are unaffected by the provisions of
subsection (5).
(7) During the period of operation of a receivership order —
(a) the functions of the directors shall cease in respect of the
business and cellular assets of or attributable to the cell in
respect of which the order was made, and
(b) where the company has entered into a recourse agreement
affecting the cell, the receiver of the cell shall be deemed a
director of the protected cell company in respect of the assets
liable under that agreement.
and effect of
receivership order
(a) may do all such things as may be necessary for the purposes set
out in section 240(3); and
(b) has all the functions of the directors in respect of the business and
cellular assets of or attributable to the cell.
(2) The receiver may at any time apply to Court —
(a) for directions as to the extent or exercise of any function or
power;
(b) for the receivership order to be discharged or varied; or
(c) for an order as to any matter arising in the course of his
receivership.
(3) In exercising his functions and powers the receiver is deemed to act as
the agent of the protected cell company and shall not incur personal
liability except to the extent that he is fraudulent, reckless or grossly
negligent, or acts in bad faith.
(4) Any person dealing with the receiver in good faith is not concerned to
enquire whether the receiver is acting within his powers.
(5) Where an application has been made for, and during the period of
operation of, a receivership order, no proceedings may be commenced or
continued against the protected cell company in relation to the cell in
respect of which the receivership order was applied for or made except
with the consent of the receiver or the leave of the Court and subject
(where the Court gives leave) to such terms and conditions as the Court
may impose.
(6) For the avoidance of doubt, rights of set-off and secured interests,
including, without limitation, a chargee‘s rights under a charge, and
rights of enforcement thereof, are unaffected by the provisions of
subsection (5).
(7) During the period of operation of a receivership order —
(a) the functions of the directors shall cease in respect of the
business and cellular assets of or attributable to the cell in
respect of which the order was made, and
(b) where the company has entered into a recourse agreement
affecting the cell, the receiver of the cell shall be deemed a
director of the protected cell company in respect of the assets
liable under that agreement.
